Cumprimento de sentença 0002618-08.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002618-08.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 18:36

Documento (Informações)

03/05/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 07:39

Confirmada

25/04/2022, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2022, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

21/04/2022, 19:58

Petição (Contra-razões)

07/04/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 13:28

Confirmada

05/04/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002618-08.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-08.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.470,31 Exequente(s): NEY PICKLER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de honorários contratuais destacados da obrigação principal, não é possível a retenção do imposto de renda, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1862786/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 23/11/2020. Publicado em: 27/11/2020) Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda no que tange aos honorários contratuais devidos à procuradora DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA. 1.1) Expeça-se alvará na forma como querida na petição de movimento 250.1, devendo ser informado à instituição financeira depositária que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda em relação aos valores referentes aos honorários contratuais. 2) Oportunamente, arquivem-se os autos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, 02 de abril de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2022, 10:40

Outras Decisões

02/04/2022, 09:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 16:59

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002618-08.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-08.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.470,31 Exequente(s): NEY PICKLER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de honorários contratuais destacados da obrigação principal, não é possível a retenção do imposto de renda, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1862786/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 23/11/2020. Publicado em: 27/11/2020) Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda no que tange aos honorários contratuais devidos à procuradora DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA. 1.1) Expeça-se alvará na forma como querida na petição de movimento 250.1, devendo ser informado à instituição financeira depositária que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda em relação aos valores referentes aos honorários contratuais. 2) Oportunamente, arquivem-se os autos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, 02 de abril de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-08.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 250.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 250.1, haja vista os poderes constantes na procuração de movimento 1.2. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 2.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 250.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 2.1 desta decisão. 3) Expeça-se ofício para levantamento dos valores depositados a título de custas processuais (mov. 244.1). 4) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002618-08.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-08.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.470,31 Exequente(s): NEY PICKLER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Expeça-se alvará em benefício do perito, na forma como requerida na petição de movimento 222.1 2) Diante da concordância da parte exequente (movimento 216.2) e do INSS (movimento 210.1), HOMOLOGO os cálculos de movimentos 207.4 e 204.1. 3) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório.” (grifei) (TRF4. Turma Regional Suplementar do PR. 5024069-27.2021.4.04.0000. Relator: Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. Julgado aos autos em: 18/08/2021). Portanto, considerando que o valor principal não será pago, nestes autos, por meio de precatório e, ainda, diante do contrato de honorários de movimento 216.1, DEFIRO o pedido de expedição de RPV em separado para pagamento dos honorários contratuais, no valor de 25% do montante principal. 4) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante ao montante principal e aos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, bem como no que tange às custas/despesas processuais. Caberá à Secretaria se atentar para os requisitos exigidos no artigo 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 6) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício requisitório ao TRF4. 7) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 8) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração escrita de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 9) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 10) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002618-08.2018.8.16.0149. réu: a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo/cessão do benefício de n. 624.351.733-4 (13/08/2018 – mov. 1.9); b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do requerimento administrativo. Sobre os valores atrasados apurados, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.919,60 Autor(s): NEY PICKLER (CPF/CNPJ: 759.842.379-20) Linha Cabeceira da Barra Bonita, s/n - zona rural - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 VISTOS. 1. RELATÓRIO NEY PICKLER moveu a presente ação previdenciária de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser acometido pelas enfermidades que o incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial. Decisão inicial ao mov.10.1, na qual restou: a) deferido assistência judiciária gratuita, b) indeferida a liminar, c) deferida prova pericial, d) determinada citação da autarquia requerida; A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. (mov.19.1). Laudo pericial judicial acostado ao mov. 152.1. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o caso revela-se de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O pedido inicial é procedente. Sustenta o autor estar acometido por hérnia de disco extrusa ao nível L4-L5 (CID M51.1), razões pelas quais, aduz estar incapacitado para as atividades laborais. Dispõe o artigo 86 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei n. 8.113/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já o artigo 42 da mesma lei diz que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à qualidade de segurado quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto ao primeiro e segundo requisitos, entende-se devidamente comprovados, posto que inexistiu por parte da autarquia ré, qualquer questionamento quanto a sua satisfação, razão pela qual, presume-se, assim, que restaram cumpridos os requisitos da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência pela parte autora (CNIS - mov. 19.4). Por fim, impõe-se analisar o terceiro requisito, grau e duração da incapacidade, a fim de concluir se o caso é de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Convém mencionar, que segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Nesta perspectiva, submetido à perícia médica, o laudo pericial carreado aos autos apurou que a parte autora (mov. 152.1): A conclusão estampada no laudo pericial médico, assim, deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. O conjunto probatório indica que o segurado está incapacitado definitivamente para o seu labor habitual, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, em que pese o laudo pericial de mov. 152.1 atestar a incapacidade total e permanente, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade (51 anos), a presumível pouca instrução (fundamental incompleto), o tipo de labor desenvolvido (operador de produção) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Dessa forma, restando demonstrado através do conjunto fático que o demandante padece de moléstia que o incapacita definitivamente para o seu trabalho habitual, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício previdenciário movida por NEY PICKLER, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de CONDENAR o Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial – APSADJ, na forma determinada no ofício 90/PSF-CAD/PGF/AGU/2016. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4). Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais. Requisite-se os honorários periciais, conforme decisão de mov. 95.1. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação. Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 10 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento. Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário (Súmula 490, STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 22 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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