Embargos à Execução 0023073-45.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0023073-45.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023073-45.2021.8.16.0001 1. Trata-se de ação de embargos à execução oferecida por JORGE NADOLNY em face do ente jurídico despersonalizado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVARE, em razão do processamento da ação de execução de título extrajudicial, em apenso, autuada sob o nº 0010083-90.2019.8.16.0001. 2. Nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em apenso, foi proferida sentença que declarou extinto o processo, com base no art. 924, II, CPC, conforme transcrição parcial: “1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Vivare, inicialmente, em face de William Diego Costa. Deu-se a causa o valor de R$ 441,15. 2. No mov. 30.1, o devedor compareceu nos autos para o fim de solicitar a aplicação do benefício previsto no art. 916 do CPC, tendo comprovado o depósito de 30% do valor do débito (R$ 136,86). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 3. No mov. 55.2 foi anexado aos autos extrato da conta judicial vinculada aos autos dando conta da realização de 03 depósitos por parte do devedor, nos valores de R$ 136,86, 159,12 e R$ 160,69. 4. No mov. 87.1, a parte credora requereu a alteração do polo passivo da demanda, uma vez que o atual proprietário do imóvel seria a pessoa de JORGE NADOLNY 5. No mov. 104.1 foi proferida decisão acolhendo o requerimento de alteração do polo passivo, de modo que passou a ser executado a pessoa de Jorge Nadoldy, sendo ainda determinada a exclusão dos autos da pessoa de William Diego Costa, ao qual restou concedida a gratuidade da justiça. (...) 7. Decido. Verifica-se dos autos que o requerimento formulado pelo então devedor William no mov. 30.1 visando o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC não foi devidamente analisado. 8. O art. 916 do CPC prevê que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. 9. Nesse sentido, tem-se que o devedor realizou o depósito da quantia de R$ 136,86, correspondente a 30% do valor atualizado devido (R$ 456,20), conforme planilha de mov. 30.11. 10. Apesar de o referido dispositivo legal prever a possibilidade do pagamento do restante em até 6 vezes, observa-se que o devedor quitou o restante do débito em duas parcelas, uma no valor de R$ 159,12 (mov. 40.2) e outra no valor de R$ 160,69 (mov. 44.4). 11. Ainda, tem-se que o Condomínio credor mesmo devidamente intimado (mov. 215.0), não se insurgiu em face dos valores pagos ou apresentou planilha a respeito de eventual saldo devedor (mov. 224.1). 12. Dessa forma, considerando que foi concedida a gratuidade da justiça tanto ao devedor original quanto ao posteriormente incluído nos autos, tem-se que houve o integral pagamento do débito objeto da presente ação de execução, de modo que declaro extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.” 3. Em razão da decisão proferida nos autos executórios, supratranscrita, o condomínio embargado apresentou manifestação nestes autos, alegando que: “se torna sem efeito o cumprimento ao disposto no item 2, do despacho acostado na seq. 14, diante da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, apenso, autuado sob o nº 0010083- 90.2019.8.16.0001.” 4. O embargante, por sua vez, afirmou que “tendo sido proferida sentença nos autos de execução, houve a perda superveniente do objeto dos pedidos “c” e “d” dos embargos. Assim, requer-se o cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão do mov. 32, para que seja proferida sentença, inclusive com a imputação de sucumbência à parte que deu azo à oposição dos presentes embargos, segundo o princípio da causalidade, e análise dos pedidos “e” e “f” dos embargos.” 5. É, em síntese, o necessário. Decido. 6. Com efeito, prevê o Código de Processo Civil, art. 485, IV que: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desta forma, verifica-se na hipótese dos autos a perda superveniente do objeto, o que implica na ausência de interesse processual, considerando que já houve a prolação de sentença que declarou extinto o processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, II, CPC, o que, em consequência, impõe extinção desta ação sem resolução de mérito. 7. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, §10º, CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. No caso vertente, verifica-se que a propositura desta demanda se deu em razão do direcionamento da execução em face do atual proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais, Sr. JORGE NADOLNY. Contudo, quando do pleiteado redirecionamento da execução em face de JORGE NADOLNY, o proprietário anterior já havia quitado o débito condominial exequendo. De tal modo, tem-se que a propositura da presente demanda se deu em razão do requerimento formulado para o redirecionamento da execução em face de JORGE NADOLDY, quando a dívida já havia sido quitada, de modo que deve o condomínio embargado suportar o ônus decorrente da sucumbência. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, de modo que a sucumbência deve ser imputada à parte que tiver dado causa à propositura da ação, ou seja, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVARE. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas, daí decorrentes”. Neste sentido é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.A decisão embargada foi clara ao reconhecer que, por força do princípio da causalidade, cabe àquele que deu causa ao processo pagar honorários ao advogado do adversário. Foi dito que, uma vez declarada a inexigibilidade de parte da dívida, com o reconhecimento da perda do objeto no tocante ao pleito de inexigibilidade da multa rescisória, é de rigor a responsabilização dos Agravados pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos Agravantes, pois deram causa indevida à oposição dos embargos, pedindo algo a que não faziam jus. Esclareceu-se, ainda, que o fato de a extinção parcial da execução e dos embargos ter sido determinada pelo acolhimento da mesma tese defendida pelos Agravantes noutro processo não autoriza chegar a conclusão diversa, pois os honorários se prestam à remuneração do trabalho feito pelo advogado que, neste caso, teve total pertinência, pois, não fosse a oposição dos embargos, a execução prosseguiria, submetendo os recorrentes à penhora e, eventualmente, à perda de bens.A mera irresignação dos Embargantes para com tal conclusão não significa que a decisão tenha algum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC para justificar a interposição de embargos de declaração, cuja função não é a de servir de sucedâneo de recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058915-89.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.03.2022) 8. No mais, pretende o embargante a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do condomínio embargado, ao argumento que este praticou as condutas previstas no art. 80, III, IV e V do CPC. Com efeito, o art. 80, do CPC estabelece que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, tem-se que evidenciada a conduta descrita nos incisos III, V, VI do art. 80 do CPC. Isso porque, o condomínio credor, mesmo ciente da realização do depósito pelo executado originário, Sr. WILLIAM DIEGO COSTA, da integralidade do valor do débito pleiteado (mov. 55.2 dos autos executórios), muito embora isso, requereu o redirecionamento da execução em face do atual proprietário do bem, JORGE NADOLNY, o que acabou por ser deferido, na tentativa de levar o Juízo a erro, resultando inclusive na prática de atos processuais desnecessários e equivocados. Assim, constata-se que o condomínio intentou a cobrança de dívida já quitada em face do embargante, agindo de modo temerário e provocando, notadamente, incidente manifestamente infundado, impertinente e inadequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO I (EXEQUENTE/EMBARGADO): COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ART. 940 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003484-15.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2022) De tal modo, considerando que demonstrada a realização pelo condomínio embargado da prática das hipóteses expostas nos incisos III, V, VI do art. 80 do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo multa no valor equivalente a meio salário mínimo nacional vigente, R$606,00 (seiscentos e seis reais), o que faço com fulcro no disposto no art. 81, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 9. Posto isto, considerando que deixou de subsistir o interesse processual, condição da ação, pelo que, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, CPC). 10. Pelo princípio da causalidade, condeno o ente jurídico despersonalizado réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo no percentual de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv [1] Código de Processual Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023073-45.2021.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 19.1, opostos pelo embargante. Sustenta que a decisão de mov. 14.1 foi omissa ao não analisar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo requerido no teor da petição inicial. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. Com efeito, apesar de ter havido requerimento de concessão de efeito suspensivo na petição inicial de mov. 1.1, o mesmo não foi apreciado pela decisão embargada. Desse modo, para o fim de sanar a omissão, passo a análise do requerimento em questão. 3. Conforme disposto no §1º do art. 919 do CPC, são requisitos para a excepcional concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. 4. No caso, considerando que os autos da ação de execução em apenso encontram-se garantidos mediante depósito judicial (mov. 7.1), bem como, tendo em vista que existem indícios acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que existiria a possibilidade de serem realizados bloqueios em contas bancárias do embargante ou constrição de bens, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 5. Certifique-se nos autos da Ação de Execução nº 0010083-90.2019.8.16.0001, em apenso. 6. Assim, conheço dos embargos de declaração de mov. 19.1, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 7. Uma vez isso, prossiga-se na forma do item 2 da decisão de mov. 14.1. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023073-45.2021.8.16.0001 1. O embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça no mov. 1.1. 2. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 3. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009849-77.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011762-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)”. 4. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte embargante. Para tanto, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem a noticiada hipossuficiência para arcar com o valor das custas processuais (comprovante de pagamento de salário/aposentadoria atualizado, cópia atualizada da CTPS e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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