Execução de Título Extrajudicial 0004656-27.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004656-27.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:48

Documento (Informações)

31/03/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

31/03/2023, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 21:48

Confirmada

17/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção ao pleito de seq. 322.1, tenho que o juiz pode apreciar o pedido de retratação somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei. Sobre o tema, expõe a Doutrina: "Se a parte, ao invés de recorrer, pede reconsideração, não se utilizou do meio legal colocado à disposição para atacar a decisão desfavorável. "(NERY JÚNIOR, Nelson. Recursos no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 143). Consequentemente, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida à seq. 289.1, mantendo-se incólume a decisão de seq. 190.1 pelos fundamentos jurídicos já apresentados. 2)- Remetam-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

06/03/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:04

Arquivamento

06/03/2023, 13:30

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:16

Confirmada

19/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 187, indefiro o pedido por novo prazo, visto que já foram concedidas duas dilações no mesmo sentido sem que a parte credora tenha apresentado qualquer demonstração acerca das diligências realizadas, bem como, diversas foram as diligências deste Juízo para a obtenção de informações acerca da efetiva propriedade do executado com relação a embarcações, sem sucesso. Tal situação fere frontalmente o critério de celeridade dos Juizados Especiais. 2)- Em atenção à petição de seq. 189, indefiro de plano o pedido de citação, visto que a parte executada já se encontra citada (seq. 10.1). Destaca-se que sem este fato (citação) este Juízo não teria a prerrogativa de realizar todos os extensos atos executórios já realizados até o momento. 3)- Outrossim, os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4)- Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13 – 1ª Turma Recursal[1]. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 187, indefiro o pedido por novo prazo, visto que já foram concedidas duas dilações no mesmo sentido sem que a parte credora tenha apresentado qualquer demonstração acerca das diligências realizadas, bem como, diversas foram as diligências deste Juízo para a obtenção de informações acerca da efetiva propriedade do executado com relação a embarcações, sem sucesso. Tal situação fere frontalmente o critério de celeridade dos Juizados Especiais. 2)- Em atenção à petição de seq. 189, indefiro de plano o pedido de citação, visto que a parte executada já se encontra citada (seq. 10.1). Destaca-se que sem este fato (citação) este Juízo não teria a prerrogativa de realizar todos os extensos atos executórios já realizados até o momento. 3)- Outrossim, os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4)- Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13 – 1ª Turma Recursal[1]. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Em atenção à petição de seq. 162.1, tem-se que na decisão de seq. 157.1 já constou que a ausência de comprovação acerca da titularidade dos bens pelo executado não enseja a análise do pedido. Outrossim, a “suspensão da carteira de habilitação apreensão do passaporte e o cancelamento do cartão de credito do executado“ tem fundamento na previsão do artigo 139, V do CPC, tratando-se de medidas executivas atípicas. A respeito destas, observe-se o entendimento do egrégio STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando- se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 1.896.421/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/04/2021. (grifei) 2)- Neste diapasão, para que o magistrado faça aplicação de tais medidas, devem ser observadas, segundo entendimento expressamente consagrados em precedentes do STJ: (1) a subsidiariedade - no caso em tela constata-se o esgotamento das medidas ordinárias para a localização de bens, sem sucesso; (2) o contraditório – ainda não efetivado; e (3) a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio – este ainda não demonstrado. 3)- Portanto, deve a parte credora demonstrar a existência de patrimônio expropriável do devedor, sob pena de indeferimento. Prazo de 10 dias. 4)- Concomitantemente, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao pedido do exequente pela aplicação das medidas atípicas (suspensão da carteira de habilitação, apreensão do passaporte e o cancelamento do cartão de credito), no prazo de 10 dias, efetivando-se, por conseguinte, o contraditório. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004656-27.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004656-27.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$44.967,68 Exequente(s): SIGMA SOM COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS LTDA representado(a) por MARIO MARTINS PINHO FERREIRA Executado(s): DANIEL FURTADO SQUILINO Vistos, 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que a diligência sobre a alteração da propriedade do bem pode ser buscada pelo próprio exequente, mediante a obtenção das respectivas matrículas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Quando ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, tido como medida atípica de execução, friso desde logo que tais medidas, que possuem fundamentos no art. 139, inciso IV, do CPC (também destacadas no Enunciado 48 da ENFAM; Enunciado 12 do FPPC; e Enunciado 396 do FPPC), nos termos da atual jurisprudência do STJ[1], dependem para o seu acolhimento, cumulativamente, de: (a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); (b) adoção de modo subsidiário; (c) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; e (d) observação do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Entretanto, entendo que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de meios típicos para a satisfação da execução, razão pela qual o requisito da subsidiariedade ainda não se encontra preenchido. Por tai razão, indefiro a medida pleiteada. 3. Intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. 4. Com o transcurso do prazo acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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