Execução de Título Judicial 0000773-68.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000773-68.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 Rejeito o requerimento do evento 185.1, eis que a pessoa jurídica executada é constituída como sociedade limitada, ainda que unipessoal (evento 185.2), pelo que, com base no princípio da autonomia patrimonial, não há possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio sem o prévio deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO EX-SÓCIO SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DIRETO DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXSÓCIO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DE SUA RETIRADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC/15.1. A prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica como preceituam os artigos 133 a 137 e §4º, do artigo 795 do Código de Processo Civil é necessária para legitimar o direcionamento da execução a ex-sócio. [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002360-02.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022). Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do feito e indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 23 de janeiro de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 I. Revejo o entendimento adotado por este Juízo para o fim de consignar a prescindibilidade de consulta de valores junto ao Nota Paraná. Isso porque, em processos análogos que tramitam perante neste Foro Regional, a exemplo dos autos 3909-15.2018.8.16.0029, constata-se que, usualmente, as quantias localizadas no sistema Nota Paraná são ínfimas e insuficientes para abater, ainda que minimamente, a dívida em execução, pelo que, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não se justifica a adoção da diligência quando não há prova pré-constituída em sentido contrário, que denote a presença de créditos em nome da parte executada ou a existência de elementos mínimos de prova acerca da existência de montante considerável apto a penhora. Não é crível que a parte devedora, a qual não possui valores disponíveis em contas bancárias, notadamente ante os resultados infrutíferos de constrição judicial pelo sistema SISBAJUD, tampouco outros bens móveis, possua créditos excedentes e em numerário expressivo no programa Nota Paraná. Ademais, tais valores são usualmente utilizados pela parte como crédito no Paraná Pay, sendo diluído em pagamentos diários realizados pela pessoa física, ou convertido para desconto no IPVA, o que, certamente, obstará a transferência do montante para uma conta judicial, pelo que a medida requerida não é apta para atender ao interesse do credor. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Bloqueio de valores – Quantia ínfima que não atende aos requisitos da utilidade da execução – Desbloqueio deferido - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192607-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Pelo exposto, rejeito o requerimento do evento 168.1. II. Indefiro o pedido de expedição de ofício a CNSEG, uma vez que não há indícios probatórios de que o executado possua títulos de capitalização, previdência privada, seguro ou qualquer outro investimento, mormente ante o resultado infrutífero da penhora on line via Bacen-jud, pelo que a medida postulada restaria inócua. III. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diligencie e informe bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 03 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 A desconsideração da personalidade jurídica atualmente possui previsão legal no art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Portanto, na constatação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ou administradores da empresa. Contudo, na espécie a parte exequente não declina quais atos praticados pelo representante legal da empresa executada caracterizaram abuso da personalidade jurídica, não constituindo fundamento apto a ensejar a desconsideração a mera insuficiência de bens passíveis de penhora em seu nome. Veja-se que a simples insuficiência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica (ainda que confrontados com o resultado das últimas declarações de imposto de renda - evento 100) não configuram conduta fraudulentas, além de que não autorizam o redirecionamento da execução para os sócios. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é medida excepcional e extrema, somente aplicável quando o devedor tenha praticado algum ato ilícito configurado por abuso de direito ou excesso de poder, a teor do que preceitua o art. 50, do Código Civil de 2002. - No caso sub iudice, é de ser reformada a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau para, então, indeferir a medida postulada, porquanto a simples inexistência de bens ou a alegação de dissolução irregular da sociedade, não são suficientes para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080232580, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do NCPC). Autor, ora exequente, que postulou a instauração do incidente mediante simples petição nos autos, sem demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da ré/executada (art. 134, § 4º, do NCPC cumulado com art. 50 do CCB). A inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, por si só, é insuficiente a embasar a desconsideração. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074734690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 31/10/2017). Com efeito, não há nos autos indícios probatórios de fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que a impossibilidade da empresa devedora em cumprir com suas obrigações ou a alegação de dissolução irregular da sociedade não são aptos para, de forma isolada, determinar a desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que o art. 134, §4º do Código de Processo Civil determina que o requerimento inicial para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, razão pela qual não há necessidade de facultar ao sócio o exercício do contraditório na hipótese em que haja possibilidade de rejeição preliminar do incidente. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a contrario sensu. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo final de 10 dias, diligencie e informe novos bens penhoráveis, observando o indeferimento das diligências já fundamentadas nos itens II a V do evento 98.1, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de janeiro de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 I. Autorizo apenas a consulta via sistema INFOJUD das últimas três declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, sem a inclusão das pessoas jurídicas mencionadas no evento 95.1, por não integrarem o polo passivo. Com as respostas, manifeste-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, diligencie e indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). II. Sem prejuízo, consigno que a penhora sobre as quotas sociais (art. 835, IX do CPC) é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Conquanto a busca de bens por intermédio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário tenha resultado infrutífera, o deferimento da penhora das quotas sociais encontraria óbice nos princípios informadores do Juizado Especial e em seu procedimento sumaríssimo, mormente ante a necessidade de perícia contábil para avaliar o montante devido ao sócio e a imprescindibilidade de análise das informações contidas no balanço patrimonial da empresa. Observe-se que inexistindo interesse dos sócios remanescentes na aquisição das quotas, deverá ser procedida a liquidação das quotas, com o depósito em juízo do valor apurado (art. 861, III do CPC), sendo imprescindível a realização de perícia contábil para a quantificação do valor das quotas sociais em nome do executado. Ademais, caso não haja interesse dos sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação seja demasiadamente onerosa para a empresa, poderá ocorrer o leilão judicial das quotas (art. 861, §5º do CPC), as quais, entretanto, deveram ser previamente liquidadas e apuradas mediante perícia contábil apta a analisar o balanço patrimonial. Deste modo, a medida restaria inócua em atender a satisfação do crédito do exequente, eis que seria necessário a prévia fase de apuração dos haveres do sócio executado, em contradição com o princípio da celeridade e economia processual, motivo pelo qual se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. Com base nos fundamentos supracitados, é possível aferir que a penhora sobre o faturamento da empresa (art. 835, X do CPC) também é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Isso porque, o deferimento da penhora sobre o faturamento encontraria óbice nos princípios informadores do Juizado Especial e em seu procedimento sumaríssimo, mormente ante a necessidade de nomeação de um administrador-depositário e da prestação de contas em juízo (art. 866, §2º do CPC). IV. No mais, rejeito os requerimentos dos itens "iv" a "viii", eis que genéricos e sem a respectiva indicação dos veículos, ativos e aplicações financeiras, títulos da dívida pública ou direitos em nome da parte devedora. V. Por fim, r ejeito o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), haja vista a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. Veja-se que a consulta ao sistema Sniper configura medida excepcional, destinada à investigações de ilícitos penais ou fraudes tributárias, pelo que, a princípio, não se compatibiliza com a busca de patrimônio em processos individuais. Ademais, o Provimento 39/2014 do CNJ (aplicável de forma analógica) possui como escopo o auxílio das autoridades nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juizado Especial, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC. AFETAÇÃO DA MATÉRIA, DE QUALQUER MODO, PELO IRDR Nº 2256317-05.2020 TEMA 44, ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, E PELOS RESPS Nº 1.955,539 e Nº 1.955.574, TEMA 1.037. SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DESTES RECURSOS. DECISÃO SUSPENSA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189182-05.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 19 de outubro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 A desconsideração da personalidade jurídica atualmente possui previsão legal no art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Portanto, na constatação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ou administradores da empresa. Contudo, na espécie a parte exequente não declina quais atos praticados pelo representante legal da empresa executada caracterizaram abuso da personalidade jurídica, não constituindo fundamento apto a ensejar a desconsideração a mera insuficiência de bens passíveis de penhora em seu nome (ou a existência de outras ações de cobrança e/ou execuções em trâmite perante o Poder Judiciário). Veja-se que a simples insuficiência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não configura conduta fraudulenta, além de que não autoriza o redirecionamento da execução para os sócios. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é medida excepcional e extrema, somente aplicável quando o devedor tenha praticado algum ato ilícito configurado por abuso de direito ou excesso de poder, a teor do que preceitua o art. 50, do Código Civil de 2002. - No caso sub iudice, é de ser reformada a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau para, então, indeferir a medida postulada, porquanto a simples inexistência de bens ou a alegação de dissolução irregular da sociedade, não são suficientes para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080232580, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do NCPC). Autor, ora exequente, que postulou a instauração do incidente mediante simples petição nos autos, sem demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da ré/executada (art. 134, § 4º, do NCPC cumulado com art. 50 do CCB). A inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, por si só, é insuficiente a embasar a desconsideração. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70074734690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 31/10/2017). Com efeito, não há nos autos indícios probatórios de fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que a impossibilidade da empresa devedora em cumprir com suas obrigações ou a alegação de dissolução irregular da sociedade não são aptos para, de forma isolada, determinar a desconsideração da personalidade jurídica. Note-se que o art. 134, §4º do Código de Processo Civil determina que o requerimento inicial para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, razão pela qual não há necessidade de facultar ao sócio o exercício do contraditório na hipótese em que haja possibilidade de rejeição preliminar do incidente. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a contrario sensu. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca do regular andamento do feito, oportunidade em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de agosto de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-68.2022.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) DECORRIDO PRAZO DE NATEL RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE RELATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Indeferimento

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