Execução de Título Extrajudicial 0001263-27.2009.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001263-27.2009.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

26/06/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:42

Confirmada

18/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:49

Confirmada

11/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. executada: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DARCI DE BONA representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona DECISÃO Vistos, etc. I - DEFIRO, parcialmente, o pedido de seq. 435.1. I.1 - Intime-se a inventariante, Sra. Vilma Maria Pechim, na pessoa do seu advogado constituído, para informar a localização e o paradeiro do trator agrícola marca Massey Ferguson, modelo MF 5285/4, ano/modelo 2004, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, do CPC. I.2 - Indefiro o pedido de busca via SISBAJUD, uma vez que a diligência foi recentemente realizada no feito - seq. 378.0. II - Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que proceda à consulta e bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Lavre-se termo de penhora nos autos, conforme art. 845, §1º, parte final, do CPC. II.1 - Se forem localizados veículos em nome da parte Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar o local onde se encontra o bem, assim como local, sob sua responsabilidade, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. II.1.1 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme haja pedido de remoção ou não, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá intimar de imediato o executado sobre tais atos e para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Expeça-se carta precatória, se necessário. II.1.1.1 - Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse na manutenção da constrição. II.1.1.2 - Caso conste a informação de alienação fiduciária e o exequente requeira a manutenção da constrição, lavre-se termo de penhora nos autos sobre os direitos que o executado possuir decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. II.1.1.3 - Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, em endereço a ser informado pelo exequente, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para informar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. II.1.1.4 - Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. III - Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ, dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD. III.1 - Com a resposta, dê-se vista dos autos para a parte exequente requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. IV - Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. executada: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DARCI DE BONA representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona DECISÃO Vistos, etc. I - DEFIRO, parcialmente, o pedido de seq. 435.1. I.1 - Intime-se a inventariante, Sra. Vilma Maria Pechim, na pessoa do seu advogado constituído, para informar a localização e o paradeiro do trator agrícola marca Massey Ferguson, modelo MF 5285/4, ano/modelo 2004, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, do CPC. I.2 - Indefiro o pedido de busca via SISBAJUD, uma vez que a diligência foi recentemente realizada no feito - seq. 378.0. II - Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que proceda à consulta e bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Lavre-se termo de penhora nos autos, conforme art. 845, §1º, parte final, do CPC. II.1 - Se forem localizados veículos em nome da parte Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar o local onde se encontra o bem, assim como local, sob sua responsabilidade, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. II.1.1 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme haja pedido de remoção ou não, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá intimar de imediato o executado sobre tais atos e para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Expeça-se carta precatória, se necessário. II.1.1.1 - Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse na manutenção da constrição. II.1.1.2 - Caso conste a informação de alienação fiduciária e o exequente requeira a manutenção da constrição, lavre-se termo de penhora nos autos sobre os direitos que o executado possuir decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. II.1.1.3 - Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, em endereço a ser informado pelo exequente, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para informar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. II.1.1.4 - Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. III - Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ, dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD. III.1 - Com a resposta, dê-se vista dos autos para a parte exequente requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. IV - Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DARCI DE BONA representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona DESPACHO Vistos, etc. I - A Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A referida lei normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, pacificando os questionamentos sobre a matéria e coincidindo com a orientação que havia sido firmada pelo STJ. Veja-se: “Art. 921. (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...). § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (destaquei). No caso em apreço, verifica-se que os autos tramitam há mais de 16 (dezesseis) anos, com inúmeras diligências para tentativa de recebimento do débito, já foi suspenso em razão da ausência de bens (seq. 12), de modo que até a presente data não se logrou êxito na quitação do débito vindicado. Verifica-se que, a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (27/08/2021) - a qual alterou a redação do art. 921, §4º do CPC, para considerar o termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens do devedor – inexistem nos presentes autos diligências aptas a satisfação do débito exequendo. Dessa maneira, considerando a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, necessária a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a questão. II – Em face do exposto, com fundamento nos art. 921, §5º e art. 9º, ambos do CPC, intime(m)-se a(s) exequente(s) para que se manifeste(m) sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. III - Após, venham conclusos para deliberação e/ou apreciação do pedido de seq. 424.1. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DARCI DE BONA representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda em face de Espólio de Darci de Bona, representado por Vilma Maria Pechim de Bona. A parte exequente requereu a busca de ativos financeiros em nome de Vilma Maria Pechim de Bona (seq. 363.1) No seq. 364.1 a parte executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ante a extinção do casamento, em razão do falecimento do executado. Instada, a parte exequente manifestou-se cf. seq. 369.1, refutando os argumentos de seq. 364.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme já consignado na decisão de seq. 265.1, os executados eram casados sob o regime de comunhão universal de bens – cf. certidão de casamento de seq. 263.2 -. Assim, na forma do disposto no art. 1.667 do CC, o patrimônio comum do casal, no regime de comunhão universal de bens - desde que não enquadrado nas hipóteses excludentes previstas no art. 1.668 do Código Civil -, pode responder pela dívida, ainda que após o falecimento do devedor ou de seu cônjuge. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC (...). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4 /2022). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O QUE, INCLUSIVE, VERIFICA-SE JÁ TER OCORRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA DE NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO DE PENHORA E DO PROCESSO EXECUTIVO – DEMAIS VALORES IMPUGNADOS NO RECURSO JÁ DECLARADOS IMPENHORÁVEIS E LIBERADOS À VIÚVA EM SUA INTEGRALIDADE POR DECISÃO SOBREVINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO, FAZENDO DESNECESSÁRIA DELIBERAÇÃO A RESPEITO AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21119954720248260000 São Joaquim da Barra, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 27/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A PENHORA DOS IMÓVEIS (URBANO E RURAL) PERTENCENTES AO CÔNJUGE FALECIDO. RECURSO DO ESPÓLIO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DO IMÓVEL URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE IMPENHORÁVEL QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE PENHORADO PARCIALMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL O SEU DESMEMBRAMENTO SEM DESCARATERIZAR O IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A PENHORA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL RURAL. INVIABILIDADE. CÔNJUGE FALECIDO E VIÚVA, QUE ERAM CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE FALECIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO FAMILIAR, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AGRAVANTE. BENS PRESENTES E FUTUROS QUE RESPONDEM PELA OBRIGAÇÃO, NÃO IMPORTANDO SE O BEM FOI ADQUIRIDO SOMENTE PELA VIÚVA APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL RURAL QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO PRESERVADA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVALIAÇÃO RELATIVO AOS DOIS IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40042800520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4004280-05.2020.8.24.0000, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 18/02/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Logo, indefiro o pedido de seq. 364.1. Providências processuais 1. Defiro o pedido a fim de realizar penhora pelo prazo de 30 dias por meio da funcionalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio, a chamada “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, conforme determina o princípio da satisfação do crédito (art. 659, do CPC). 1.1. À Secretaria para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud pelo prazo de 30 dias, no limite do valor apontado pelo exequente na planilha atualizada, cumprida as ordens e decorrido o prazo de 30 dias, junte aos autos o resultado da pesquisa, na forma do artigo 384 do CN. 1.2 Constatado bloqueio de valores irrisórios (menos de R$ 50,00) ou excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio. 1.3 Confirmado o bloqueio, promova-se a transferência para uma conta judicial vinculada aos presentes autos e junte-se o respectivo extrato, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. 1.4 Não apresentada manifestação pelo executado, expeça-se alvará autorizando a parte exequente a levantar o valor bloqueado. 2. Após, vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de ausência de bens. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 09 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

10/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DARCI DE BONA representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona DECISÃO Vistos, 1. A parte excipiente, DARCI DE BONA, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente. A parte excepta foi intimada e manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. 2. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa incidental, no qual admite-se a discussão nos autos da execução, entretanto, salvo quando não haja a necessidade de produção de provas. Ou seja, objeção de pré-executividade é cabível nos casos de matéria de ordem pública, geralmente àquelas relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da ação, nas quais o juiz pode conhecer, inclusive, ex officio. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2363142 SP 2023/0159195-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). (grifei). Pois bem. A parte excipiente pretende a declaração da prescrição intercorrente no presente feito. Todavia, a prescrição intercorrente ocorre quando há a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo de prescrição do título de crédito. No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao referido instrumento deve ser analisado a partir da regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002, dado que o negócio jurídico se aperfeiçoou na vigência do Código Civil anterior. O art. 177 do revogado Código Civil previa o prazo de 20 anos ao exercício da pretensão de cobrança dos créditos oriundos de contratos. Com o advento da nova legislação, tal prazo acabou reduzido para 05 anos, conforme o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil de 2002. Assim, tendo em vista que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplica-se o prazo prescricional da lei anterior. Frise-se-, ainda, que não há elementos que demonstrem a paralisação do feito ou desídia da exequente. Pelo contrário, observa-se que, ao longo da tramitação processual, a exequente diligentemente adotou diversas medidas com o objetivo de promover a satisfação do crédito exequendo, ainda que tais providências tenham sido infrutíferas. Conforme se extrai dos autos, a exequente promoveu reiteradas tentativas de localização de bens e valores do executado, utilizando-se de ferramentas como Sisbajud, Renajud, Infojud e outras diligências, bem como buscou a efetivação da citação do executado. Tais medidas demonstram que não houve inércia por parte da exequente, mas sim dificuldades práticas decorrentes da inexistência de bens penhoráveis ou da impossibilidade de localização do executado. Ademais, é pacífico o entendimento de que o prazo de prescrição intercorrente somente começa a fluir após a ciência inequívoca da exequente acerca de decisão que determine a suspensão do processo e a sua consequente inércia em promover o andamento do feito. No caso em tela, não há registro de suspensão formal do processo, tampouco de inação por parte da exequente por período superior ao prazo prescricional. 3. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 338.1. 4. Em relação à manifestação da parte executada (mov. 337.1), alegando a impenhorabilidade de valores objeto de penhora no rosto dos autos n.º 0001209-62.2008.8.16.0079, sob o argumento de que os montantes seriam decorrentes de indenização securitária de imóvel já declarado impenhorável, com fundamento na Lei n.º 8.009/1990, entendo que sua pretensão não merece prosperar. Isso porque, a penhora no rosto dos autos, realizada nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, é medida que visa garantir a satisfação do crédito em eventual valor que venha a ser reconhecido na ação securitária em trâmite, e encontra respaldo no ordenamento jurídico. Quanto ao argumento de impenhorabilidade, esclareço que a Lei n.º 8.009/1990 protege exclusivamente o bem de família e não valores decorrentes de indenizações securitárias, salvo quando comprovado que tais valores serão integralmente destinados à reconstrução ou manutenção do imóvel protegido. No caso em análise, o executado não trouxe aos autos qualquer prova de que a indenização pleiteada na ação securitária será automaticamente empregada na recuperação do imóvel, limitando-se a alegar, de forma genérica, a impenhorabilidade. Ademais, a diferença entre o imóvel protegido e o crédito decorrente de indenização deve ser devidamente reconhecida. Não se trata de penhora sobre o bem imóvel, mas de valores que poderão ser recebidos pelo executado, os quais, em tese, não estão vinculados exclusivamente à destinação para o imóvel declarado impenhorável. Além disso, transcorridos mais de 15 (quinze) anos desde o ajuizamento da ação securitária, presume-se que a destinação do valor indenizatório pleiteado não guarda relação imediata com reparos ou reconstrução do imóvel, considerando o decurso do tempo e a ausência de elementos que indiquem tal finalidade. Dessa forma, não há que se falar em extensão automática da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990 ao crédito indenizatório, especialmente na ausência de comprovação da vinculação específica do montante ao imóvel protegido. Por fim, ressalta-se que a penhora realizada é plenamente válida e legítima, pois recai sobre um crédito a ser recebido pelo executado, e não diretamente sobre o bem de família. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora realizado nos autos n.º 0001209-62.2008.8.16.0079, considerando que os valores pleiteados na ação securitária não possuem proteção legal de impenhorabilidade e que a medida busca assegurar a efetividade do crédito exequendo. 6. Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 11 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 314.1. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Secretaria, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 2.1. Proceda a Secretaria a solicitação de bloqueio de valores e após, verifique as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 2.2. Quanto aos valores bloqueados, verifica-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de ser desnecessária a lavratura de auto de penhora quando se trata de penhora eletrônica, isto porque o recibo de protocolamento de valores, impresso e juntado aos autos é suficiente para conferir certeza ao ato. 2.3. Sendo assim, localizados valores e impresso o respectivo extrato, intime-se a parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, desde já defiro o levantamento da importância penhorada, através de alvará de levantamento com prazo de 30 (trinta dias), em favor do(a) procurador(a), do exequente, com poderes para receber e dar quitação ou, caso inexistentes poderes específicos, em favor do próprio exequente. 2.4. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intime-se. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinatura digital) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona Mov. 258.1: 1. O exequente, sem êxito em localizar bens penhoráveis em nome do executado, pretende a penhora de bens de terceiro alheio à execução, qual seja, de Vilma Maria Pechim de Bona, sob o argumento de que esta era casada em regime de comunhão universal de bens com o de cujus. O Código Civil trata sobre o regime de comunhão universal de bens: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.” O artigo seguinte trata dos casos em que não se comunicam os bens e as dívidas, de tal sorte que são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento, exceto se revertidas em proveito comum (art. 1.668, III, do Código Civil). No caso, o contrato que originou a presente execução (ajuizada em 2009), foi celebrado em 23/08/2004 (mov. 1.3, p. 29 a 33). Não há informação nos autos se o de cujus era casado na época da pactuação da avença, mesmo porque a matrícula de imóvel utilizada pelo exequente para embasar seu pedido, na qual consta que o de cujus era casado com Vilma Maria Pechim de Bona, remete à compra e venda de 2009, sem demais informações acerca do matrimônio (mov. 15.9). Nesse contexto, a busca e eventual penhora de bens em nome do cônjuge, no regime de comunhão universal, somente seria admitida se a dívida anterior ao matrimônio tenha lhe beneficiado, prova que, todavia, não se tem nos autos, sendo inadmissível tal presunção e, ainda, dilação probatória para assim se comprove (não há dilação probatória no rito da execução). 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 3. Considerando as inúmeras diligências infrutíferas havidas nos autos, que tramitam há anos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, de forma objetiva, sobre a prescrição intercorrente. Após, conclusos. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

10/01/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-27.2009.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona Vilma Maria Pechim de Bona 1. A executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, sob o argumento de que se tratam de valores pertinentes a sua conta particular, e não do espólio que representa, bem como que parte dos valores são oriundos de dois empréstimos consignados e da pensão por morte. Parte dos valores já teve a impenhorabilidade reconhecida no ev. 192. O herdeiro não responde além da força da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil. No caso, a pesquisa pelo Sisbajud alcançou também as contas da herdeira e representante do espólio de Darcy de Bona, o que não é permitido, até mesmo porque não se sabe se o falecido deixou bens e qual a expressão econômica deles. Ademais, o exequente, em sua manifestação, não se opôs ao levantamento do valor pertencente a herdeira Vilma. Ainda, em análise ao relatório de ev. 193.3, o único valor encontrado do falecido é de R$ 23,83, ou seja, irrisório frente ao valor do débito, e que seria praticamente consumido com o custo da expedição do alvará de transferência. Assim, deve ser ele igualmente levantado. 2. Deste modo, acolho a impugnação de ev. 190.1, e determino o levantamento de todos os valores bloqueados nos autos pelo Sisbajud. 3. Intimem-se os executados por meio de advogado para que em 15 dias indiquem os bens deixados pelo falecido e se houve inventário. Int. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Execução - fluxo de penhora Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona representado(a) por Vilma Maria Pechim de Bona Vilma Maria Pechim de Bona Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: 1) Penhora de valores pelo Sisbajud Deve ser lançada ordem de bloqueio pelo sistema, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. A ordem deve ficar vigente pelo prazo máximo previsto no sistema (ferramenta "teimosinha"). Antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. 2) Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD Deve ser realizada busca de veículos pelo sistema informatizado, com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente ou, alternativamente, ao depositário público. Em qualquer das hipóteses, cabe ao exequente pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. No caso de remoção ao depositário, as custas relativas a esta diligência serão descontadas prioritariamente do valor de venda do bem. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. 3) Busca de bens na Receita Federal: Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. 4) Pesquisa de vínculos trabalhistas Sendo requerida a juntada de extrato do CAGED por meio do convênio informatizado para aferir existência de vínculo trabalhista, defiro caso tenham sido superados o Sisbajud, Renajud e Infojud. Junte-se o documento e manifeste-se o exequente. Defiro também, caso haja pedido, a expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de benefício previdenciário em favor do executado. 5) Penhora de bens através de Oficial de Justiça Sendo requerido, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6) Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro a anotação em referido sistema após expirado o prazo para pagamento voluntário. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 7) Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que restarão preenchidos os requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. 8) Diligências infrutíferas / execução frustrada Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente a partir do encerramento da suspensão (art. 921, §4º do CPC). Fica ainda ciente de que eventuais pedidos genéricos de busca como Sisbajud, Renajud e Infojud não interromperão novamente a prescrição. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona Vilma Maria Pechim de Bona 1. Relatório Tanto o exequente como o executado apresentaram embargos de declaração contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (ev. 150.1). A parte executada alegou omissão na decisão sob o argumento de que não foi analisado o pedido para afastamento da curadora nomeada em razão da localização da executada, bem como deixou de fixar honorários (ev. 154.1). O exequente, por outro lado, alegou omissão e contradição na decisão sob o argumento de dissonância com a realidade apresentada nos autos quanto a alegação de que os executados residiram por longo período no Município de São João/PR, sem levar em consideração a tentativa de citação no endereço de localização do imóvel penhorado nos autos, bem como pela impenhorabilidade ter sido reconhecida exclusivamente com base na matrícula do imóvel e na certidão do CRI de Dois Vizinhos/PR (ev. 159.1). O exequente se manifestou quanto aos embargos da executada no ev. 160.1, e a executada quanto aos embargos do exequente no ev. 165.1. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Dos Embargos opostos pela executada (ev.154.1) Devem ser acolhidos os embargos apresentados pela executada. Conforme se observa da execução apresentada no ev. 139.1, a executada requereu o afastamento da curadora nomeada, em razão do contato pelo genro da inventariante, de modo que deixou de se enquadrar nos termos do art. 72, II do CPC. A decisão de ev. 142.1 manteve a curadora nomeada para garantir que a defesa da executada fosse exercida caso não fosse localizada no endereço informado nos autos. Contudo, a intimação foi devidamente realizada no ev. 146.1. Desta forma, a decisão de ev. 150.1 foi omissa em não destituir a curadora dos autos, uma vez que a inventariante foi intimada para regularizar sua representação, bem como deixou de fixar honorários devidos a ela, o que deve ser sanado. 2.2. Dos embargos de declaração apresentados pelo exequente (ev. 159.1) O exequente pretende a revisão do mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A contradição que enseja a interposição de embargos é interna à própria decisão, e não aquela entre a decisão e o que a parte acha que está provado nos autos. Esta última hipótese pode configurar erro de julgamento, o que deve ser sanado por outros recursos. Ademais, a certidão de ev. 139.2 confirma que o imóvel penhorado nos autos é o único bem da executada (matrícula 32.997), além da intimação de ev. 146.1 demonstrar ser sua residência, o que justifica o acolhimento da impenhorabilidade. 2.3. Pedido da executada de condenação da exequente em litigância de má-fé Indefiro a pretensão. Não se constata qualquer intenção protelatória nos embargos apresentados pela exequente. Trata-se de regular exercício do direito ao recurso e evidentemente que é intenção da exequente que o processo tramite mais rapidamente, com isso obtendo seu crédito. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do exequente e acolho os embargos de declaração da executada para revogar a nomeação da curadora (ev. 57.1) e fixar honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 400,00 (itens 2.9 da Resolução Conjunta 015/2019 – por ter se manifestado nos autos além da contestação). Esta decisão serve como certidão para cobrança administrativa/judicial dos honorários. Considerando que até o momento a parte executada não constituiu defensor, intime-se novamente para regularizar a representação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de o feito prosseguir sem sua intimação dos atos do processo. Int. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001263-27.2009.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.727,21 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): Espólio de Darcy de Bona Vilma Maria Pechim de Bona 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Darcy de Bona, representado pela inventariante Vilma Maria Pechim De Bona, em que busca a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o n. 32.997, sob o argumento de que se trata de único bem e residência da família, bem como que o trator agrícola – Massey Ferguson, modelo MF 5285/4, ano 2004, foi vendido a pessoa de Miguel Ferreira da Silva anteriormente a morte de Darcy De Bona, de modo que são impenhoráveis (ev. 139.2/139.3 e 141.2) O exequente manifestou-se no ev. 147.1, em que requereu a rejeição preliminar da exceção, sob o argumento de não ser peça defensiva adequada para discutir a impenhorabilidade dos bens, em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, afirmou que o trator agrícola foi objeto de busca e apreensão nos autos e encontra-se na sua posse, requerendo, por fim, a improcedência da exceção. 2. Fundamentação 2.1. Da inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental que independe de garantia do juízo. Embora tenha perdido sentido sua existência, pois não é mais necessária a garantia do juízo para embargar (art. 914 do CPC), ainda é possível aceitá-la quando presentes questões ordem pública, conhecíveis de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. No caso, a alegação de impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, expressa na Lei nº 8.009/1990, sendo oponível em qualquer processo de execução cível, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Tal garantia visa proteger o direito de moradia, assegurado pelo artigo 6°, caput, da Constituição Federal, e não especificamente o direito de propriedade, e que encontra fundamento direto no princípio da dignidade da pessoa humana, também presente na mesma Magna Carta (artigo 1°, inciso III, da CF). No que concerne ao momento em que foi suscitada, importante ressaltar que a inventariante foi citada da execução por edital, ocasião em que lhe foi nomeada curadora especial (ev. 57.1). O prazo para opor embargos à execução sobre a penhora do imóvel decorreu em 04/07/2019 (ev. 117.0), contudo, a inventariante somente tomou conhecimento de fato da ação posteriormente. Outrossim, sobre o imóvel, a impenhorabilidade não foi suscitada anteriormente, de modo que não se trata de tema já decidido, razão pela qual não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade. Em relação a alegação de ausência de prova inequívoca para decidir de ofício, observa-se que a parte executada juntou aos autos matrícula do imóvel, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ev. 139.2/139.3) e contrato de compra e venda (ev. 141.2), sendo suficientes para realizar a análise da impugnação. 2.2. Do Mérito. 2.2.1. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 32.997. Para que se possa reconhecer a blindagem conferida pela Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial deve ser o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5° da Lei 8.009/90), o qual deve ser demonstrado por meio de provas e elementos convincentes, sem a imprescindibilidade de dilação probatória, incabível no procedimento da exceção de pré-executividade. Entretanto, a própria Lei nº 8.009/1990 estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, tais como a expressa no art. 3º. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso, a inventariante juntou aos autos certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, onde consta ser proprietária tão somente do imóvel penhorado nos autos (ev. 139.2). Além mais, o argumento do exequente quanto a ausência de elementos capaz de apontar a utilização do imóvel como moradia por ela não persiste. Isso porque em análise aos autos, verifica-se que anteriormente a intimação da inventariante no ev. 132.1, todas as citações e intimações existentes no feito foram direcionadas ao endereço constante no contrato de ev. 141.2, a fim de localização e apreensão do veículo trator. Naquela ocasião, o trator encontrava-se de posse de Miguel Ferreira da Silva, que confirmou ter adquirido do falecido Darcy (ev. 48.31). Como os requeridos não foram localizados para citação no cumprimento da apreensão, restou determinado que fosse efetuada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial (ev. 57.1). Observa-se que o contrato de abertura de crédito realizado com o exequente se deu em 23/08/2004 (informação na peça inicial), e embora não tenha juntado o contrato nos autos a fim de verificação de endereço, ao que tudo indica, naquela ocasião, a residência dos executados era no Munícipio de São João/PR. O próprio contrato de compra e venda do trator, realizado em 03/05/2006, consta o endereço dos executados naquela ocasião como "Localidade de Linha Kalinke, município de São João/PR”. Entretanto, a aquisição do imóvel penhorado nos autos pela inventariante e o de cujus ocorreu posteriormente ao contrato de compra e venda do trator (11/05/2009 - matrícula ev. 139.2), o que indica alteração de residência. O fato de a inventariante não ter acostado comprovante de residência não prejudica tal análise, uma vez que há outros elementos nos autos apontando para o contrário, especialmente se considerar que a única intimação direcionada a ela no endereço do imóvel restou positiva (ev. 146.1). Assim, conclui-se que no bem imóvel penhorado nos autos assenta a residência/moradia da inventariante de modo que a proteção jurídica conferida pela Lei n° 8.099/90 se impõe. 2.2.2. Da Impenhorabilidade do trator agrícola. Em que pese a informação da venda do trator para terceiros anteriormente ao ajuizamento da execução, observa-se que ele já foi objeto de busca e apreensão e está na posse do exequente. Além disso, como mencionou o exequente, os terceiros adquirentes deixaram transcorrer o prazo para apresentação de embargos de terceiro, momento certo para discutir a propriedade sobre o bem. Assim, eventuais prejuízos gerados aos terceiros adquirentes devem ser objeto de ação autônoma. 3. Dispositivo Por tais fundamentos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de desconstituir a penhora tão somente sobre o imóvel de matrícula n. 32.997, levantando-se o ônus que recai sobre ele, devendo, para tanto, manter a penhora sobre o trator agrícola marca Massey Ferguson, modelo MF 5285/4, ano 2004, cor vermelha. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a continuidade do feito. Intimações e diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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