Execução de Título Extrajudicial 0000766-76.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000766-76.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-76.2022.8.16.0029 Com o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser medida preferencial, de modo que, apenas em caso de ausência de confirmação da tentativa, em até 03 dias úteis, é que se promoverá a citação pelos demais meios previstos em lei (art. 246, §1º-A do CPC). Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, I e 5º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, cite-se a parte executada, via aplicativo WhatsApp, observando-se as informações prestadas no evento 115.1, ressalvando, desde logo, que a citação somente será efetivada se o número de telefone fornecido for de titularidade da parte executada. Deverá a serventia observar o disposto no art. 5º, I do ato normativo supracitado: o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual Frisa-se que devem ser observadas as disposições do art. 246, §4º do Código de Processo Civil, segundo o qual as citações por meio eletrônico deverão ser acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de junho de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-76.2022.8.16.0029 O art. 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A par desta constatação, constituem pressupostos para a realização do arresto executivo: a) a ausência do executado de seu domicílio ou residência; b) a existência visível de bens penhoráveis. No que diz respeito à última exigência, esta deve ser analisada com a devida cautela, mormente ante o disposto no art. 854 do CPC, que autoriza a penhora on-line de dinheiro ou aplicação financeira. Veja-se que basta a mera consulta ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros em nome da parte devedora. Assim, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no art. 829 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido de arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, via SISBAJUD, observado o limite do crédito exequendo. Acaso frutífera a diligência, proceda-se a busca de endereço pelo sistema SISBAJUD. Retornando infrutífera a pesquisa de valores, autorizo tão somente a consulta de informações quanto à existência de veículos automotores via RENAJUD em nome da parte executada e seu respectivo endereço (sem a efetiva constrição judicial). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá indicar o endereço para localização da parte devedora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 13 de junho de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-76.2022.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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