Execução de Título Extrajudicial 0001787-09.2018.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001787-09.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001787-09.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.605,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA Executado(s): CASSIA DA SILVA 1) A exequente apresentou embargos de declaração arguindo omissão quanto ao pedido de penhora do veículo da executada. Sem razão. A penhora do veículo foi expressamente indeferida no item 1 da decisão de ev. 157: "Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação (ev. 150 + 156), uma vez que não há nenhuma diligência ou informação dando conta de que a executada não está mais na posse do bem ou que esteja em local incerto, ou mesmo que tenha intenção em dilapidar o veículo. Ademais, conforme determinação de ev. 63.1, a parte exequente não manifestou desejo na penhora dos veículos localizados no ev. 64.1/64.2. Por fim, já há penhora do salário ativa, e a alegação de que a executada pedirá demissão, até o momento, não tem qualquer comprovação nos autos. Aguarde-se o início dos descontos no salário, como determinado. Decorrendo o prazo de 30 dias corridos sem notícia do primeiro desconto, oficie-se ao empregador para que preste esclarecimentos em 5 dias, sob pena de apuração do crime de desobediência" Já há penhora do salário e não se justifica a remoção do veículo, por se tratar de situação mais gravosa à executada. Além disso, os veículos já estão com restrição de transferência e, caso eventualmente cessado o desconto do salário, poderá ser realizada a penhora a qualquer tempo. Se há erro ou a parte discorda da decisão, deve recorrer, e não rediscutir a questão neste grau de jurisdição. 2) Rejeito a impugnação da executada quanto à penhora do salário. Isso porque já foram esgotados os meios típicos para quitação do débito e a proposta da executada para que se busque veículo em outro estado sob a posse de terceiro é manifestamente inviável. Ainda, a penhora foi fixada em valor razoável e que não prejudica seu sustento, ainda mais diante dos elementos fáticos trazidos pela exequente no ev. 170. Apesar de a junção dos dois descontos judiciais somar 30%, a executada está casada ou vivendo em união estável e deixou de informar os rendimentos de seu companheiro, de modo que fica clara a ocultação de renda, valendo-se disso para arguir a necessidade dos valores. Mantenho o desconto no percentual fixado. 3) A cada depósito autorizo a transferência em favor do exequente para a conta indicada no ev. 170. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001787-09.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Execução - pedido de penhora de salário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.605,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA Executado(s): CASSIA DA SILVA O exequente pretende a penhora do salário recebido pela executada. Apesar da previsão de impenhorabilidade do salário estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado. Foi esse o entendimento do STJ no REsp 1.818.716/SC e também em inúmeros outros precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso, foram esgotados todos os meios possíveis para quitação do débito, a exemplo de Sisbajud, Renajud, Infojud e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, portanto, qualquer outra diligência possível e a executada não demonstrou interesse no cumprimento voluntário do débito. Desse modo, defiro o pedido de penhora do salário recebido por Cassia da Silva na empresa Ativa Promoções e Marketing Ltda, limitado a 15% dos rendimentos líquidos mensais, que deverão ser depositados em juízo mensalmente, até o limite do débito, a ser informado pelo exequente mediante planilha atualizada do débito. Tal percentual se mostra razoável, compatibilizando o recebimento do crédito pelo credor e a possibilidade de manutenção do sustento pelo executado. Dados para desconto Nome do devedor: Cassia da Silva CPF: 069.650.349-20 Valor do débito: a ser indicado pelo exequente em planilha atualizada que deve acompanhar o ofício. Percentual de desconto mensal: 15% dos rendimentos líquidos Cópia desta decisão deve ser remetida ao empregador do executado, servindo como ofício. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001787-09.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.296,38 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA Executado(s): CASSIA DA SILVA 1. Considerando que a executada, embora intimada, não indicou bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de multa no valor equivalente a 10% sobre o valor executado por conduta atentatória à Justiça. 1.1. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito devendo, para tanto, incluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aquela prevista no art. 523, § 1º do CPC, assim como os honorários de 10%. 2. Como mencionado em decisão anterior, o bloqueio de cartão de crédito é medida excepcional e seu deferimento vincula-se ao esgotamento de outras medidas. No caso, a pesquisa de vínculo trabalhista (ev. 114.1), constatou que a executada foi admitida na empresa Ativa Promoções e Marketing Ltda (CNPJ n. 39.459.485/0001-11) em 10/12/2020. 2.1. Deste modo, preliminarmente a analise do pedido de bloqueio de cartão de crédito, intime-se o exequente para que se manifeste se possui interesse na penhora parcial de eventual remuneração recebida pela executada, no prazo de 15 dias. 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na penhora, desde logo, fica autorizado a expedição de ofício a empresa (endereço a ser fornecido pelo exequente) para que informe se a executada ainda mantém o vinculo empregatício e, em caso positivo, informe quais seus rendimentos, encaminhando cópia dos 3 últimos holerites. 3. Com o retorno do ofício, autos conclusos para analise de eventual pedido de penhora de salário. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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