Execução de Título Extrajudicial 0000199-74.2021.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000199-74.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 09:27

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024 (01/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:55

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:49

Confirmada

30/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-74.2021.8.16.0063 Vistos. 1. Considerando a informação de pagamento integral das custas processuais pela parte condenada, procedi ao imediato desbloqueio (protocolo 20250036394077). 2. Expeça-se mandado de levantamento ou ofício de transferência em favor do serventuário interessado, certificando-se nos autos. 3. Após, nada mais sendo requerido e inexistindo questões pendentes de apreciação, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:48

Outras Decisões

07/01/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:32

Outras Decisões

30/09/2025, 11:12

Ato ordinatório

30/08/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000199-74.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.424,85 Exequente(s): ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 59.114.777/0001-20) RUA GUIMARÃES ROSA, 450 - JARDIM CONTINENTAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 86.010-920 Executado(s): D J LUIZ - CARLOPOLIS (CPF/CNPJ: 17.809.166/0001-56) Avenida Benedito Sales, 911 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três dias), efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste, ainda, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do Código de Processo Civil). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificada pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 3.1. Caso requerida pela parte exequente, em qualquer tempo, a penhora online (art. 854 do CPC), independentemente do cumprimento dos demais itens acima, deverá a Serventia de imediato promover as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo para protocolamento. 4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 4.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula. 4.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); e, b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 4.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada oposição de embargos à execução ou no caso de improcedência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remir a execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC). 7.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 5 (cinco) dias. 7.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se mandado para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.1.4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, Constituição Federal). Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 01 de março de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

04/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Todas as movimentações(138)