Execução de Título Extrajudicial 0001508-86.2019.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001508-86.2019.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:28

Documento (Informações)

03/07/2025, 13:50

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:27

Confirmada

08/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) INDEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001508-86.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-86.2019.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): CLÁUDIO JOSÉ CAPELLI ME Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LUNEDO representado(a) por THAÍS EMANUELE GALVÃO LUNEDO DECISÃO Vistos, etc. I - Pretende a parte exequente a lavratura de "termo de renúncia de propriedade" em relação a um dos veículos objeto do acordo de seq. 84.1 - cavalo mecânico -, sob o argumento de que este "não foi localizado". O pedido não comporta deferimento. Isso porque a declaração de renúncia de propriedade trata de situação excepcional, demandando ação autônoma, em face do órgão de trânsito responsável pelo cadastro/registro do bem, onde serão devidamente apreciadas as circunstâncias que levaram à renúncia da propriedade. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Luzimar de Souza em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da UPJ dos Juizados Especiais do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia/GO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), ao fundamento de que todo o problema descrito na inicial foi, em tese, originado do inadimplemento contratual firmado entre o Autor e terceiro, sendo o DETRAN-GO e o Estado de Goiás partes ilegítimas para figurar no polo passivo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débito proposta em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e do Estado de Goiás. 3. Em breve síntese, alega o Autor que no dia 12 de julho de 2012, efetuou a venda do veículo VW/PARATI, 1986/1986, placa KCG-4556, a terceiro desconhecido, que até o presente momento não efetuou a transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, razão pela qual tem sido surpreendido com a cobrança de diversos encargos referentes à multas e IPVA. Assim, a fim de regularizar a situação da transmissão da propriedade, o Requerente recorre ao Poder Judiciário. 4. A luz do disposto nos artigos 5º, 7º, 8º, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, o DETRAN é o órgão competente para notificar os infratores e arrecadar multas para o ente federativo, cabendo-lhe aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e realizar as cobranças respectivas, bem como tomar as providências necessárias à alteração cadastral dos veículos. Desta feita, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito, visto que a presente lide pauta-se na anulação de multas decorrentes de infrações cometidas por pessoa desconhecida. No mesmo sentido, cumpre destacar que o Estado de Goiás é o ente responsável pela análise da inexigibilidade tributária em questão (IPVA). 5. Desse modo, patente a legitimidade passiva dos entes e órgãos responsáveis pelo cadastro, multas e tributos impostos ao veículo em debate, motivo pelo qual imperiosa a cassação da sentença prolatada pelo juízo a quo. Precedente: Processo n. 5515995-96, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator (a): Rozana Fernandes Camapum, publicado em 22/09/2021). 6. O artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe sobre a apreciação do processo, pelo juízo ad quem, em casos de extinção do feito sem julgamento de mérito com base no art. 485, do CPC, dispensando a devolução dos autos ao juízo a quo para nova apreciação, quando o litígio estiver em condições de imediato julgamento, como na espécie. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência da propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente STJ: AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Relator.: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 22/4/2019. 8. No entanto, a Corte Superior tem mitigado o alcance de tal dispositivo nos casos em que restarem comprovados que a efetiva transferência de propriedade do veículo se deu em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão de trânsito. Precedente STJ: AgInt no AREsp 519.612/RS, Relator (a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 13/11/2017. 9. Nesse ponto, convém mencionar que a obrigação da transferência do veículo junto ao DETRAN é de índole meramente administrativa, porquanto a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição ( CC/02, arts. 1.267 e 1.268), razão pela qual revela-se dispensável eventual formalidade ao ato. 10. Entretanto, no caso dos autos, verifico que não foram colacionadas provas hábeis a demonstrar que o veículo em questão fora vendido a terceiro, visto que a parte Autora não juntou qualquer documento que comprovasse tal ato, seja por meio de contrato de compra e venda, nota fiscal ou DUT assinado pelo suposto comprador. 11. Assim, por não ter se desincumbindo de sua obrigação quanto a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante determinado no artigo 373, inciso I, do CPC, já que não produzira lastro probatório mínimo que comprovasse a venda do veículo, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 12. Importante destacar, ademais, que embora o art. 1.275, II, do Código Civil preveja a renúncia como causa de perda da propriedade do bem móvel, os veículos automotores possuem peculiaridades, tanto que são regidos por leis especiais, as quais dispõem acerca da obrigatoriedade de registro do bem, só podendo o proprietário dispor dele por transferência ou alienação, o que não se verifica na espécie (Resolução n. 11/98 do CONTRAN). Precedentes TJMG: Apelação Cível n. 10000170827570002, Relator (a): Dárcio Lopardi Mendes, DJ de 15/05/2020; TJMT: Apelação Cível n. 1013121-28, Relator (a): Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJ de 06/11/2020. 13. Isso decorre do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual a Administração Pública deverá empreender um controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia de propriedade do bem que permanecerá em circulação em situação de irregularidade, ou seja, sem que haja indicação de proprietário. Precedente TJPR: Recurso inominado n. 0005175-48, Relator (a): Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, DJ de 14/10/2021. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos autorais. 15. Fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 50564396320208090051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2022) Em face do exposto, indefiro o pedido de seq. 219.1. II - No mais, cumpra-se conforme sentença de seq. 162.1. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:50

Indeferimento

28/05/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:51

Confirmada

27/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001508-86.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-86.2019.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): CLÁUDIO JOSÉ CAPELLI ME Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LUNEDO representado(a) por THAÍS EMANUELE GALVÃO LUNEDO DECISÃO Vistos, etc. I - Pretende a parte exequente a lavratura de "termo de renúncia de propriedade" em relação a um dos veículos objeto do acordo de seq. 84.1 - cavalo mecânico -, sob o argumento de que este "não foi localizado". O pedido não comporta deferimento. Isso porque a declaração de renúncia de propriedade trata de situação excepcional, demandando ação autônoma, em face do órgão de trânsito responsável pelo cadastro/registro do bem, onde serão devidamente apreciadas as circunstâncias que levaram à renúncia da propriedade. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Luzimar de Souza em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da UPJ dos Juizados Especiais do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia/GO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), ao fundamento de que todo o problema descrito na inicial foi, em tese, originado do inadimplemento contratual firmado entre o Autor e terceiro, sendo o DETRAN-GO e o Estado de Goiás partes ilegítimas para figurar no polo passivo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débito proposta em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e do Estado de Goiás. 3. Em breve síntese, alega o Autor que no dia 12 de julho de 2012, efetuou a venda do veículo VW/PARATI, 1986/1986, placa KCG-4556, a terceiro desconhecido, que até o presente momento não efetuou a transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, razão pela qual tem sido surpreendido com a cobrança de diversos encargos referentes à multas e IPVA. Assim, a fim de regularizar a situação da transmissão da propriedade, o Requerente recorre ao Poder Judiciário. 4. A luz do disposto nos artigos 5º, 7º, 8º, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, o DETRAN é o órgão competente para notificar os infratores e arrecadar multas para o ente federativo, cabendo-lhe aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e realizar as cobranças respectivas, bem como tomar as providências necessárias à alteração cadastral dos veículos. Desta feita, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito, visto que a presente lide pauta-se na anulação de multas decorrentes de infrações cometidas por pessoa desconhecida. No mesmo sentido, cumpre destacar que o Estado de Goiás é o ente responsável pela análise da inexigibilidade tributária em questão (IPVA). 5. Desse modo, patente a legitimidade passiva dos entes e órgãos responsáveis pelo cadastro, multas e tributos impostos ao veículo em debate, motivo pelo qual imperiosa a cassação da sentença prolatada pelo juízo a quo. Precedente: Processo n. 5515995-96, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator (a): Rozana Fernandes Camapum, publicado em 22/09/2021). 6. O artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe sobre a apreciação do processo, pelo juízo ad quem, em casos de extinção do feito sem julgamento de mérito com base no art. 485, do CPC, dispensando a devolução dos autos ao juízo a quo para nova apreciação, quando o litígio estiver em condições de imediato julgamento, como na espécie. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência da propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente STJ: AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Relator.: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 22/4/2019. 8. No entanto, a Corte Superior tem mitigado o alcance de tal dispositivo nos casos em que restarem comprovados que a efetiva transferência de propriedade do veículo se deu em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão de trânsito. Precedente STJ: AgInt no AREsp 519.612/RS, Relator (a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 13/11/2017. 9. Nesse ponto, convém mencionar que a obrigação da transferência do veículo junto ao DETRAN é de índole meramente administrativa, porquanto a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição ( CC/02, arts. 1.267 e 1.268), razão pela qual revela-se dispensável eventual formalidade ao ato. 10. Entretanto, no caso dos autos, verifico que não foram colacionadas provas hábeis a demonstrar que o veículo em questão fora vendido a terceiro, visto que a parte Autora não juntou qualquer documento que comprovasse tal ato, seja por meio de contrato de compra e venda, nota fiscal ou DUT assinado pelo suposto comprador. 11. Assim, por não ter se desincumbindo de sua obrigação quanto a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante determinado no artigo 373, inciso I, do CPC, já que não produzira lastro probatório mínimo que comprovasse a venda do veículo, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 12. Importante destacar, ademais, que embora o art. 1.275, II, do Código Civil preveja a renúncia como causa de perda da propriedade do bem móvel, os veículos automotores possuem peculiaridades, tanto que são regidos por leis especiais, as quais dispõem acerca da obrigatoriedade de registro do bem, só podendo o proprietário dispor dele por transferência ou alienação, o que não se verifica na espécie (Resolução n. 11/98 do CONTRAN). Precedentes TJMG: Apelação Cível n. 10000170827570002, Relator (a): Dárcio Lopardi Mendes, DJ de 15/05/2020; TJMT: Apelação Cível n. 1013121-28, Relator (a): Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJ de 06/11/2020. 13. Isso decorre do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, no qual a Administração Pública deverá empreender um controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia de propriedade do bem que permanecerá em circulação em situação de irregularidade, ou seja, sem que haja indicação de proprietário. Precedente TJPR: Recurso inominado n. 0005175-48, Relator (a): Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, DJ de 14/10/2021. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos autorais. 15. Fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 50564396320208090051, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2022) Em face do exposto, indefiro o pedido de seq. 219.1. II - No mais, cumpra-se conforme sentença de seq. 162.1. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001508-86.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-86.2019.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.000,00 Exequente(s): CLÁUDIO JOSÉ CAPELLI ME Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LUNEDO representado(a) por THAÍS EMANUELE GALVÃO LUNEDO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ CAPELLI ME em face do ESPÓLIO DE JOSE CARLOS LUNEDO. O patrono do exequente comunicou a realização de acordo entre as partes (mov. 84.1). O termo de acordo foi assinado pelo causídico do executado. Naquela oportunidade, a avença não foi homologada em razão da necessidade de autorização do juízo onde tramitava o inventário do de cujus. Em razão disso, determinou-se que as partes juntassem aos autos decisão judicial proveniente daquele juízo autorizando a transferência de bens do espólio (mov. 87.1). Após sucessivas suspensões do curso processual, sobreveio notícia de que o juízo responsável pelo inventário acolheu o pedido e autorizou a transferência dos bens (seq. 149). Em razão disso, o exequente requereu a homologação do acordo, a transferência dos bens e a extinção do feito (mov. 160.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Tratando-se de direitos disponíveis, de cunho exclusivamente patrimonial, envolvendo partes e capazes, devidamente representadas por seus respectivos advogados, e levando-se em conta a autorização judicial no processo de inventário, é de se acolher o pacto estabelecido, para que surta os regulares e jurídicos efeitos. 3. Dispositivo Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo de mov. 87.1 e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se a respectiva Ordem de Entrega dos veículos para a transferência, na forma do artigo 877, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-86.2019.8.16.0068 Defiro a emenda à inicial. Altere-se o polo passivo para "Espólio", representado pela inventariante. 1. Cite-se o executado para pagamento do débito acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 dias. A citação deve se dar preferencialmente por correspondência com ARMP, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios; caso contrário, expeça-se mandado de citação e intimação. 1.1. No caso de pronto e integral pagamento no prazo de 3 dias os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. 1.2. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da citação. No mesmo prazo para os embargos, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% do valor que consta da inicial, parcelando o restante em até seis vezes. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. O parcelamento implica renúncia ao direito de apresentar embargos. 2. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel) caso os primeiros sistemas não produzam resultado satisfatório. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores. Autorizo ainda, se requerido, a transferência para conta indicada pelo exequente mediante expedição de ofício, observando-se igualmente a existência de poderes do advogado para levantamento de valores. 4. Não havendo pagamento no prazo, inclua-se no fluxo de constrição de bens, na seguinte ordem: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE b.1. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita dos direitos sobre o veículo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69), oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor; c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). V – Diligências infrutíferas Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Caso a qualquer tempo após o prazo para pagamento voluntário seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de quinze dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. Esta decisão serve como mandado/correspondência de citação. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) INDEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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