Interdito Proibitório 0000812-36.2017.8.16.0063 - TJPR

Interdito Proibitório 0000812-36.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000812-36.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Em face da notícia de falecimento da parte autora, configurou-se a hipótese do artigo 313, I e §1º do Código de Processo Civil, tendo o processo sido suspenso até que se procedesse à sucessão processual por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do disposto nos arts. 687 e 688 do mesmo Diploma Processual. Verifica-se que, apesar de intimado, o procurador da parte autora não habilitou o espólio ou herdeiros, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, não efetuada a substituição processual, não há como dar prosseguimento ao feito diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cabe ressaltar que nenhum processo pode se eternizar no tempo, ante a inexistência de manifestação da parte, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MORTE DO PROMOVIDO APÓS O OFERECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - No caso de morte da parte promovida no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação. Assim, a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade da demanda em virtude da falta de legitimidade passiva, ensejando, com isso, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/15.” (TJ-PB - APL: 00012503620088150021 0001250-36.2008.815.0021, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 12/05/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE ATRAVÉS DE UTI AÉREA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. À UNANIMIDADE. 1. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I e art. 313, § 2º, II do CPC; 2. No caso dos autos, apesar de o processo ter sido suspenso, diante da notícia do óbito da parte, não foi promovida a substituição do polo ativo; 3. A ausência de regularização processual para a devida habilitação dos sucessores do de cujus enseja na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC; 4. Recurso negado provimento, mantendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, porém nos termos do art. 485, IV do CPC. À unanimidade. (TJ-PE - APL: 5112610 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Por todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade[1], condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º e 8º), arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transcorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, após observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, além da ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. Carlópolis, 9 de março de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA NÃO HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS – DECISÃO QUE IMPÔS ÀS PARTES REQUERIDAS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A AUTORA OU AOS SEUS SUCESSORES – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00058047220078160004 PR 0005804-72.2007.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020)

10/03/2022, 00:00

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