Execução de Título Extrajudicial 0001817-12.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001817-12.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:53

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:58

Confirmada

07/06/2026, 00:19

Confirmada

03/06/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001817-12.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-12.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$477.191,48 Exequente(s): J&J Securitizadora S/A Executado(s): JACQUELINE FATIMA DE OLIVEIRA SEYBOTH JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A DECISÃO 1. A parte exequente noticia, no mov. 217.1, o descumprimento da ordem de penhora de 15% sobre o faturamento da executada, determinada no mov. 151.1 e reiterada no mov. 213.1, apesar da intimação comprovada no mov. 211.3, requerendo aplicação de multa e adoção de medidas executivas. 2. Verifica-se que a executada foi regularmente intimada para cumprimento da ordem de penhora de faturamento, inicialmente determinada no mov. 151.1 e reiterada no mov. 213.1, com imposição de obrigações claras quanto à apresentação de livros contábeis, balancetes mensais e depósito dos valores correspondentes ao percentual fixado, tendo permanecido inerte, conforme alegado pela exequente, sem qualquer justificativa nos autos até o momento, não obstante a comprovação de sua intimação no mov. 211.3. Tal conduta configura violação ao dever processual previsto no art. 77, IV, do Código de Processo Civil, na medida em que a executada deixou de cumprir ordem judicial reiterada, criando embaraço à efetividade da execução. Diante da resistência injustificada e da reiteração do descumprimento, resta caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a aplicação da penalidade prevista no art. 77, §2º, do CPC, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. 3. Reconheço o descumprimento da ordem judicial pela executada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Assim, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, aplico multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de majoração em caso de persistência da conduta. 4. Intime-se pessoalmente o executado JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ, na qualidade de fiel depositário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o item 3 da decisão de mov. 213.1, comprovando nos autos a apresentação dos documentos contábeis e o depósito dos valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). 5. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço da sede da empresa executada, para verificação de funcionamento, identificação de administradores e descrição de bens. 6. Fica desde logo autorizada a penhora de bens eventualmente encontrados, observadas as formalidades legais. 7. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:18

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:17

deferimento

28/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001817-12.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-12.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$477.191,48 Exequente(s): J&J Securitizadora S/A Executado(s): JACQUELINE FATIMA DE OLIVEIRA SEYBOTH JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A Vistos. 1. Vê-se que este juízo deferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade que recaiu sob o imóvel de matrícula n. 42.541 (mov. 151.1), visto que o imóvel foi arrematado há anos, embora não houvesse averbação do ato na matrícula do imóvel. Contudo, o arrematante manifestou-se nos autos, informando que o Registro de Imóveis indicou valores a serem pagos, a fim de realizar a baixa da restrição no bem, pleiteando pela expedição de ofício ao cartório, a fim de isentá-lo do pagamento dos emolumentos, procedendo, por consequência, a baixa da indisponibilidade. Pois bem. Observa-se que embora os executados não tenham adimplido os valores executados de forma voluntária, nota-se que o arrematante deu causa à restrição, ao não dar a publicidade adequada a sua arrematação em momento oportuno, com a averbação da arrematação na matrícula do imóvel. Tem-se a publicidade da aquisição do imóvel, portanto, impediria a restrição indevida no bem. Deste modo, em observância ao princípio da causalidade, indefiro o pedido de mov. 163.1, uma vez que cabe ao arrematante adimplir os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, já que o bloqueio indevido decorreu de sua conduta omissiva. Consigna-se que este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE DEU CAUSA A INDISPONIBILIDADE PROMOVIDA PELO JUÍZO, ANTE A PRÁTICA DE CONDUTA OMISSIVA, UMA VEZ QUE, INJUSTIFICADAMENTE PROTELOU A INDICAÇÃO DO BEM PASSÍVEL DE PENHORA – EMOLUMENTOS QUE DEVEM SER PAGOS POR QUEM DEU CAUSA A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, NO CASO A AGRAVANTE (EXECUTADA) – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00248327620238160000 Londrina, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 17/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) - grifei E não há que se falar na isenção dos emolumentos, visto que a atividade do oficial deve ser remunerada. Este é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS CADASTRADOS NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES À AVERBAÇÃO. DESCABIMENTO. ATIVIDADE DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEVE SER REMUNERADA. ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL 6015/1973, DECRETO JUDICIÁRIO 722/2021 E ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (CNFE). DISPENSA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE DEPENDE DE LEI. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS EMOLUMENTOS INFORMADA PELO AGENTE DELEGADO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046827-82.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: São José dos Pinhais 0046827-82.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) - grifei Posto isso, indefiro o pedido de mov. 163.1. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 151.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001817-12.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-12.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$477.191,48 Exequente(s): J&J Securitizadora S/A Executado(s): JACQUELINE FATIMA DE OLIVEIRA SEYBOTH JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A Vistos e examinados 1. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por J & J SECURITIZADORA S/A em face de SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A, JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ e JACQUELINE FÁTIMA DE OLIVEIRA. Na inicial, sustentou o exequente que é credor dos executados no importe atualizado de R$477.191,48, em razão da inadimplência de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de promover o arresto do crédito que possui o devedor JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ nos autos de inventário nº 1010324-91.2021.8.26.0003, tendo em vista a existência de outros credores, sendo evidente o “risco de que o patrimônio a ser recebido por meio do inventário seja rapidamente comprometido por ele próprio ou até mesmo afetado por outras execuções”. É o breve relatório. Decido. 2. À luz do preceituado no art. 300 do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Depreende-se, desse modo, que o deferimento de tutela provisória, cautelar ou antecipada, depende da demonstração, pelo autor, dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como é sabido, o arresto é providência cautelar (art. 301 do CPC), cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero o processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto reclama a demonstração de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. No caso, apesar do devedor JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ possuir outras dívidas, o patrimônio dos demais executados também responderá pelo débito exequendo, e não há qualquer demonstração de insuficiência financeira ou de conduta fraudulenta praticada que tenha como escopo a insolvência ou ocultação de bens. Assim, não se vislumbra urgência suficiente capaz de justificar o bloqueio de bens antes da citação, já que o arresto cautelar é providência excepcional. Sobre o tema, oportuno citar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ARRESTO CAUTELAR, PREVISÃO NOS ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034160-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.02.2019) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na petição inicial. Da citação: 4. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 5. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação (arts. 231, I e II, e 915, caput, ambos do CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 5.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 6. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento: 7. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 7.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 7.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 7.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.5. Decorrido o prazo do item 7.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 7.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se, caso requerida, à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 8.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 8.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69[1]. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 8.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 8.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 9. Se negativa a busca, se requerida, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 9.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 9.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Caso requerida, expeça-se certidão nos moldes do artigo 828 do CPC. 11. Caso requerido, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

10/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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