Execução de Título Extrajudicial 0003910-22.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003910-22.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:28

Confirmada

23/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 242, no contexto da execução de título extrajudicial proposta por CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. em face de RODRIGO FRANCISCO DA SILVA. Na referida objeção, a executada suscita, em síntese, matérias voltadas à inexigibilidade do título e à ausência de sua responsabilidade pela obrigação exequenda, questionando a regularidade da vinculação do débito à sua pessoa, à luz da documentação contratual e dos atos de cessão relacionados à cota de consórcio. A parte exequente manifestou-se no mov. 244, defendendo a regularidade da execução, a legitimidade passiva da executada, a regularidade da cadeia de transferência da cota de consórcio e a higidez do título executivo, com amparo na documentação acostada aos autos. A executada voltou a se manifestar no mov. 246, reiterando seus argumentos e impugnando os documentos de cessão e os fundamentos deduzidos pela credora. Na sequência, a exequente apresentou nova manifestação no mov. 248, reafirmando a regularidade da cadeia documental e apresentando planilha atualizada do débito. É o necessário relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui via excepcional de defesa, admitida apenas para o exame de matérias cognoscíveis de ofício ou comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, somente podem ser acolhidas, por esse meio, teses cuja demonstração decorra imediatamente da prova documental já existente nos autos. No caso concreto, embora a exceção de pré-executividade deva ser conhecida, não assiste razão à parte executada no mérito. Conforme se extrai da análise conjunta dos movs. 242, 244, 246 e 248, a controvérsia instaurada pela executada recai, essencialmente, sobre a sua alegada desvinculação da obrigação exequenda, sob o argumento de inexistência de responsabilidade decorrente da cota de consórcio e de vícios atinentes à cessão ou à exigibilidade do crédito. Todavia, a exequente, nas manifestações de movs. 244 e 248, demonstrou, com base na documentação carreada aos autos, a regularidade da cadeia de cessão e a vinculação da executada ao título executivo, além de apresentar demonstrativo atualizado do débito. A nova manifestação da executada, no mov. 246, limitou-se a reiterar a impugnação aos documentos já debatidos, sem trazer elemento novo apto a infirmar, de plano, a força executiva do título ou a condição de devedora apontada pela credora. Também não se verifica, a partir do acervo documental já constituído, nulidade manifesta, ilegitimidade passiva patente ou inexigibilidade evidente do crédito. Ao contrário, a documentação dos autos, revela a existência de cessão regular da cota de consórcio para a executada, bem como a ocorrência do inadimplemento e a presença de demonstrativo atualizado do débito, circunstâncias que afastam, nesta sede estreita, o acolhimento da objeção. As teses defensivas suscitadas, por demandarem exame mais aprofundado da cadeia negocial, da higidez documental e da extensão subjetiva da obrigação, não comportam resolução favorável em sede de exceção de pré-executividade, justamente porque ultrapassam o âmbito das matérias estritamente aferíveis de plano, reclamando, se o caso, via processual própria e compatível com maior amplitude de cognição. Desse modo, ausente demonstração inequívoca de vício que possa ser reconhecido de imediato, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 242 e, no mérito, rejeito-a. Em consequência, permanece hígida a execução, nos termos da documentação já acostada aos autos e da atualização do débito apresentada pela exequente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:30

Exceção de pré-executividade

11/06/2026, 17:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:51

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:13

Confirmada

13/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:23

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/02/2026, 21:40

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte devedora via Renajud (restrição de transferência), desde que não estejam gravados com ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), ante a vedação do art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, e juntar nos autos o resultado da busca. 2. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende que recaia a penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Com o resultado positivo da diligência, fica desde logo deferida a penhora, que será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), com registro no sistema Renajud. 4. Lavrado o termo, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) se houver bloqueio de mais de um veículo, indique sobre qual(is) pretende que recaia a penhora; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação obtida com base no preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, deve ser comprovada documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC). 5. Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, CPC). 6. Se houver pedido de remoção pelo exequente, deverá este informar se tem condições de promover a remoção do bem, servindo de depositário (art. 840, § 1º, CPC), ou deverá indicar depositário. Neste caso, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Deverá o exequente informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.1. Caso requerido, em face da ausência de tal informação, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, e p. único, do CPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de circulação via sistema Renajud (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 6.1.1. Promovida a intimação do item anterior e havendo inércia da parte executada, desde já determino o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud. 7. Localizado e removido o bem, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 8. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. 9. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, em razão do disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69, resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo. Neste caso, a penhora somente é admitida mediante a realização de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. Para tanto, autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. 9.1. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem, nos termos dos itens anteriores. 9.2. Caso haja requerimento pela penhora de direitos aquisitivos (art. 835, inc. XII, do CPC), tornem conclusos para deliberação, a fim de averiguar sua viabilidade ante as particularidades do contrato, bem como a compatibilidade da medida, em vista da ordem preferencial estabelecida nos incisos do art. 835, do CPC. 10. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o levantamento da constrição. 11. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. Providencie-se a consulta restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome da parte devedora. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o Projudi admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos ao nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Na sequência, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA 1. De acordo com o disposto no art. 835, inc. I do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, de forma simples, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Lado outro, caso tenha sido requerido, desde já, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido de bloqueio reiterado, de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutífera diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 3.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA 1. Segundo o atual regramento das funções do SISBAJUD (Regulamento Bacenjud 2.0), emitido pelo Banco Central do Brasil, os créditos passíveis de bloqueio por ordem judicial, conforme o artigo 13 e §1º, são: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.” Também, o mesmo regulamento, define como instituições participantes, ou seja, aquelas responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, as seguintes instituições (art. 3º, inc. IV): “(...) São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); (...)”. Assim, estão incluídas na pesquisa a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), Câmara de Ações (BMF Bovespa/B3 S.A. - BRASIL. BOLSA. BALCÃO) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBCL) e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), dentre tantos outros, de modo que se mostra necessária a expedição de ofício/busca na forma solicitada pelo exequente. Nesse sentido: “Execução Indeferimento da expedição de ofícios à CNSEG, à SUSEP, à CVM, à BM&FBOVESPA, e à SELIC Desnecessidade de expedição de ofícios à CVM e SELIC BACENJUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Deferida expedição à CNSEG, à SUSEP, e à BM&FBOVESPA Agravo provido em parte.” (TJSP - A.I. 2034112-63.2020.8.26.0000 - rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado j. 29/05/2020). “Agravo de instrumento Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa no sistema CCS-BACEN e a expedição de ofícios a SUSEP e a CVM para pesquisa sobre créditos da executada. Insurgência. Pesquisa no sistema CCSBACEN que pode ser realizada. Necessidade de expedição dos ofícios para obtenção de informações sigilosas. Pesquisa que não pode ser feita pelo BACENJUD. Agravo provido.” (TJSP - A.I. 2261978- 96.2019.8.26.0000 - rel. Des. Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. 03/04/2020).” “Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (Susep), à CETIP e à BM&F Bovespa, com vistas à obtenção de informações acerca da existência de ativos em nome do executado Indeferimento Pleito de reforma Admissibilidade Ausência de segurança quanto à abrangência integral da busca via Sistema Bacenjud Pesquisas antecedentes infrutíferas Importantes precedentes admitindo a penhora sobre tais verbas Possibilidade de obtenção das informações, não acessíveis pela via extrajudicial Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP - A.I. 2251366-02.2019.8.26.0000 - rel. Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 19ª Câmara de Direito Privado - j. 18/12/2019).” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2. Defiro a expedição de ofício à instituição SUSEP (Av. Presidente Vargas, 730 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20071-900), para que informem sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome dos executados para eventual penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do expediente. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA 1. Devidamente intimada, não se manifestou a parte atingida pela constrição referente ao valor liberado no fundo comum das cotas de consórcio - contrato n. 0001064034. Assim, diante da ausência de impugnação no prazo legal, converto em pagamento a quantia penhorada por este Juízo. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Para tanto, intime-a para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a respectiva conta bancária. Nos termos do art. 339, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Após a expedição do alvará de levantamento de valores, intime-se parte credora para atualizar o valor do débito remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 2.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003910-22.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003910-22.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.438,91 Exequente(s): CANOPUS Administradora de Consórcios S.A. Executado(s): RODRIGO FRANCISCO DA SILVA Preliminarmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, vez que aquela acostada ultrapassou a sua data de validade. Ressalta-se que com fundamento no poder geral de cautelar e no poder discricionário de direção formal e material do processo é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade aos arts. 105 do CPC ou 682 do CC, conforme precedentes do STJ (REsp 902.010). Nesse sentido ainda colaciono os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Juntada de procuração sem reconhecimento de firma e datada de um ano antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, I e IV, CPC. Insurgência do autor. Alegada desnecessidade de juntada de nova procuração, específica, atualizada e com firma reconhecida. Não acolhimento. Exigência de nova procuração que é justificada ao caso. Ajuizamento de mais de uma ação fundada no mesmo contrato. Apresentação de procuração ilegível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10349622620188260576 SP 1034962-26.2018.8.26.0576, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019) – grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifei Dessa forma, intime-se -se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, devendo juntar a procuração atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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