Execução de Título Extrajudicial 0000019-77.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000019-77.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 12:46

Documento (Informações)

27/09/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 16:49

Trânsito em julgado

13/09/2022, 16:48

de Conciliação (cancelada)

08/08/2022, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 08:37

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000019-77.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-77.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$754,89 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): EDINA APARECIDA ADOLFO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cobrança decorrente de relação de consumo, vez que a parte credora se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º do CDC) e o devedor como usuário dos serviços prestados, ora consumidor (art. 2º do CDC). Logo, inevitavelmente verifica-se a existência da relação jurídica de consumo entre as partes. Este o quadro, inafastável a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Com efeito, o juízo singular pode reconhecer de ofício o foro competente nas hipóteses em que o consumidor figure no polo passivo da demanda, conclusão que extrai da singela interpretação do art. 1º do CDC, ao estabelecer que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio da parte executada, ora consumidora, em frontal descumprimento com norma supramencionada. Frise-se que, ainda que exista cláusula de eleição de foro, reputo que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual em favor do consumidor (art. 47, do CDC [1]) deve ser reconhecida, resultando na incompetência deste juízo, pois não observa o domicílio do consumidor. Por oportuno, esclareço que mesmo sendo caso de incompetência territorial, não há óbice para seu reconhecimento de ofício, conforme, aliás, prevê o enunciado n. 89, do FONAJE: ENUNCIADO 89 -A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, nos termos do art. 4° da Lei 9.0999/95 c/c 51, III[2], da mesma Lei declaro por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a incompetência deste Juizado Especial da Comarca de Ibaiti-PR para o conhecimento e processamento da presente demanda, e, de consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:36

Incompetência territorial

09/03/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 11:19

Confirmada

04/03/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000019-77.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-77.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$754,89 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): EDINA APARECIDA ADOLFO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cobrança decorrente de relação de consumo, vez que a parte credora se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º do CDC) e o devedor como usuário dos serviços prestados, ora consumidor (art. 2º do CDC). Logo, inevitavelmente verifica-se a existência da relação jurídica de consumo entre as partes. Este o quadro, inafastável a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Com efeito, o juízo singular pode reconhecer de ofício o foro competente nas hipóteses em que o consumidor figure no polo passivo da demanda, conclusão que extrai da singela interpretação do art. 1º do CDC, ao estabelecer que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. No presente caso, tem-se que a presente demanda não foi proposta no local do domicílio da parte executada, ora consumidora, em frontal descumprimento com norma supramencionada. Frise-se que, ainda que exista cláusula de eleição de foro, reputo que, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual em favor do consumidor (art. 47, do CDC [1]) deve ser reconhecida, resultando na incompetência deste juízo, pois não observa o domicílio do consumidor. Por oportuno, esclareço que mesmo sendo caso de incompetência territorial, não há óbice para seu reconhecimento de ofício, conforme, aliás, prevê o enunciado n. 89, do FONAJE: ENUNCIADO 89 -A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, nos termos do art. 4° da Lei 9.0999/95 c/c 51, III[2], da mesma Lei declaro por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a incompetência deste Juizado Especial da Comarca de Ibaiti-PR para o conhecimento e processamento da presente demanda, e, de consequência, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

de Conciliação (cancelada)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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