Cumprimento de sentença 0004441-45.2015.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004441-45.2015.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004441-45.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-45.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$320.784,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BLEND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFE LTDA ME JOÃO APARECIDO FEIJO MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Anotações necessárias junto ao sistema, para que passe a constar o advogado dos executados como exequente, e o Banco do Brasil S/A como executado. 3. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004441-45.2015.8.16.0109/2 Recurso: 0004441-45.2015.8.16.0109 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA PEDRO AGUERA CAPELA BLEND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFE LTDA ME BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, alegando que a verba honorária foi fixada em valor demasiadamente alto diante da singeleza da defesa, devendo ser reduzida, ante a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ser observada a apreciação equitativa. Ao analisar a questão, assim consignou o Órgão julgador: “Portanto, é o caso de acolhimento da pretensão dos apelantes, também neste ponto, devendo o banco ora apelado arcar com os honorários advocatícios, já que não obteve êxito em sua empreitada. Frise-se, além disso, que na sentença dos embargos à execução também não houve arbitramento global de honorários, motivo pelo qual se justifica o arbitramento dos honorários também na demanda executiva. Assim sendo, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (aproximadamente R$ 428.795,98), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Somado a isso, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do mérito do Tema nº 1.076 dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP e, por maioria, decidiu pela vedação da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil” (fls. 02, mov. 18.1, acórdão de Embargos de Declaração) A pretensão de redução da verba honorária esbarra no veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Admite-se a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente quando o arbitramento se fez de modo irrisório ou excessivo, hipóteses não evidenciadas no presente caso. Nesse sentido: “(...) 3. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que estes se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos. A propósito: REsp 1.680.705/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp 1.526.420/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1673080/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Cumpre salientar, ainda, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, inadmito ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR28

05/10/2022, 00:00

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004441-45.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004441-45.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$320.784,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BLEND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TORREFAÇÃO DE CAFE LTDA ME JOÃO APARECIDO FEIJO MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e apresentou embargos à execução. 3. Com o julgamento dos embargos à execução, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que, ao evento 69, apresentou planilha de cálculo e requereu a consulta ao sistema BACENJUD. 4. Houve a prolação de decisão (evento 71) determinando a intimação da parte executada para se manifestar acerca do cálculo apresentado, pugnando a parte exequente pela intimação por meio do procurador judicial. O pedido foi indeferido, sendo expedida carta. 5. Ao evento 112, o exequente pugnou pela intimação dos executados por meio de Oficial de Justiça, o que foi deferido (evento 114), constando o retorno do mandado ao evento 152. 6. Os executados BLEND DO BRASIL IND. E COM. DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ LTDA., MARIA NILDA e PEDRO AGUERRA apresentaram impugnação ao cálculo (evento 151). Arguiram que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados, pois existe saldo em favor dos executados em R$239.097,31. 7. Sobreveio réplica, onde o exequente informou que em que pese haver crédito em favor do executado nos embargos à execução, o contrato que instrui a execução permanece em aberto (evento 156). 8. Os executados, ao evento 164, arguiram que não foi autorizada a compensação em sentença. 9. A decisão do evento 166, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. 10. Aportou-se decisão proferida nos autos de embargos à execução em apenso no mov. 175.1, dando conta que a decisão que homologou o laudo pericial foi mantida. 11. Ato contínuo, requereu o executado a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. 12. A presente execução está fundada na cédula de crédito bancário n. 493.900.792, realizada em 18 de dezembro de 2014, no valor de R$256.151,56. Nos embargos à execução em apenso, houve a prolação de sentença (evento 85), julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar: “I – quanto as contratos de cédula de crédito bancário (20/01556-9 e 493.900.792): a) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; b) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; c) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. II – quanto ao contrato de abertura de conta corrente: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, sem a incidência de capitalização; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; d) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. III – quanto aos demais contratos: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, excluindo-se a capitalização de juros; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; d) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. No mais, condeno a ré na devolução em dobro dos valores cobrados a maior, determinando-se sua compensação em eventual saldo devedor”. Em sede recursal, no entanto: a) reconheceu-se a licitude da cobrança das tarifas bancárias nos períodos abrangidos apenas pelos instrumentos contratuais de nº 036.005.463, 036.006.179, 40/01102-X, 20/01556-9 e 493.900.732 e a ilicitude, quanto ao período dos demais contratos, as tarifas bancárias debitadas na conta corrente que não foram em proveito do próprio correntista; b) determinou-se a incidência da taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada, nos períodos abrangidos pelos instrumentos contratuais de nº 036.005.463, 036.006.179, 20/01556-9 e 493.900.732, mantendo-se a limitação à taxa média de mercado - ou a cobrada se for mais benéfica - quanto ao período restante; c) determinou-se a devolução/compensação na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior pelos apelados, decorrentes das ilegalidades contratuais, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença; d) redistribuiu-se o ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para o banco apelante, Banco do Brasil S/A, e 30% (trinta por cento) para os apelados, Blend do Brasil Indústria e Comércio de Torrefação de Café Ltda. e Outros. Com o trânsito em julgado, a parte executada/embargante pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 232.133,32. Houve a prolação de decisão (evento 250 dos autos de embargos), deixando de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença que fixou saldo em favor dos executados/embargantes em R$271.683,83. Contudo, a parte exequente/embargada apresentou agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo (evento 260). No laudo pericial existente nos autos em apenso, após a dedução dos valores pagos a maior, verificou-se um débito em aberto em relação a esse contrato, no valor de R$193.667,30. Na prova realizada, verificou-se a existência de crédito em favor do embargante/executado de R$650.238,79. Já o débito total do embargante/executado é de R$396.328,67 (incluído o valor devido nesses autos R$193.667,30). Descontados os valores devidos pelo executado, ainda verificou-se um crédito líquido em favor dos devedores de R$253.910,12. E, em que pese a sentença não tenha determinado a compensação, sendo as dívidas da mesma natureza, está é totalmente possível. Caso em que, o exequente não tem valor nenhum a cobrar do executado, tendo em vista que descontando o saldo em aberto do contrato em execução (R$193.667,30) e de mais dois contratos que também não foram quitados, resta um saldo credor em favor do executado/embargante de R$253.910,12, o que acarreta a extinção dessa execução. Referida decisão que homologou os valores encontrados pelo expert (evento 250 dos autos de embargos), foi mantida em grau de recuso (evento 175), tendo, assim, transitado em julgado. Inclusive, o ilustre Relator assim fez constar: “Por fim, diante dos esclarecimentos supracitados, afasta-se também a alegação de que “A diferença encontrada pelo banco ao analisar o cálculo do perito judicial é de mais de R$765.000,00”, eis que, por óbvio, os cálculos apresentados pelo banco não consideraram as ilegalidades das tarifas e encargos perpetradas durante toda a relação contratual havida entre as partes, as quais restaram especificadas e consideradas no laudo pericial de mov. 223.1 (Autos originários), daí consistindo a enorme diferença entre os valores apresentados pela parte agravante daquele indicado pelo expert. Destarte, mister é o desprovimento do recurso também quanto a este ponto, mantendo-se em todos os termos a decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Consectário lógico do desprovimento do presente agravo de instrumento, é a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido ao mov. 6.1 (Autos do agravo).” Desta forma, ainda que se tenha verificado um débito em aberto em relação ao contrato em execução (R$193.667,30), referido montante foi absorvido pelo valor relativo ao crédito do executado/embargante (R$650.238,79), restando ainda o saldo de R$253.910,12, que poderá ser perseguido pelo executado/embargante nos autos de embargos à execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução promovida nos presentes autos, de acordo com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada, com supedâneo no Princípio da Causalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se as baixas de eventuais penhoras existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Diligências necessárias. Mandaguari, 15 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(285)