Procedimento Comum Cível 0000386-28.2022.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000386-28.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 15:42

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2025, 10:26

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2025, 18:15

Confirmada

17/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-28.2022.8.16.0102 Vistos, 1. À Secretaria para certificar se o valor remanescente nos autos refere-se ao valor pago na seq. 58.1, o qual foi deferido a expedição de alvará de levantamento na seq. 64.1. Sendo o caso, cumpra-se. 2. Int. Dil. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 10:04

Mero expediente

07/03/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 13:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:21

Confirmada

11/12/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-28.2022.8.16.0102 1. Devidamente intimadas sobre a existência de saldo remanescente, as partes permaneceram inertes. 2. Assim sendo, declaro a perda do número depositado em favor do FUNJUS. 3. Efetuado o levantamento, e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, 09 de dezembro de 2024. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 14:37

Documentos

Conclusão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-28.2022.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO: A parte requerente ajuizou a presente ação cautelar de exibição de documentos em face da parte requerida visando a condenação desta a exibir os documentos elencados na inicial. A justiça gratuita foi indeferida, sendo que o E. TJPR reformou a decisão de primeiro grau (34). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida. O requerido foi citado e apresentou os demais documentos pleiteados na inicial (evento 41). O requerente manifestou-se sobre a contestação. É o necessário relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, de natureza preparatória. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Do mérito No mérito, a pretensão da parte requerente é procedente. Denota-se que a parte requerente fez prova de seu direito, uma vez que demonstrou que efetivamente firmou contrato de financiamento junto à requerida e que, por isso, solicitou a documentação mencionada na inicial, a qual vale dizer, é comum às partes. E ademais, é sabido que as instituições financeiras criam inúmeras dificuldades para seus clientes quando da solicitação de documentos, ora alegando problemas para localizá-los, ora exigindo tarifas excessivamente onerosas. No que se refere ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tal obrigação recairá sobre a parte requerida, uma vez que a exibição do documento, que é objeto obrigação recairá sobre a parte requerida, uma vez que a exibição do documento, que é objeto da presente ação, somente será realizada em razão do ajuizamento da cautelar pela parte requerente, sendo, portanto, certo que quem deu causa à propositura da ação foi a parte requerida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo o PROCEDENTE pedido contido na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parta requerida ao pagamento das custas judiciais, e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000386-28.2022.8.16.0102 1. Acolho a emenda à petição inicial de seq. 10. Pugna a parte autora pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o advento do novo Código de Processo Civil foi modificada a sistemática do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A matéria é tratada, em grande parte, pelos artigos 98 a 102 da norma legal retromencionada. O novo modelo prevê as seguintes condutas legais que o juízo pode tomar em relação ao tema: de início, o deferimento da justiça gratuita; o indeferimento do pleito de gratuidade; o pagamento parcelado do adiantamento das custas (art. 98, § 6º); isenção a um ou todos os atos do processo (art. 98, § 5º); a redução percentual do pagamento das despesas que devem ser adiantadas (art. 98, § 5º, segunda parte). Da detida análise do regramento, vê-se que o deferimento geral e irrestrito passou a ser exceção à regra, pois a simples declaração de pobreza não é prova suficiente para demonstrar a incapacidade financeira do requerente, eis que é permitido exigir prova do alegado. Aliás, como é cediço, a regra básica do processo nos dá o norte de que todos os fatos alegados devem ser provados, sob pena de não acolhimento (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Neste ponto, importa ressaltar que foram criados vários mecanismos legais que induzem o jurisdicionado a pagar as custas do processo, deixando apenas para os mais desvalidos a suspensão de sua exigibilidade. Ao ordenar a comprovação da insuficiência financeira, o Código nada mais fez que atender ao mandado constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, senão vejamos: (...) XXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei) Pois bem. A insuficiência de recursos não pode ser vista de maneira míope ou superficial, mas do cotejo de várias informações presentes no feito, tais como valor da causa e das custas, taxas (espécie de tributo, cuja cobrança esta vinculada a contraprestação de serviço público disponível ou posto à disposição), renda do requerente, etc. Desse modo, a fim de avaliar corretamente a concessão da justiça gratuita – que não se confunde com assistência judiciária gratuita – é necessário verificar o caso concreto, conforme dito alhures, e se orientar por diretrizes legais. Nesse caminhar, a Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/15, autoriza o desconto em folha de pagamento de 35% (trinta e cinco) do salário para o pagamento de empréstimos e financiamentos, por exemplo. Tendo como base a referida norma, entendo que a parte pode destinar até 35% dos seus rendimentos para arcar com os custos advindos de um processo judicial, sem que isso comprometa a sua renda, sua dignidade. Mas não é só. A jurisprudência já decidiu pelo bloqueio de verba alimentar, sem que isso ferisse a subsistência do devedor. Vejamos: “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (STJ - 3ª Turma – REsp nº 1.547.561 – Data do julgamento: 09.05.2017). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010. – Informativo 459. O Tribunal da Cidadania continua a entender que é possível o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26/2/2018). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1826689/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Ação Revisional de Contrato objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, bem como a limitação dos descontos mensais correspondentes a 30% de seus rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, sendo deferido o pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a apontada existência de dano moral indenizável, tendo o julgador abordado a questão às fls. 224-225, consignando que: "Ao sentenciar o feito, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça inaugural e deferiu o pedido de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da remuneração. Irresignado, o Apelante requer indenização por dano moral por considerar arbitrário os descontos em folha que chegaram a ser de 80% (oitenta por cento) do seu salário. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: [...] Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações do Apelante, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados na conta bancária do Autor, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado." Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da existência ou não de dano moral a ser indenizado, de modo a afastar a responsabilidade civil do Estado, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, à fl. 225, que: "O fato da instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los." Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1406851/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) Com efeito, ante a análise analítica sobre o tema, considerando os inúmeros fatores de fato e de direito que regem a matéria, mister reconhecer a possibilidade de todos arcarem com os custos do processo, sem que isso interfira na sua dignidade ou de sua família. Dentro desse contexto, importa frisar que a ideia do legislador, sobretudo no que diz respeito ao parcelamento e redução percentual das custas, foi de possibilitar que a cobrança das custas fosse mais abrangente, impedindo a concessão desenfreada do benefício da justiça gratuita. Por fim, o Ofício Circular nº 14/2019 – GP/TJPR aduz que é preciso haver controle rigoroso para a concessão de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pela concessão do parcelamento das custas e redução percentual, conforme previsto no Código de Processo Civil. Feita a analise normativa, passo a verificar o caso concreto. Os documentos colacionados, em especial o holerite de seq. 1.8, afasta a hipossuficiência financeira da parte para arcar com os custos do processo. Nota-se que percebe a importância líquida de R$ 1.978,96. Neste caminhar, imponderável isentá-la do pagamento dos valores indicados à seq. 3.1 à título de custas e despesas de ingresso, os quais, ainda, podem ser parcelados. Friso que é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção relativa de veracidade, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões. 2. Destarte, intime-se a parte interessada, consoante art. 290 do NCPC, para que, em 15 (quinze) dias, comprove o devido preparo das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto à parte, nos termos do § 6°, do art. 98, do NCPC, o parcelamento dos valores devidos, em até quatro prestações. Saliento que caso opte por parcelar as custas e despesas, deverá, na primeira parcela, recolher integralmente a “taxa judiciária”, o “distribuidor” e 1/3 (um terço) do “cível”. 2.1. Ressalto que o parcelamento das custas e despesas processuais de ingresso não impede o regular trâmite processual, todavia, a não quitação nas datas oportunas poderá ocasionar o cancelamento e/ou a extinção de demanda. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000386-28.2022.8.16.0102 Vistos etc. 1. A parte autora propôs ação de exibição de documentos com pedido liminar. Pela exposição dos fatos, nota-se a imprescindibilidade em adequar a exordial. 2. O Novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos referentes a ação cautelar de exibição de documentos (art. 844, inc. II, do CPC/73). Assim, poderia se cogitar na adequação do pedido como medida cautelar antecedente (arts. 303 a 310 do NCPC). Entretanto, o pedido não detém o caráter de urgência necessário ao seu processamento. Desta forma, o procedimento mais adequado para substituir a pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos é a produção antecipada de provas, procedimento previsto no art. 381 e seguintes, do NCPC. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio TJPR, em decisão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1.608.918-2 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Decisão Monocrática - J. 07.12.2016). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1.595.413-5 -Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Decisão Monocrática - J. 20.10.2016). Destarte, em sede de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, adequar a demanda ao procedimento mencionado, sob pena de indeferimento. 3. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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