Cumprimento de sentença 0009627-77.2017.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009627-77.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009627-77.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.424,83 Exequente(s): Antonio Guimarães Ribas Neto Fábio Roberto Kampmann Executado(s): FABIOLA PATRICIA BOHERER Vistos... 1 - Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo. Homologo-a, figurando como devedora a parte executada (mov. 370) e atribuo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2 - Intime-se a sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou, caso não possua, pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3 - Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1 - Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas. Arquivem-se os autos com baixa. 3.2 - Ausente ativos, expeça-se certidão de crédito judicial quanto aos valores devidos ao FUNREJUS/FUNJUS. Encaminhe-se a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – conforme artigos 409 e seguintes do Código de Normas. Inclua-se o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4 - Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5 - Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6 - Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 01 de agosto de 2025 às 14:13:26 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009627-77.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-77.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.424,83 Exequente(s): Antonio Guimarães Ribas Neto Fábio Roberto Kampmann Executado(s): FABIOLA PATRICIA BOHERER 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figuram como exequentes Antonio Guimarães Ribas Neto e Fábio Roberto Kampmann, e executada Fabiola Patrícia Bohrer. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de mov. 329.1. No pronunciamento, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para manifestação quanto às impugnações apresentadas pelas partes, bem como determinada a intimação aos envolvidos para apresentarem o cálculo que entenderiam devido. Sobreveio aos autos o cálculo e informações confeccionadas pela Contadora Judicial (332.1/332.2). As partes se manifestaram (336.1 e 337.1). Vieram os autos conclusos. 02. Em análise ao pedido de cumprimento de sentença, vislumbra-se que há cobrança: a) da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, arbitrada nos autos n.o 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5; b) dos honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (mov. 278.1). Ao mov. 298.1, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, considerando que a data de incidência dos juros estaria computada desde 12 de abril do ano de 2022, quando deveria constar 15 de setembro do ano de 2022. Ainda, determinou-se a exclusão dos valores referentes à multa do cálculo do débito global para incidência dos honorários advocatícios. Após o pronunciamento, a parte executada apresentou nova impugnação alegando a impossibilidade de incidência de correção monetária e juros no período entre 1º de março do ano de 2023 a 30 de maio do ano de 2022; afirmou que não há incidência de juros na base de cálculo da multa arbitrada em acórdão (309.1). A parte adversa refutou os argumentos, porquanto não houve o depósito da parcela incontroversa, bem como afirmou que há influência de juros sobre o cálculo da multa, rogando pela condenação da parte em litigância de má-fé (315.1). O primeiro cálculo realizado pela contadoria foi refutado pelas partes (321.1; 326.1 e 327.1). Em nova remessa dos autos a contadoria aduziu que para o cálculo da multa não há incidência de juros e correção monetária e indicou equívoco quando da digitação do mês e ano da data do trânsito em julgado (332). 2.1. Quanto à alegação de excesso de execução em decorrência da alegada não incidência de atualização monetária: Não assiste razão à executada quanto à alegação de que não são devidos juros e correção em virtude do excesso de execução reconhecido ao mov. 298.1, porquanto não houve o pagamento capaz de elidir os efeitos da mora do pagamento. Estabelece o Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Demais disso, a mora somente resta afastada com o pagamento integral do débito, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07107926820218070000 DF 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. COMPLEMENTAÇÃO. DEVEDOR RESPONSÁVEL PELOS JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O depósito judicial do valor integral da dívida obsta a incidência dos juros de mora a partir da garantia do juízo, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que a responsabilidade pela correção monetária do valor depositado transfere-se automaticamente para a Instituição Financeira. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 2. Verificando a existência de saldo remanescente, apresentado pelo devedor e fixado como o correto pela decisão a quo, deverá sobre ele incidir os consectários legais da execução a cargo do devedor, até a data do efetivo pagamento. 3. Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, diante da decisão monocrática pela qual deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, o desprovimento do Agravo Regimental é medida que se impõe AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03350596220148090000 GOIANIA, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 16/12/2014, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1711 de 21/01/2015) Dessarte, rejeito a impugnação ao cálculo nesse ponto. 2.2. Quanto à incidência de juros e correção monetária no cálculo da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: Alega a executada que não incide juros na base de cálculo da multa arbitrada no acórdão que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela embargante/executada (309.1). Dispõe o Código de Processo Civil que: Artigo 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nota-se que é inegável o arbitramento da multa em virtude do trânsito em julgado do acórdão na data de 15 de setembro do ano de 2022 (mov. 21 dos autos n.o 0009031-20.2022.8.16.0174 ED), sendo que a incidência dos juros moratórios são consectários do próprio inadimplemento ao pagamento das astreintes arbitradas, havendo mera atualização da moeda. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 322, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, “as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios’' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag em Resp 1360879 - PI – T3 – Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 25/03/2021). 2. Os juros de mora calculados sobre a multa por litigância de má-fé são devidos apenas a partir do inadimplemento da obrigação, o que só é exigível após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. 3. Nos termos do art. 322, § 1.º, do CPC, os juros moratórios e os honorários advocatícios constituem consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, sendo cognoscíveis de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00624667720218160000 Curitiba 0062466-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 – Multa por litigância de má-fé. Incidência de correção monetária que não implica em penalidade, mas em simples atualização do valor da moeda. Quanto aos juros moratórios, eles também incidem sobre a multa por litigância de má-fé. Isso porque, ela faz parte das verbas condenatória e transitada em julgado a r. decisão que a fixou, patente a sua incidência. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21081143320228260000 SP 2108114-33.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA - Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da sentença que a fixou - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21259133620158260000 SP 2125913-36.2015.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 12/08/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2015) Ante o exposto, rejeito à impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada, devendo haver a incidência de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou. 04. Preclusa a decisão, intime-se a exequente para que apresente cálculo dos valores devidos nos termos acima expostos, bem como de acordo com as diretrizes estabelecidas no acórdão e no mov. 298. Prazo: 15 (quinze) dias. 05. Após, intime-se a parte executada para pagamento integral do débito, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Prazo: 15 (quinze) dias. 06. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

23/05/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009627-77.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-77.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.424,83 Exequente(s): Antonio Guimarães Ribas Neto Fábio Roberto Kampmann Executado(s): FABIOLA PATRICIA BOHERER DECISÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de analisar a impugnação ao cumprimento apresentada pela parte executada (mov. 290), onde alega a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o exequente fez incidir juros de mora sobre o valor da causa que embasa os honorários cobrados, sendo que sobre o valor deveria apenas incidir atualização monetária. Argumenta que os juros de mora deve incidir apenas somente após decorrido prazo de 15 dias da intimação para pagamento voluntário da obrigação. Ademais, argumentou que o exequente fez incidir a multa de 2% somado ao valor da atualização da causa, para então proceder o computo dos honorários sucumbenciais sobre estes valores. A exequente, em suma, alegou que a impugnação não comporta acolhimento, uma vez que seguiu exatamente a determinação contida no Acórdão proferido nos autos, que determinou de que forma deveria ocorrer a atualização do valor da causa, mencionando inclusive, que devem incidir os juros moratórios desde o trânsito em julgado, ou seja, desde 12/04/2022 (mov. 295). Os autos vieram conclusos em 03.05.2023. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação: Assiste razão a parte executada. Em sede recursal, fora proferido Acórdão (0009627-77.2017.8.16.0174 Ap 2), onde restou reformada a sentença proferida, julgando-se improcedentes os embargos de terceiros, bem como condenando a embargante Fabiola Patrícia Bohrer ao pagamento de honorários sucumbenciais (fixados em 20% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado). Ainda em sede recursal, nos Embargos declaratórios sob nº 0009627-77.2017.8.16.0174 ED 5, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, em razão dos embargos protelatórios apresentados. Pois bem. Primeiramente, não acolho a alegação do executado de que o valor para o cômputo dos honorários sucumbenciais deverá sofrer apenas atualização monetária. A um, porque o título executivo judicial determinou a incidência de juros a partir do trânsito em julgado da demanda. A dois, porque a determinação judicial está de acordo com a norma esculpida no art. 85, §16º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ademais, este é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM E OBRIGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE EMPRESÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REFORMA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PARA CADA UM DOS ADVOGADOS – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – ARTIGOS 502 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – HONORÁRIOS QUE FORAM FIXADOS EM QUANTIA CERTA – INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – ARTIGO 85, §16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000186-36.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.04.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA MAIS JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXAME DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA TERÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0047662-75.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.03.2020) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA 14/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Volpe Camargo Advogados Associados S/S, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelo juízo a quo, por ocasião da homologação do acordo firmado entre as partes. Pugna, nas razões do recurso, que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da data da celebração do acordo. III. (...) IV. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa, utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer que, na forma da jurisprudência desta Corte - aplicável, mutatis mutandis, ao caso -,tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 14/STJ). Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.639.252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017; AgRg no AREsp 2.909/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou que a correção monetária incida a partir do arbitramento dos honorários advocatícios. Portanto, estando o acórdão em desconformidade com o entendimento desta Corte, merece ele reparo, no ponto, a fim de que a base de calculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja corrigida monetariamente a partir da data da celebração do acordo. V. Por outro lado, em relação aos juros de mora, não merece amparo a tese da parte agravante. De fato, na forma da jurisprudência, "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (STJ, AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2019). VI. Agravo interno parcialmente provido, apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir da data da celebração do acordo, nos termos da Súmula 14/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.617.589/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.385/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) (grifou-se) Portanto, correta a incidência de juros. No entanto, em análise do cálculo apresentado pelo exequente (mov. 278.4), verifico que o mesmo está incorreto, posto que em desacordo com o comando judicial proferido. Vejamos: Primeiramente, fizeram incidir os juros a partir da data de 12/04/2022. No entanto, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 15.09.2022. Segundo, os exequentes fizeram incidir a multa de 2% dentro do valor global para incidência dos honorários sucumbenciais. No entanto, a multa é condenação que deve ser paga ao exequente e não deverá incidir sobre o valor global do cálculo dos honorários sucumbenciais, cuja determinação foi diversa. Portanto, está correta a impugnação apresentada pela executada, visto que a incidência de juros em período maior que o determinado, bem como a soma da multa cominada dentro do valor global para o cálculo dos honorários sucumbenciais importaram em manifesto excesso de execução. Desta forma, uma vez que o cálculo apresentado pelos exequentes está em desacordo o título executivo extrajudicial, acolho a impugnação apresentada. 3. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo excesso na execução, devendo os exequentes refazerem o cálculo apresentado, em 05 (cinco) dias, observando que: a) a multa de 2% é devida apenas ao exequente Antônio Guimarães Ribas Neto, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e não deverá incidir sobre o valor do qual deverá ser computado os honorários sucumbenciais. b) os honorários sucumbenciais, por seu turno, devem incidir apenas sobre o valor atualizado da causa (corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, em 28.08.2017), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (15.09.2022). Face o decaimento das partes, condeno os exequentes a arcarem com as custas da fase de cumprimento. Ademais, fixo honorários em favor da parte executada no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor executado e o valor devido a ser apurado. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009627-77.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-77.2017.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$182.000,00 Embargante(s): FABIOLA PATRICIA BOHERER Embargado(s): Antonio Guimarães Ribas Neto DECISÃO Vistos e examinados Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo. O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional. Em se tratando de cumprimento de sentença, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito reconhecido por sentença na fase precedente. Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal. O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143). Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos. Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47). Veja-se que o direito à prolação de uma sentença não se resume ao ato de sentenciar, ao provimento final. Deve-se também garantir que o direito reconhecido seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303). Nada adianta o reconhecimento do direito em uma sentença se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo. Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos. Dito isso, uma vez postulado o cumprimento de sentença, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato. De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense. De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado. Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, na fase de cumprimento de sentença, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente. O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção. Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor. Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial. Como já tive a oportunidade de escrever (Revista Judiciária do Paraná, vo. 21, maio/21, p. 73-86): Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva. Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145). Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação. Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato. Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.). Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa do magistrado não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação. A relação jurídico-processual existente na execução de título judicial é de subordinação do devedor para com o credor. Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais). Como regra geral, não tem o magistrado o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada, porquanto isso foi realizado, de forma exaustiva, na fase de conhecimento. Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade. Aduza-se que essa obrigação constitucional do magistrado em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor. Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões. Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial. Fixadas as premissas, observe a serventia o que segue: 1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referente à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1. Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). 2.2. Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC). 2.3. Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186). 3. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1. Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2. Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC). 3.3. Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente. 4.2. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2. Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 6. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. 6.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2. Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 6.3. Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 6.4. Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 6.5. Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 7. Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 8. Infrutífera as diligências retro, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 8.1 Ausente resposta, aplico, desde logo, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que verificada conduta doloso do executado, que se furta voluntariamente a satisfazer o débito. Outrossim, é dever do juiz coibir práticas manifestamente protelatórias (art. 139, III, do CPC), sendo defeso a oposição injustificada às ordens judiciais. No caso em tela, embora intimado para indicar bens, o executado quedou-se inerte. Dessa feita, notória a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), motivo pelo qual aplico multa de 5% sobre o valor exequendo atualizado. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha com o valor atualizado do débito, observe-se o seguinte: 9. Não exitosas as diligências supra, impõe-se a adoção de medidas excepcionais na busca pela satisfação do crédito. Embora o sigilo de dados seja regra, o esgotamento de medidas ordinárias para a localização de bens passíveis de responder pelo crédito exequendo, somado à inércia do devedor na indicação de bens à penhora – a quem cabe atuar de forma proba e leal como sujeito processual (art. 5º do CPC), autorizo o uso de ferramentas disponíveis para investigar profundamente o patrimônio do executado, sem que isso caracterize investida ilegal contra a intimidade. O Superior Tribunal de Justiça[1], no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se insere o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com os demais sistemas disponíveis. Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, do extrato dos sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 9.1 Concomitantemente, providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 9.2 De forma síncrona, diligencie a serventia consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), visando informações acerca de contas bancárias do devedor, representantes legais e procuradores, modo a investigar a ocultação de patrimônio e uso de interposta pessoas para ocultação de patrimônio. 9.3 Simultaneamente, deverá ser consultado o SISBAJUD para que informe eventuais relações com cartão de crédito por parte do devedor, juntando aos autos eventuais faturas geradas nos últimos 24 meses. 9.4. Ao mesmo tempo, consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 9.5 Conjuntamente, determino a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aduza-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Saliento que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso, considerando as tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD, Renajud e outros sistemas, não há impedimento na utilização do CNIB. 9.6. Cadastre-se o devedor junto ao sistema SerasaJud, nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil. 10. Das informações e documentos juntados aos autos diante do cumprimento das diligências determinadas no item 9, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. [1] Cito como exemplo os REsp 1667420/RJ, REsp 1667529/RJ e AgInt no REsp 1636161/PE. União da Vitória, 01 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009627-77.2017.8.16.0174. Embargante: FABIOLA PATRICIA BOHERER Embargado: ANTONIO GUIMARÃES RIBAS NETO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009627-77.2017.8.16.0174 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$182.000,00 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por FABIOLA PATRICIA BOHERER em face de ANTONIO GUIMARÃES RIBAS NETO, em que a embargante alega ser legítima proprietária de imóveis, nos quais possui reflorestamentos de pinus, bens estes que teriam sido penhorados, alegadamente de forma indevida, nos autos da execução originária nº 0008185-91.2008.8.16.0174. Deferida a liminar, apenas para suspender eventuais atos expropriatórios do bem enquanto pendente de julgamento os embargos (mov. 40). Sentença julgando procedente o feito, para determinar o desfazimento dos atos de contrição lançados sobre 50.000 pinus localizados na Fazenda do Despraiado (mov. 184). Referida sentença restou integralmente reformada em sede recursal, provida a apelação para julgar improcedentes os embargos de terceiro, nos termos assim ementados: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE ÁRVORES EM PÉ – PINUS. EMBARGANTE QUE ADUZ SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ÁRVORES. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO. REFLORESTAMENTO. ÁRVORES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, ATIVIDADE PREPONDERANTE DA MADEIREIRA. NEGÓCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA MANOBRAS PERPETRADAS PELA EMBARGANTE E SEUS FAMILIARES PARA DESVIO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA E MANIFESTA DE PROPRIEDADE E POSSE DAS ÁRVORES ANTES DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (a) “Ora, se as árvores no caso em exame são móveis por antecipação ocorreu regular penhora, porque elas não seguem a sorte do principal, isto é, do imóvel. Assim, cuida-se de ato judicial legítimo e, por conseguinte, inexiste turbação ou esbulho à posse da embargante. Não se pode olvidar que pelo conjunto probatório dos autos inegável que a embargante e seus familiares tinham empresa de venda de madeira, bem como realizavam reflorestamento. Dessa maneira, a penhora e posterior adjudicação em favor do embargado é ato jurídico perfeito e acabado. Não pode a embargante que sempre teve conhecimento de tudo – ainda mais sendo advogada da família e ex-sócia da empresa -, valer-se agora de embargos de terceiro para blindar seu patrimônio e não pagar dívida que veio em benefício da empresa e de sua família, uma vez que resulta de prestação de serviços de reflorestamento. Destaque-se que são devedores confessos. Deveras lamentável a conduta da embargante e seus familiares na condução dos negócios pelo que se vislumbra dos autos.” (b) “... não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres De Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentários ao art. 349, pp. 676-677). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009627-77.2017.8.16.0174/2 - União da Vitória - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - Julgado em 04/08/2021). Aludido acórdão foi alvo de múltiplos embargos de declaração, o primeiro desprovido e os dois seguintes não conhecidos, sendo que no último restou aplicada multa processual, dado o propósito claramente protelatório. A parte embargada formulou pedido de cumprimento de sentença, no qual pretende intimação da embargante sucumbente para que entregue as árvores antes constritas (mov. 261). É o que importa relatar. 2. Entretanto, verifico não estarem preenchidos os requisitos legais para deflagração da fase de Cumprimento de Sentença. Isto porque, a matéria objeto dos presentes embargos de terceiro (possibilidade ou não de constrição das árvores penhoradas no processo principal de execução) restou exaurida com o trânsito em julgado dos pronunciamentos em segunda instância. Ou seja, eventual pretensão constritiva e/ou expropriatória, seja ela qual for, tem lugar apenas e tão somente perante os autos da execução, feito que deve retornar ao seu normal andamento em relação às árvores objeto destes autos, outrora penhorados na ação principal. 3. Dito isso, indefiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 261, em razão da atecnia ali contida, cuja substância só pode ser analisada perante o feito principal executório. 4. Intime-se o embargado, para ciência. 5. Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 09 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fabiola Patricia Bohrer Embargada: Antonio Guimarães Ribas Neto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de declaração nº 0009627-77.2017.8.16.0174- ED5, de União da Vitória - 1ª Vara Cível Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de mov. 7, que não conheceu dos embargos infringentes por ausência de previsão legal. 1. A parte embargante aduz, em síntese, que não foi analisada a preliminar dos embargos infringentes que tinha o objeto de informar ao Tribunal a pronuncia do juiz singular da prescrição intercorrente da pretensão executiva nos autos que deram origem aos embargos de terceiro aqui discutidos, estando consequentemente extinto naquele momento o processo objeto desses embargos de terceiro, ou seja, a indevida penhora nos autos da execução. O Tribunal deveria e poderia se manifestar de ofício por se tratar de questão de ordem pública. Requer o prequestionamento de eventuais nulidades e o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5 2. A controvérsia cinge-se à omissão na apreciação da alegação de prescrição nos embargos infringentes que não foram conhecidos. 3. Em juízo de admissibilidade, analisa-se a tempestividade dos presentes embargos de declaração. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão que não conheceu dos embargos infringentes foi proferida em 9-3-2022 (mov. 7). A embargante Fabiola Patricia Boherer foi intimada em 21-3-2022 (mov. 9). O prazo recursal iniciou em 23-3-2022. O decurso do prazo de 5 dias para opor embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, terminou em 30-5-2022. Os presentes embargos de declaração foram opostos em 11-4-2022 (mov. 1.1). 5. Deste modo, diante da manifesta intempestividade, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não conheço do recurso. 6. Em segundo lugar, após o julgamento do recurso de apelação em 13-8-2021, em que inclusive houve a ampliação do quórum de julgamento pela técnica do artigo 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5 942 do CPC, a embargante opôs os primeiros embargos de declaração em 30-8-2021, os quais foram desprovidos em 24- 11-2021 (mov. 26.1). 7. Em 31-1-20222, a embargante interpôs embargos infringentes, os quais não foram conhecidos em 9-3- 2022, sob o fundamento de inexistência desse recurso no CPC/2015, bem como porque já aplicada a técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942) no julgamento do recurso de apelação (mov. 41.2), que substituiu os embargos infringentes do CPC/1973. Por fim, foi registrado na decisão a existência de erro grosseiro por parte da recorrente. 8. Irresignada com a decisão acima relatada, sobrevieram os presentes embargos de declaração, o terceiro recurso apresentado para combater a decisão proferida no recurso de apelação, agora não conhecidos diante da manifesta intempestividade do recurso. 9. Indene de dúvida o manifesto propósito protelatório dos embargos de declaração, conforme já dito, o terceiro recurso interposto em face do recurso de apelação. Assim, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5 2% do valor atualizado da causa (R$ 182.000,00 em 28-8- 2017), nos termo do § 2º do artigo 1.026 do CPC. 10. Em relação à aplicação da multa, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Art. 1.022 do NCPC. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos rejeitados, com imposição de multa. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que se verificou a não comprovação da divergência jurisprudencial e a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.” (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.907.534/SP - relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe de 25-5-2022.). Destaquei. “Agravo interno. Conclusão da corte revisora no sentido da ocorrência de preclusão pelo fato de as questões alegadas nestes autos já terem sido objeto de decisão em outros processos. CPC 2015, art. 507. Conclusão não infirmada pelos agravantes. Multa imposta pela corte revisora ao rejeitar os quartos embargos de declaração. Embargos que, segundo os próprios agravantes, foram opostos para suscitar alegado fato novo, e, não com notório propósito de prequestionamento. Suposto fato novo incapaz de influir no 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED5 resultado do julgamento. Embargos manifestamente protelatórios. Legitimidade da imposição da multa. CPC 2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.743.888/DF - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe de 28-4- 2022). Destaquei. Assim sendo, o recurso é inadmissível. Diante do manifesto propósito protelatório dos embargos de declaração, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (R$ 182.000,00 em 28-8-2017), nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso, e condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (R$182.000,00 em 28-8-2017), nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intime-se. Curitiba, 30 de maio de 2022. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 6

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Fabiola Patricia Bohrer Embargada: Antonio Guimarães Ribas Neto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174- ED4, de União da Vitória - 1ª Vara Cível Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de embargos infringentes contra o acordão do mov. 26.1, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante Fabiola Patrícia Boher, os quais foram opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação da sentença que julgou os embargos de terceiro. 1. A parte embargante aduz, em síntese, que: a) considerando que foi declara a prescrição intercorrente da pretensão executiva no mov. 322, em 5-10-2021, deve ser sobrestado o feito até a decisão final; b) foi ferido o direito de propriedade da embargante; c) houve erro na efetivação da penhora; d) há obscuridade e omissão no acórdão sobre o fato de que toda a família da embargante estaria envolvida no negócio do plantio e venda de madeira valendo-se de uma alteração contratual arquivada há mais de 10 anos; e) não foi oportunizado o contraditório aos supostos sócios de fato da embargante, e a própria embargante, o que torna nulo o julgamento; f) requer o provimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED4 É O RELATÓRIO. 2. A controvérsia cinge-se ao cabimento dos embargos infringentes. 3. No presente caso, o recurso é manifestamente inadmissível. A embargante propôs, em 31-1- 2022, o recurso de embargos infringentes, com fundamento no artigo 530 do CPC/1973, fato que demonstra erro grosseiro. Primeiro, porque as leis processuais tem aplicação imediata (CPC, art. 14), de modo que eventual o recurso cabível deveria ser proposto em conformidade com o CPC/2015, que não mais prevê o recurso de embargos infringentes. Segundo, porque já foi aplicada a técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942) no julgamento do recurso de apelação (mov. 41.2), que substituiu os embargos infringentes do CPC/1973. 4. Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam: “A regra foi estabelecida como sucedâneo ao recurso de embargos infringentes. Em seu lugar, há a previsão da amplicação do órgão julgador em caso de divergência. (...) 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED4 Os embargos infringentes, previstos no art. 530 do CPC-1973, consistiam num recurso cabível contra acórdão não unânime, proferido em apelação ou em ação rescisória. No CPC-2015, não há mais os embargos infringentes. Em seu lugar, o art. 942 do CPC prevê a amplicação do colegiado em caso de divergência. Tal expediente não ostenta natureza recursal. Não se trata de recurso, pois a regra incide antes de haver o encerramento do julgamento.” (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, volume 3, editora JusPodivm, 13ª edição, pág75-76). Destaquei. 5. Ressalte-se que diante do erro grosseiro consistente na propositura de um recurso que não mais possui previsão legal, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu recebimento como outra espécie recursal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos Infringentes nº 0009627-77.2017.8.16.0174-ED4 1. É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.” (RCD no AgInt no AREsp nº 1878854/SP - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 17-02- 2022). Destaquei. Assim sendo, o recurso é manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e baixe o processo a origem. Intime-se. Curitiba, 9 de março de 2022. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 4

11/03/2022, 00:00

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