Cumprimento de sentença 0002838-45.2015.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002838-45.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 11:28

Documento (Informações)

02/06/2023, 10:58

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 20:42

Trânsito em julgado

30/05/2023, 20:42

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:50

Confirmada

09/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002838-45.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-45.2015.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$131.796,65 Exequente(s): DJALMA DA SILVA Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos e etc., 1. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado no evento 685.2, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC/15. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:38

Homologação de Transação

28/04/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 12:19

Reativação

28/04/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 11:37

Definitivo

12/12/2022, 12:19

Documento (Informações)

12/12/2022, 10:44

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-45.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002838-45.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$131.796,65 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): DJALMA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face de DJALMA DA SILVA, todos devidamente qualificados. A ação é embasada em cédula de crédito bancário (mov. 1.8), tendo sido, inicialmente, ajuizada como ação de busca e apreensão, protocolada em 13/03/2015, movida por Banco Pan S.A (mov. 1.1) Em mov. 541.1, houve a comunicação pela parte Credora de cessão de direitos referente à cédula de crédito objeto da presente ação e, na mesma manifestação que comunicou a cessão, o Credor, em razão da não localização do Réu e do bem objeto de busca e apreensão, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Em despacho de mov. 543.1, datado de 26/03/2020, foi deferida a substituição processual em razão da cessão de crédito informada, bem como deferida a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial. Em decisão de mov. 584.1, a houve determinação de intimação da parte Exequente para manifestação acerca de eventual ocorrência de prescrição. Em mov. 587.1, manifestou-se o Exequente pela inocorrência de qualquer hipótese de prescrição, pleiteando pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Passo, portanto, a decidir. DA PRESCRIÇÃO: O caso sub judice tem como objeto cédula de crédito bancário, datada de 10/06/2014, com vencimento em 11/06/2017 (cf. mov. 1.8). Logo de início, é preciso destacar que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o trienal, pois em se tratando de cédula de crédito bancário, deve-se aplicar o prazo descrito no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, já que a legislação específica (Lei 10.931/2004) nada dispõe sobre o prazo prescricional e prevê expressamente, em seu art. 44, que a legislação cambial é aplicável às Cédulas de Crédito Bancário. Art. 44, Lei 10.931/2004 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70, Lei Uniforme de Genebra - Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.”. Portanto, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário, título de crédito objeto da presente ação, é de 3 (três) anos No entanto, é cediço que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos nos §2 e §3º do art. 240, fato que não ocorreu no caso em tela. Isto porque, ação inicialmente ajuizada tratou-se de ação de Busca e Apreensão, protocolada em 13/03/2015, movida por Banco Pan S.A (mov. 1.1). Em mov. 541.1, houve a comunicação pela parte Credora de cessão de direitos referente à cédula de crédito objeto da presente ação e, na mesma manifestação que comunicou a cessão, o Credor, em razão da não localização do Réu e do bem objeto de busca e apreensão, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Em despacho de mov. 543.1, foi deferida a substituição processual em razão da cessão de crédito informada, bem como deferida a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial. Contudo, desde a referida conversão, aliás, desde o ajuizamento da ação inicial, não houve a citação da parte Executada. No entanto, muito embora não tenha havido a citação do Executado, em mov. 577.1, o Exequente requereu a pesquisa e o bloqueio de bens via sistema bacenjud, renajud e infojud e, em mov. 582.1, requereu o arresto online de valores eventualmente existente nas contas dos devedores Veja-se que, embora o feito tramite há anos sem que o Executado tenha sido localizado, o Exequente, em suas últimas manifestações, nada requereu ou informou quanto ao endereço objetivando a citação do Executado. Tal conduta, evidentemente, vai contra a melhor exegese acerca do constante no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que cabe ao credor tomar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte devedora, no mais rápido possível, não se aplicando, ao caso, por conta da conduta desidiosa do exequente para com a promoção da citação do Executado, o disposto no §1º do art. 240 do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 240, §1º e §2° DO CPC. DESÍDIA DO AUTOR/CREDOR CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (Comercial de Alimentos Atual Ltda). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Consoante artigo 240 do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º e 2° do artigo 240 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão.2. Verificada a prescrição da pretensão executória, ante a desídia do exequente em promover a citação do executado, é devida a sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.Apelação Cível 1 provida Apelação Cível 2 não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0005577-79.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE execução de titulo extrajudicial. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO EM CONCRETO. EXEQUENTE que DEIXOU DE PROMOVER AS DiLIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014276-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.02.2021) Sendo assim, considerando que a datado último vencimento da cédula de crédito bancário é 11/06/2017, inexistindo citação até o presente momento, bem como qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, e sendo inaplicável ao caso o §1º do art. 240 do CPC, tenho que em 11/06/2020 operou-se a prescrição da pretensão do Exequente. Entretanto, deixo de arbitrar honorários pela extinção da execução, pois comungo do entendimento de que “Reconhecida a prescrição intercorrente, não se justifica a condenação de sucumbência em (TJPR - 15ª C.Cível -favor do devedor, eis que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação.” 0000586-56.1998.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.06.2019). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais devidos. sentença que, de ofício, reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INCISO II, E 924, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004841-92.2002.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.06.2019)” No voto do julgado acima citado, a Desembargadora ponderou que “Não se pode admitir que os credores, em razão da inexitosa busca de bens passíveis de penhora, além de ter sua pretensão de recebimento do crédito fulminada pela prescrição, sejam obrigados a premiar a situação de inadimplência mantida pelos executados por anos até a ulterior configuração da prescrição intercorrente e extinção do feito”. Assim, deixo apenas de arbitrar os honorários, posto que indevida era a condenação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, extinguindo a execução nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Levante-se eventuais constrições realizadas nos autos. Uma vez tendo dado causa à prescrição por conta de sua atuação desidiosa, CONDENO o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(673)