Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001066-63.2013.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FAUSTINO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA GOMES SEVERINO

OAB/PR 60249·CPF·Representa: Autor

CONCEICAO APARECIDA VERONEZE DA LUZ

OAB/PR 20513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2024, 13:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2024, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2024, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 15:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

20/09/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2024, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

12/07/2024, 14:37

Todas as movimentações(179)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2024, 13:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2024, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2024, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 08:57

Documentos

Outros

•20/09/2024, 16:06

Outros

•27/03/2023, 19:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2024, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 15:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

20/09/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2024, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2024, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

12/07/2024, 14:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

12/07/2024, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/06/2023, 23:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2023, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/05/2023, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 17:43

DEFERIDO O PEDIDO

27/03/2023, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FAUSTINO GONÇALVES

24/03/2023, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2023, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2023, 01:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 22:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/02/2023, 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2023, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 12:33

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

26/10/2022, 21:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

23/09/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/09/2022, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2022, 02:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 16:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/07/2022, 16:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/07/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2022, 13:12

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/05/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2022, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

15/02/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001066-63.2013.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0001066-63.2013.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Luiz Henrique Faustino Gonçalves Réu(s): Município de Santa Cecília do Pavão/PR

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 12:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

10/12/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/08/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2021, 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 19:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2020, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

01/09/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2020, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO

17/02/2020, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2019, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2019, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

16/01/2019, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2019, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2018, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIZANDRA GONÇALVES

07/12/2018, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

29/11/2018, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2018, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO

22/11/2018, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2018, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2018, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 13:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

19/07/2018, 06:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/06/2018, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/04/2018, 18:35

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE FAUSTINO GONÇALVES

24/04/2018, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2018, 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

21/03/2018, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/03/2018, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/12/2017, 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/11/2017, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2017, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2017, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2017, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2017, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 09:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

31/07/2017, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2017, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2017, 16:30

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

26/07/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/07/2017, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/06/2017, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/06/2017, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2017, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2017, 16:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2017, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/03/2017, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2017, 10:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2017, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

06/02/2017, 12:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2017, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2017, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/01/2017, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2017, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/10/2016, 10:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

03/10/2016, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2016, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2016, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2016, 21:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2016, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2016, 11:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2016, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2016, 11:11

CONCEDIDO O PEDIDO

06/08/2016, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2015, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

31/07/2015, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2015, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2015, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2015, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 08:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

13/11/2014, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2014, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2014, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/08/2014, 09:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2014, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2014, 11:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2014, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/11/2013, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2013, 09:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/07/2013, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2013, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/07/2013, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/07/2013, 16:57

Outros

•14/02/2023, 20:00

Outros

•26/10/2022, 21:02

Outros

•27/05/2022, 18:20

Outros

•10/12/2021, 15:50

Outros

•03/03/2021, 18:05

Outros

•17/02/2020, 18:49

Outros

•20/08/2019, 18:05

Outros

•22/11/2018, 17:36

Outros

•19/07/2018, 06:16

Outros

•26/07/2017, 18:34

Outros

•02/02/2017, 19:13

Outros

•06/08/2016, 11:11

Outros

•21/07/2015, 19:20

Todos os documentos(19)

Outros

•20/09/2024, 16:06

Outros

•27/03/2023, 19:28

Outros

•14/02/2023, 20:00

Outros

•26/10/2022, 21:02

Outros

•27/05/2022, 18:20

Outros

•10/12/2021, 15:50

Outros

•03/03/2021, 18:05

Outros

•17/02/2020, 18:49

Outros

•20/08/2019, 18:05

Outros

•22/11/2018, 17:36

Outros

•19/07/2018, 06:16

Outros

•26/07/2017, 18:34

Outros

•02/02/2017, 19:13

Outros

•06/08/2016, 11:11

Outros

•21/07/2015, 19:20

Despacho

•05/12/2014, 17:04

Outros

•21/10/2014, 21:31

Despacho

•05/07/2014, 12:39

Despacho

•13/01/2014, 18:51