Procedimento Comum Cível 0000562-41.2021.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000562-41.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:51

Confirmada

23/11/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 14:48

Documento (Informações)

02/10/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

05/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-41.2021.8.16.0102 1. Conquanto o certificado do advogado Dr. Luiz Fernando tenha sido revogado no dia 01.08.2023, é correto dizer que houve substabelecimento a três advogados (mov. 91.2), que, s.m.j., estão com seus certificados ativos e, por esta razão, podem peticionar no feito. Se não bastasse isso, além de a parte estar representada por outros procuradores, a revogação do certificado digital, cuja causa é desconhecida, não é pretexto para ensejar a suspensão da marcha processual, visto que a parte poderia se valer dos outros patronos ou, como o caso, do art. 195, I, p. ú., do CNFJ – TJPR, que permite à Secretaria a juntada de petições. 2. Nesse passo, considerando que os fatos não se encaixam nas hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. Destarte, considerando que foi proferida sentença, dispunha a parte do prazo de 15 dias para interpor recurso, que, no caso em tela, decorreu no dia 07.08.2023, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as ressalvas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/08/2023, 14:10

Indeferimento

09/08/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:31

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:36

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:31

Confirmada

16/07/2023, 00:15

Confirmada

07/07/2023, 09:43

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-41.2021.8.16.0102 SENTENÇA 1. RELATÓRIO VALDELICE SILVINO MENDES ajuizou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, que desconhece o contrato nº 0123365467965, com início em 04/2019, no valor de R$ 7.570,00. Pugna pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito, além da condenação do banco requerido ao pagamento de dano moral. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Citado, o requerido apresentou contestação na seq. 54. Impugnação à contestação na seq. 58. O feito foi saneado à seq. 76. Foi aplicada a pena prevista no art. 400, I, do CPC, à Autora, eis que não exibiu o seu extrato bancário, referente ao período controvertido. As partes apresentaram alegações finais. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O cerne da demanda é saber se a parte autora, direta ou indiretamente, contratou com a Requerida, bem como se autorizou que fossem efetuados os descontos no seu benefício. Pois bem. A questão deve ser resolvida pelo ônus da prova, conforme determina o artigo 373 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, aduz o demandante que efetuou a tomada do empréstimo e, portanto, os descontos são devidos. Isso porque, a parte requerida acostou tela do contrato firmado entre as partes, onde constam todos os dados do contrato eletrônico. Assim sendo, quando teve a oportunidade de se manifestar, a requerida afirmou categoricamente que houve expressa autorização da parte autora, fato corroborado pelos documentos supramencionados, e, por consequência, o Autor consentiu com a realização dos descontos na folha de pagamento. Uma vez que a requerida argumentou fato impeditivo do direito do autor, atraiu para si o ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e, repise-se, corroborou seus argumentos com prova, sendo imperioso afastar o direito pleiteado na exordial. Os contratos eletrônicos, mediante uso de cartão e senha pessoal, com no caso em tela, são perfeitamente válidos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E SECRETA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contrato de renegociação de empréstimo, supostamente não solicitado pela parte autora.2. Controvérsia relativa ao contrato n° 383357969, com data de operação em 29/10/2019 e parcelas mensais no valor de R$: 242,62 (seq. 27.6).3. Conjunto probatório que não permite concluir pela irregularidade da contratação, denota-se que o contrato em questão foi realizado de forma eletrônica mediante uso do cartão e senha pessoal (27.11).Extrai-se dos autos que o referido empréstimo efetivou o pagamento com consequente baixa de um contrato pretérito que a parte autora possuía junto ao banco réu, no qual foi regularmente contratado e admitido pelo autor.Do extrato coligido no mov. 27.12, verifica-se que o numerário relativo ao crédito remanescente foi depositado na conta bancária da recorrente R$: 301,24, em 04/11/2019.Em sede de impugnação, o autor se limita a deduzir pela irregularidade da contratação em razão da ausência de apresentação dos contratos assinados, todavia, a contratação foi realizada de forma eletrônica mediante uso de senha pessoal e secreta na agência do banco réu. Observa-se, ainda, que não houve impugnação no tocante ao valor disponibilizado ou manifestação acerca de eventual ausência de recebimento de créditos concernentes aos contratos.4. No tocante aos contratos realizados de forma eletrônica, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E SECRETA. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA E SACADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000144-30.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.12.2022).No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos token físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. (TJPR 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2018).5. A propósito: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante isso de senha pessoal do correntista. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).Conjunto probatório que demonstra a regularidade da operação (Art. 373, II, CPC). Ato ilícito não configurado, repetição do indébito e danos morais indevidos.6. Sentença mantida.7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001689-77.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. VALIDADE. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO (“CONSIGNADO INTELIGENTE”). SALDO REMANESCENTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES HAVIDAS E DOS DESCONTOS REALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ÍNDOLE PROPOSITAL DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005943-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. DOCUMENTO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS, FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017905-62.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE SENHA DE ACESSO PESSOAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000640-13.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023) Por fim, vale lembrar que, apesar de devidamente intimada, a parte Autora deixou de colacionar os extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio, todos do ano de 2019, sendo-lhe aplicada a pena prevista no art. 400, I, do CPC. Nesse escólio, uma vez que o contrato é válido, não há que se falar em repetição do indébito nem em danos morais, porquanto consectários da declaração da inexistência da relação jurídica substancial. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, outrossim, o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-41.2021.8.16.0102 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se não ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do NCPC. 2. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 3. Inversão do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, NCPC), mister consignar que aplicável o CDC às instituições financeiras, consoante sumulado pelo STJ (n° 297), assim, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte(s) Requerente(s), com fundamento no art. 6°, VIII do CDC. Soma-se a isto a maior facilidade da instituição bancária em obter prova do fato contrário, consoante § 1° do art. 373 do NCPC. Passo, portanto, a organização da fase probatória. 4. Sem prejuízo de outras provas a serem eventualmente indicadas pelas partes, delimito as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (art. 357, II, NCPC), fixando os seguintes pontos controvertidos: Existência da dívida oriunda do contrato nº 0123365467965; e Legalidade das cobranças realizadas. 5. Nos termos da in fine do inciso II, art. 357, NCPC, determino, de ofício, a expedição de ofício e a juntada de extrato bancário da parte Autora, a fim de provar os valores efetivamente descontados. Indefiro a juntada de novos documentos, com fundamento no art. 434 do NCPC, ressalvadas as possibilidades constantes no art. 435, caput e parágrafo único, do mesmo Código. 6. Expeça-se ofício ao INSS, solicitando as informações sobre contratos de empréstimos já extintos, firmados pela Autora e pelo Banco Bradesco S.A, notadamente o suposto contrato nº 0123365467965. As informações deverão ser prestadas no prazo de 20 dias, a contar da data do recebimento do ofício. 7. Ainda, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 dias, proceda a juntada dos extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio, todos do ano de 2019, sob pena de incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC, com a finalidade de verificar que o montante oriundo do empréstimo foi depositado na conta de titularidade da requerente. 8. Após a juntada das respostas ao ofício e do extrato bancário, cf. itens 6 e 7, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: 10 dias. 9. Na sequência, conclusos. 10. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1. Determinou-se a juntada de inúmeros documentos com o mote de analisar o pedido de justiça gratuita, o que não foi integralmente cumprido pela parte interessada. Ao que parece, há recalcitrância da parte autora para cumprir a determinação exarada. 2. Desse modo, concedo, derradeiramente, o prazo de 15 dias para o cumprimento integral do referido despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e, na forma do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa. 3. Sem prejuízo, no tocante à procuração outorgada por pessoa analfabeta, tem razão, em parte, a autora, ao afirmar que é despicienda a procuração pública. Todavia, da detida análise dos documentos acostados à exordial, não é possível verificar se o número do CPF informado pertence, de fato, a Jackeline Aparecida da Silva Mendes; também não é possível identificar as testemunhas. Nesse diapasão, mister a expedição de mandado, com o mote de colher a ratificação da autora Valdelice Silvino Mendes, no endereço indicado na peça inaugural. A finalidade é evitar arguição de ausência de pressupostos processuais pela parte requerida, cuja ausência, se reconhecida, poderia causar a nulidade processual e o atraso na entrega da prestação jurisdicional pleiteada. De outro lado, em razão da pandemia que assola o mundo, entendo que a designação da audiência na forma do art. 16 da Lei nº 1.060/50 causaria transtornos e retardo na marcha processual. 4. Assim sendo, expeça-se mandado para que a autora ratifique a procuração outorgada ao Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, para a propositura da presente demanda contra o Banco Bradesco S/A. 4.1. Diante da manifestação do oficial de justiça, se faz necessária a nomeação de Oficial de Justiça Ad Hoc para o cumprimento do ato. Neste ponto, ressalto a previsão do art. 265 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial: "Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo." 4.2. Sendo assim, nomeio o Sr. Flávio Bayer da Silva, brasileiro, portador do RG nº 10479446-7 SSP/PR e CPF/MF nº 083.593.219-22, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca, para funcionar como oficial de justiça ad hoc nos presentes autos. 4.3. Tome-se o compromisso legal. 4.4. Observe-se o Ofício-Circular nº 55/2019 e os Decretos que tratam da matéria. 5. Cumpridas as determinações alhures, conclusos para a decisão inicial. 6. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000562-41.2021.8.16.0102 1. Rendimentos A fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s). Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF. Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, os seguintes documentos: a) comprovante de recebimentos de proventos, contracheque ou holerite; b) folha de pagamento; c) extrato bancário dos últimos 6 (seis) meses; d) cópia da CTPS; e) outros documentos capazes de comprovar a atual condição financeira da parte interessada. Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, eis que não será comprovada a hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Interesse de agir Da detida análise dos autos, verifica-se que foi utilizada a plataforma da SENACON para a realização de reclamação contra o fornecedor. Entretanto, a despeito de residir no estado do Paraná, a parte autora cadastrou na plataforma o endereço do advogado – constante na petição inicial - e informou o número de telefone com DDD 67, sendo que a solicitação não foi atendida, fato que causa estranheza. Diante desse contexto, a fim de que a pretensão externada na exordial dos presentes autos venha acompanhada de interesse processual, deverá a parte apresentar o indeferimento administrativo do pedido de cancelamento do contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Procuração e declaração de pobreza Na mesma oportunidade, intime-se a Autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos procuração por instrumento público, tendo em vista ser a Requerente analfabeta, o que afasta a segurança jurídica da procuração acostada por instrumento particular. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

07/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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