Execução de Título Extrajudicial 0002300-69.2018.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002300-69.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:12

Confirmada

22/01/2024, 11:48

Confirmada

15/01/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-69.2018.8.16.0102 SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (item 267.1), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. P.R.I. 2. Custas na forma do acordo. Inexistente tratativa quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 90, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Expeça-se o ofício requerido no item “iii” do acordo, cumpra-se. 3. Ato contínuo, acolho o requerimento “iv” do acordo, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo pugnado. 3.1. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o Exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias, sob pena de envio ao arquivo provisório. 4. Após o trânsito em julgado desta decisão, levantem-se eventuais constrições (Sisbajud). 5. Oportunamente, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 13:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/01/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:55

Por decisão judicial

12/05/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 14:14

Confirmada

12/04/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 11:33

Documento (Informações)

30/01/2023, 14:47

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002300-69.2018.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov. 242) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ora se o juízo homologou o acordo, é evidente que a homologação engloba todas as cláusulas presentes no acordo, sendo desnecessário que o juízo percorra cada item do termo. Ademais, a parte embargante deveria se atentar ao feito e verificar que já há penhora realizado nos imóveis mencionados nos embargos, cf. corrobora o termo de penhora de seq. 58. Por fim, não há contradição entre a homologação do acordo, com a extinção do feito, eis que trata do mérito da questão, com a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Fosse assim, haveria contradição no próprio Código de Processo Civil, o que não é o caso. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002300-69.2018.8.16.0102 1. Trata-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra GILSON PANCIER e FELIPE RODRIGUES PANCIER. 2. No decorrer do processo, foi informada a morte de Gilson Pancier (mov. 108), o que culminou na suspensão do feito (mov. 110.1), sendo então determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 60 dias, realizar a habilitação dos herdeiros. 3. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo a ela concedido sem que suprisse a nulidade existente, deixando de atender ao comando judicial (movs. 116.1). Vale salientar que o termo final para a habilitação operou-se no dia 02.12.2020. Todavia, a parte requereu a habilitação somente no dia 02.02.2021. 4. Ante o exposto declaro a nulidade do processo, com fulcro no artigo 76, §1º, I c.c. art. 75, VII, § 1º, todos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o presente processo sem julgamento do mérito, somente em relação a Gilson Pancier, com fulcro no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, pela falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, qual seja, a regularidade da representação. 5. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional. Em consequência, ainda, condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 6. Transitada em julgado a presente decisão, efetuadas as necessárias anotações e comunicações, intime-se o Exequente para requerer o que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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