Cumprimento de sentença 0048358-84.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048358-84.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 11:00

Documento (Informações)

28/04/2022, 10:46

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 12:05

Trânsito em julgado

26/04/2022, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 10:37

Confirmada

22/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048358-84.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048358-84.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,23 Exequente(s): SILVANIRA DO CARMO STORE DA SILVA Executado(s): SOLU PROMOTORA E CADASTROS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. indefiro o pedido de buscas junto ao Sistema CNIB, já que este juízo não dispõe de tal convênio. Além disso, compete ao exequente a realização de buscas para localizar bens penhoráveis, podendo este diligenciar diretamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Considerando o esgotamento de vias para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, como informado pela parte exequente em seq. 174, julgo extinto o feito, com base no artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Expeça-se certidão de dívida, em favor da parte exequente, para fins de protesto (conforme Enunciado 75 e 76 do Fonaje e artigo 517, parágrafo 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 12:39

Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2022, 11:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:50

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048358-84.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048358-84.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,23 Exequente(s): SILVANIRA DO CARMO STORE DA SILVA Executado(s): SOLU PROMOTORA E CADASTROS LTDA DESPACHO 1. Inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio online, denominada “teimosinha” (seq. 169), porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante todo o período de reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais, e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que o escopo da “teimosinha” tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo à criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda a unidade judicial. Deve-se observar, assim, o princípio da razoabilidade para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Diante do exposto, indefiro a aplicação da ferramenta “teimosinha”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) – Admissibilidade – Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio online, nos termos do art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.20121.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 6ª Varas Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022)” 2. Manifeste-se assim, a parte exequente em 15 (quinze) dias, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito, mediante indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção conforme art. 53, parágrafo 4. da Lei n. º 9099/1995. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:11

Mero expediente

09/03/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048358-84.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048358-84.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,23 Exequente(s): SILVANIRA DO CARMO STORE DA SILVA Executado(s): SOLU PROMOTORA E CADASTROS LTDA DESPACHO 1. Inviável a determinação de reiteração automática de bloqueio online, denominada “teimosinha” (seq. 169), porque a ferramenta gera, a cada dia, um protocolo diferente seguido da resposta correspondente, e isso sucessivamente durante todo o período de reiteração, de modo que eventuais valores bloqueados devem, ainda, ser transferidos de acordo com cada resposta diária para diferentes contas judiciais. Isso gera um impacto sem precedentes no serviço do gabinete do juízo e também da Secretaria, que seriam obrigados a consultar centenas de respostas diariamente, transferindo eventuais valores para inúmeras contas judiciais, e, após os trâmites legais, expedir um alvará para cada conta judicial criada. A sistemática revela-se, assim, de difícil operacionalização, considerando sobretudo as centenas de execuções/cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado Especial que, como cediço, orienta-se pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, ainda que o escopo da “teimosinha” tenha sido, de fato, a efetividade. Não se ignora que o propósito que deu azo à criação da ferramenta é realmente louvável; porém, sua operacionalização esbarra em obstáculos intransponíveis e capazes de inviabilizar o trabalho de toda a unidade judicial. Deve-se observar, assim, o princípio da razoabilidade para que não seja comprometida a duração razoável dos processos. Diante do exposto, indefiro a aplicação da ferramenta “teimosinha”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) – Admissibilidade – Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio online, nos termos do art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2291563-28.20121.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 6ª Varas Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022)” 2. Manifeste-se assim, a parte exequente em 15 (quinze) dias, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito, mediante indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção conforme art. 53, parágrafo 4. da Lei n. º 9099/1995. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

10/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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