Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059685-84.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059685-84.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

13/06/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059685-84.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059685-84.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): IDENTCH - NEXT IND. E. COM. PROD. ELET. LTDA (CPF/CNPJ: 85.065.415/0001-04) Rua Mato Grosso, 1807 1º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 76.933.969/0001-87) Avenida Duque de Caxias, 635 2ª Andar - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 735 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – Em decisão de mov. 144 a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi julgada procedente, restando homologados os cálculos de mov. 117, em relação ao crédito principal, e mov. 96 em relação as custas processuais antecipadas, determinando-se ao final as expedições de requisições de pagamentos. A parte exequente, impugnada, restou condenada ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença apurada. Apresentado os demonstrativos de custas (mov. 153), a municipalidade manifestou concordância a conta de mov. 153.3, insurgindo-se em relação as custas de mov. 153.1 (movs. 175 a 180) quanto as custas processuais decorrentes da expedição de precatório requisitório. Aos movs. 181 e 182 pugnou pelo cumprimento de sentença da verba honorária. II – Quanto ao pedido de cumprimento de sentença Nos termos do art. 780 do CPC, é vedada a cumulação de execuções quando se tratar de procedimentos diversos[1]. Nesse sentido também a jurisprudência: “CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA - Inadmissibilidade - Impossibilidade de cumulação em razão da diversidade dos ritos - Aplicação do artigo 780 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Inominado não provido.” (TJ-SP - RI: 10024869520168260028 SP 1002486-95.2016.8.26.0028, Relator: Claudia Aparecida de Araujo, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/12/2018). Portanto, indefiro o pedido de Cumprimento de Sentença ao movs. 175 a 180 nestes autos, devendo a parte promover o pedido em autos apartados, ou após a extinção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ciente de que esta hipótese que não configura suspensão do prazo prescricional. III – Quanto as custas processuais Diante da concordância do Município de Londrina, desde já homologo a conta de custas de mov. 153.3. Quanto as custas de mov. 153.1, da análise da conta de custas impugnadas, verifica-se que o Sr. Contador indicou como fundamento para o item impugnado (item VII, Tabela IX – carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento – nota 11 da tabela IX): “custas para o processamento do precatório, cotadas conforme enunciado orientativo nº 31/2016 do Centro de Apoio ao Fundo de Justiça – FUNJUS e Ofício Circular nº 1/2018 da Central de Precatórios. Da leitura do Enunciado Orientativo 31/2016 do Funjus – acessado mediante pesquisa na internet, ao site eletrônico do TJPR – tem-se que, citando decisão já proferida nos autos do Processo Administrativo 0021709-93.2015.8.16.6000, restou consolidado pela Corregedoria, acerca da cobrança de custas na expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, “serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal.”. Nos termos do documento acima indicado constou expressamente que a Corregedoria consolidou que “as custas para o processamento do precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;”. Ou seja, restou consolidado que o lançamento das custas de expedição de precatório serão expedidas pelo mesmo “código” das custas de “carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento”. Convém ainda citar jurisprudência que justifica a incidência legal de referidas custas, a saber: “... é importante ratificar que as custas para expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor são tributos que servem para remunerar o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em razão disso, a dispensa do tributo Estadual custas processuais pelo Tribunal Regional Federal, salvo melhor juízo, vai de encontro ao comando do inciso III do art. 151 da Constituição Federal na medida que um órgão Federal está concedente a isenção de um tributo Estadual.” Decidiu-se ainda, pela inaplicabilidade do art. 108 do CTN, eis que na hipótese em análise há disposição legal expressa – no caso o Regimento de Custas do Estado do Paraná – prevendo expressamente a hipótese de incidência de custas na expedição de precatórios. III.1 - Portanto, indefiro a impugnação ao cálculo de custas ofertado pelo Município de Londrina, diante da ausência de amparo legal para sua insurgência e pelo fato de o demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial estar em consonância com os regramentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV – Assim, homologo a conta de custas relacionadas ao mov. 153.1, incluam-se os valores no precatório a ser expedido, na forma da decisão de mov. 144. IV.1 – Na hipótese de eventual interposição de recurso pela municipalidade contra a presente decisão de homologação das custas, expeça-se o precatório em relação ao crédito principal e custas acima homologadas (mov. 153.3), conforme decisão de mov. 144, devendo as custas (mov. 153.1) serem objeto de RPV posteriormente, uma vez que a insurgência da municipalidade se restringe a estas custas processuais. IV.2 – As custas de mov. 153.2, e proporção da conta de mov. 153.3, são devidas pela parte exequente/impugnada, promova-se a cobrança conforme portaria e normativos vigentes. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] A simultaneidade – da cumulação de execuções não cumuláveis “in simultaneo processu” – provoca, à semelhança do que ocorre na liquidação e execução simultâneas (“retro”, 64), a duplicação de autos, correndo uma das ações executórias em apenso, pois a diversidade de meios executórios resultaria em tumulto e confusão no âmbito dos mesmos autos. (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 73). Impossível se revela, nada obstante a diretriz do art. 475-I, § 2º, a cumulação das ações de liquidação e a executória, “in simultaneo processu”, haja vista a incompatibilidade de ritos e natureza, e, na execução provisória, em razão da inversão subjetiva das partes. Desejando o credor realiza-las a um só tempo, a execução definitiva se realizará nos autos principais e a liquidação em autos apartados, conforme dispôs o texto. E, tratando-se de execução provisória, que já corre em separado (art. 475-O, § 3º), formar-se-ão autos autônomos para a liquidação. Idêntica solução se aplica à liquidação promovida pelo executado, vencedor no capítulo reformado do título que fundou a execução provisória. Nesta hipótese, coexistirão três autos: os autos originais, nos quais tramita o recurso pendente; os autos da execução provisória; e os autos da liquidação. A formação dos autos autônomos obedece, no que couber, à diretriz do art. 475-O, § 3º. (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 11ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nº 56).

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059685-84.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059685-84.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): IDENTCH - NEXT IND. E. COM. PROD. ELET. LTDA (CPF/CNPJ: 85.065.415/0001-04) Rua Mato Grosso, 1807 1º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 76.933.969/0001-87) Avenida Duque de Caxias, 635 2ª Andar - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 735 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença aforada pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, apontando um excesso de execução no valor R$43.070,76. Alega, para tanto e em resumo, que: a) a exequente teria realizado seus cálculos com base em valores únicos de IPTU; b) ocorre que os pagamentos foram parcelados e os índices de correção devem incidir a contar de cada recolhimento; c) os juros de mora devem ser computados a partir do trânsito em julgado da sentença; d) estão corretos os valores apurados a título de honorários advocatícios e reembolso das custas antecipadas. Ouvida, manifestou-se contrariamente a exequente à seq. 142.1. II. Ao que se vê dos autos, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (seq. 84.3) para afastar “a responsabilidade da autora (...) pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem imóvel em discussão e condenando o Município de Londrina à restituição atualizada do indébito tributário”. Quanto ao valor da condenação “deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, devendo sobre ele incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, bem como correção monetária pelo índice IPCA”. Embora o decisum não tenha especificado respectivos termos iniciais, é certo que, sendo a correção monetária mecanismo de recomposição do poder de troca da moeda em decorrência do processo inflacionário, deve incidir a partir de cada desembolso. Quanto aos juros moratórios, correm a contar do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188 do STJ, a saber: “os juros moratórios na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesse sentido, o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE E EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – AFASTAMENTO DO ISS – DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS – JUROS MORATÓRIOS – SUMULA 188/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 162/STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência é remansosa no sentido da não incidência do ISS quando a própria incorporadora promove a construção do imóvel para posterior venda das unidades autônomas. II – Está devidamente demonstrado, ao contrário do que sustenta a Fazenda Pública, que a atividade realizada pela empresa Apelada trata-se de incorporação imobiliária, fato que não se sujeita à incidência do ISS. III – O termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do trânsito em julgado (súmula 188/STJ); por sua vez, para fins de correção monetária, o termo inicial é a data de cada pagamento indevido (súmula 162/STJ) (TJPR - 1ª C.Cível - 0012916-50.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 19.03.2019)” (TJ-PR - APL: 00129165020178160131 PR 0012916-50.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019 - destaquei). III. No caso, embora os pagamentos tenham ocorrido de forma parcelada, a exequente os computou como parcela única (mov. 96.5), fazendo incidir, a partir dali, juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA. IV. Diante do exposto, acolho a impugnação para, afastando o apontado excesso de execução, homologar os cálculos de seq. 117 em relação ao principal e os cálculos de seq. 96, em relação aos honorários advocatícios e as custas antecipadas. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de custas processuais deste incidente e honorários sucumbenciais devidos aos Drs. Procuradores do Município de Londrina de 10% sobre a diferença apurada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. V. À Contadoria do juízo para cálculo das custas processuais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, observada a proporção fixada à seq. 84.3 e o contido nesta decisão. V.I. Com os cálculos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, ficando o montante devidamente homologado na anuência ou ausência de impugnação. VI. Estabilizados os valores, expeça-se: a) precatório requisitório de natureza comum em relação ao principal e às custas processuais. b) RPV em relação aos honorários advocatícios. VI.I. As requisições de pagamento deverão estimar os valores necessários a sua expedição, além de eventuais ofícios/alvarás de levantamento e destinação. VI.II. Em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá a municipalidade executada, quando do pagamento da RPV, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ral)

31/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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