Procedimento Comum Cível 0000594-17.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000594-17.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 17:04

Documento (Certidão)

27/05/2022, 17:04

Documento (Informações)

27/05/2022, 16:55

Trânsito em julgado

29/04/2022, 13:28

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 13:27

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 11:06

Confirmada

10/03/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000594-17.2019.8.16.0102 Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Angélica Mendes da Silva em face de ABAMSP. Intimado a dar prosseguimento ao feito através de seu Procurador uma vez (112) e pessoalmente (121.1), a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É o relatório. Vez que a Autora não praticou os atos que lhe cabiam por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85 do CPC. Porém, suspendo a exigibilidade da cobrança, porquanto a autora é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:26

Abandono da causa

09/03/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 14:29

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000594-17.2019.8.16.0102 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Após a decisão que deferiu a produção de prova pericial nos autos, a parte requer a concessão da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa de pagamentos dos custos referentes aos honorários periciais que por ela devem ser suportados. Argumenta que a concessão pode ser conferida durante o trâmite processual, desde que comprovada a alteração da situação econômica. 2. A parte tem razão, em parte. Como afirmado, a concessão pode ser conferida durante o trâmite processual, desde que comprovada a alteração da situação econômica. Entretanto, como bem salientou, os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex nunc, não abrangendo os atos praticados anteriormente. Caso tivesse alcance integral, violaria a boa-fé processual, pois criaria nova situação fática que causaria transtornos para o bom andamento da marca processual, surpresa ao adversário, bem como para o Juízo, tendo em vista que ficaria refém de manobras processuais perpetradas no exclusivo interesse da parte requerente da concessão da benesse. Sobre os efeitos da justiça gratuita, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. CUSTAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium. 3. Se após intimada, a parte não recolheu importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1164394/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ. 3. A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1123932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO RESP 1.222.355/MG, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)" 2. Tem-se que a Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria de Sua Excelência Ministro Raul Araújo, revendo sua jurisprudência, firmou orientação no sentido de que não haverá necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria assistência judiciária gratuita. 3. Entretanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária e os recorrentes não deduziram nas razões do mérito do especial impugnação a esse fundamento. O caso em tela, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no referido precedente da Corte Especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.902/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 16/03/2018) No caso em análise, ainda que fosse concedido o pedido, é certo que, à luz da jurisprudência dominante, não teria aptidão para interferir na deliberação que determinou o pagamento dos honorários periciais, pois, além de a decisão já ter sido atingida pela preclusão endoprocessual, os efeitos da concessão são ex nunc, razão pela qual não atinge os atos processuais pretéritos. Mas não é só. Apesar de alegar, a parte deixou de juntar prova cabal de miserabilidade, eis que, de acordo com o documento de seq. 96.10, possui condições de arcar com os custos do processo. Caso assim fosse permitido, ou seja, efeitos ex tunc, repito, a boa-fé processual se esvaziaria, causaria transtornos e surpresas para todos os atores processuais, dando azo a manobras exclusivamente protelatórias, o que redundaria em grave ofensa à duração razoável do processo. 3. Pois bem. Dando andamento ao feito, uma vez que a Secretaria não expediu intimação adequadamente, intime-se a parte autora para cumprir integralmente a determinação exarada no item 3 da decisão de mov. 85, sob pena de desistência da prova. Friso que o envio dos documentos poderá ser feito pelo próprio advogado ou quem for indicado por ele, o que culminará no atendimento das regras sanitárias e, por conseguinte, evitará o contágio da parte autora. 3.1. Igualmente, intime-se a parte requerida para cumprir integralmente a determinação exarada no item 1 da decisão de mov. 85, sob pena de desistência da prova. 4. Inexistindo o cumprimento das determinações acima, homologo a desistência da prova e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. 5. Após, conclusos para sentença. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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