Execução Fiscal 0001197-69.1999.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0001197-69.1999.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

03/06/2025, 14:56

Definitivo

29/05/2025, 17:07

Documento (Informações)

05/05/2025, 17:54

Remessa (em diligência)

15/04/2025, 14:57

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:57

Trânsito em julgado

15/04/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:11

Confirmada

29/01/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001197-69.1999.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-69.1999.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$26.045,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA IRATI LTDA SENTENÇA Vistos etc. Tendo em conta o reconhecimento da prescrição pela própria exequente (Mov. 70.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Curitiba, 24 de janeiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:58

Documentos

Conclusão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001197-69.1999.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-69.1999.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$26.045,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA IRATI LTDA 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA IRATI LTDA. O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado de citação, em razão da empresa não mais existir (mov. 1.6). O exequente requereu o apensamento aos autos n. 283/99, com o prosseguimento do andamento processual por aqueles autos (mov. 1.8). Deferido o pedido de apensamento (mov. 1.9). O exequente requereu a juntada de certidões de dívida ativa, indicando o valor remanescente do débito após a rescisão do acordo de parcelamento (mov. 1.10). Juntado cálculo geral (mov. 1.12). Juntado acórdão referente ao processo principal, em que foi determinado o prosseguimento da execução, com determinação para que fosse oficiado à Vara Cível da Comarca de Irati para informar em que fase se encontrava o processo de liquidação judicial n. 434/1999 (mov. 1.14). O exequente requereu o apensamento aos autos n. 283/1999 (mov. 1.15), pedido deferido (mov. 7). O exequente requereu o apensamento aos autos n. 0001196-84.1999.8.16.0174, requerendo que as manifestações fossem lá apreciadas (movs. 13, 33 e 50). Deferido o pedido de prosseguimento do feito nos autos em apenso (movs. 15, 35 e 52). Determinada a intimação das partes para informar se concordam em aderir ao Juízo 100% Digital (mov. 56). O exequente informou que não possui interesse na adesão ao Juízo 100% Digital (mov. 60). Certificado que a empresa executada tem processo de falência, onde foi nomeado advogado como administrador da empresa, sendo realizada sua habilitação (mov. 61). A executada pugnou pelo conhecimento da prescrição intercorrente dos autos originários, informando que não se opõe à adesão dos autos ao Juízo 100% Digital (mov. 64). O exequente requereu a extinção do feito diante da configuração da prescrição intercorrente (mov. 70). Determinada a intimação do exequente para esclarecer o pedido, considerando que o prosseguimento ocorre nos autos em apenso (mov. 72). O exequente requereu a desconsideração do pedido de extinção, reiterando o pedido de apensamento e manifestações nos autos principais (mov. 75). Vieram os autos conclusos. 02. A parte executada requer a pronúncia da prescrição intercorrente, alegando a inércia de manifestação nos autos. Entretanto, os presentes autos estão apensos à execução fiscal n. 0001196-84.1999.8.16.0174, onde as manifestações ocorrem. É de se destacar que os autos principais estão suspensos para aguardo do encerramento do processo falimentar da empresa executada, de modo que, não encerrado o processo falimentar, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA, SEGUIDA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA E DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO FALIMENTAR PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROCESSO FALIMENTAR QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) A prescrição intercorrente, disciplinada no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, consiste na extinção da execução em virtude da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora dentro do prazo legal.b) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente” (STJ. REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).c) Não encerrado ainda o processo falimentar, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006672-25.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 20.09.2023) 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. 03. Em que pese a discordância da parte exequente com o Juízo 100% Digital apresentada nestes autos, esta execução fiscal deve seguir o processo principal. 3.1. Deste modo, os autos devem ser remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário, acompanhando o processo principal. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

05/03/2024, 00:00

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