Procedimento Comum Cível 0004056-72.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004056-72.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004056-72.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-72.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$932,90 Autor(s): IMM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME Réu(s): PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO IMM – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME ajuizou o presente Pedido Liminar de Baixa de Protesto em face de PREMOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - ME. O requerente postulou em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente a baixa ou cancelamento dos protestos apontados nos mov. 1.5/1.7, efetivados por ordem da ré. Infere-se que o autor assume a inadimplência e, fundamenta seu pleito liminar na frustrada tentativa de efetuar os pagamentos junto à parte requerida em virtude de, supostamente, ter encerrado suas atividades. A tutela foi deferida para o fim de determinar a baixa do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Título desta Comarca, condicionada à prestação de caução (mov. 20.1). Termo de Caução juntado ao mov. 29.1. O requerente cumpriu o art. 308 do CPC e, como pedido principal, pugnou pela declaração definitiva da quitação da obrigação do protesto, disponibilizando ao réu a verba depositada nos autos, bem como a baixa definitiva do gravame cartorial (mov. 44.1). Recebida a emenda (mov. 46.1). Determinou a citação da representante da empresa requerida (mov. 143.1). Devidamente citado para oferecer contestação (mov. 215.1), o requerido deixou transcorrer seu prazo sem manifestação (mov. 216). O autor, por sua vez, requereu pela revelia (mov. 219.1). Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória, além do fato do réu ser revel. Embora a carta de citação tenha sido expedida para o endereço da sócia da requerida, seu conteúdo diz respeito à empresa ré, e como tal, o recebimento do AR pode ser por outra pessoa, portanto, considero válida a citação da requerida. Assim, devidamente citada (mov. 215.1), deixou de contestar a ação, quedando-se inerte quanto ao mérito do pedido (mov. 216). Por força da norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Pois bem. Compulsando os autos e os elementos de prova nele contido, alinhado à presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia do réu, entendo que assiste razão ao requerente. O autor é empresa de engenharia atuante nesta Comarca e em 2016 manteve negócios com a requerida; desses negócios restou pendente de pagamento três parcelas da avença, razão pela qual houve o protesto dos débitos (mov. 1.5/1.7). A parte autora não nega a dívida, porém alega e comprova que diligenciou para o pagamento, inclusive, notificando o requerido/credor (mov. 1.8), contudo, restou infrutífero o contato. Ou seja, não se sabe o local atual que o requerido exerce as suas atividades ou se efetivamente ainda as exercem. Em outras demandas ajuizadas contra o requerido, o mesmo não foi localizado, sendo citado por edital, conforme consta no mov. 18.2/18.5. Foi prestada a caução pela parte autora (termo de caução juntado ao mov. 29.1), sendo, portanto, oficiado ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca para proceder com a baixa dos protestos do nome da autora. Sendo assim, o autor realizou a quitação da obrigação dos protestos, devendo-se proceder com a baixa definitiva dos gravames. Dessa forma, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que se encontra nos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IMM – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em face de PREMOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - ME., para o fim de: a) declarar quitada a dívida decorrente dos protestos junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Título desta Comarca, ante a caução prestada ao mov. 29.1; b) determinar a baixa definitiva dos gravames junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Título desta Comarca. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com acréscimo da Selic a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com AR, no endereço da representante da empresa (mov. 215.1), para que efetue o levantamento da caução, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de reversão do valor para o FUNJUS. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004056-72.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-72.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$932,90 Autor(s): IMM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME Réu(s): PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA Vistos, Segue a busca de endereço via SISBAJUD em anexo. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008325001 Data/hora de protocolamento: 03/08/2022 12:27 Número do processo: 0004056-72.2019.8.16.0072 Juiz solicitante: GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: IMM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 20208926000184: PREMOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE R$ 0,00 TELHAS LTDA. Respostas BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ROD PR 317 - 03 AGO 2022 Requisição de GUSTAVO (32) Cumprida R$ 0,00 04 AGO 2022 05:41 5928 12:27 Informações ADOLPHO considerando as PARQUE INDUSTRIAL 200 PERIOTO informações 87035510MARINGA protocolado por existentes na (ALINE SAYURI instituição. AMANO DA CUNHA) BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 12/08/2022 15:44 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV MORANGUEIR - DE 1022 - 03 AGO 2022 Requisição de GUSTAVO (32) Cumprida - 04 AGO 2022 12:18 ATE 2300 LADO P 12:27 Informações ADOLPHO considerando as BAIRRO JARDIM PERIOTO informações ALVORADA CEP 87033070 MARINGA protocolado por existentes na PR (ALINE SAYURI instituição. AV MORANGUEIR 5928 JD AMANO DA ALVORADA BAIRRO JARDIM CUNHA) ALVORADA CEP 87033070 MARINGA PR AV MORANGUEIR 5928 JD ALVORADA BAIRRO JARDIM ALVORADA CEP 87033070 MARINGA PR CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Maringá - 03 AGO 2022 Requisição de GUSTAVO (35) Cumprida R$ 0,00 04 AGO 2022 04:07 PR87065900GLEBA 12:27 Informações ADOLPHO considerando as RIBEIRÃO MORANGUEIRO PERIOTO informações 5928 PR 317 Maringá protocolado por existentes na PR87035710Gleba Ribeirão (ALINE SAYURI instituição (cliente Morangueiro AMANO DA inativo ou não 5928 PR 317 CUNHA) cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV SABIA 20137 LOJA B, - 03 AGO 2022 Requisição de GUSTAVO (32) Cumprida R$ 0,00 04 AGO 2022 04:58 BAIRRO JARDIM PARIS III, 12:27 Informações ADOLPHO considerando as MARINGA - PR, CEP PERIOTO informações 87083-497 AV SABIA 20137 LOJA B, protocolado por existentes na BAIRRO JARDIM PARIS III, (ALINE SAYURI instituição. MARINGA - PR, CEP AMANO DA 87083-497 AV SABIA 20137 LOJA B, CUNHA) BAIRRO JARDIM PARIS III, MARINGA - PR, CEP 87083-497 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 03 AGO 2022 Requisição de GUSTAVO (30) Resposta - 03 AGO 2022 23:34 12:27 Informações ADOLPHO negativa: a PERIOTO instituição não protocolado por possui as (ALINE SAYURI informações AMANO DA requisitadas. CUNHA) 12/08/2022 15:44 2 / 2

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004056-72.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-72.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$932,90 Autor(s): IMM - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME Réu(s): PREMOTELHAS IND E COM DE TELHAS LTDA DESPACHO 1. Conforme entendimento do E. TJPR não pode ser deferida a citação edilícia sem o prévio esgotamento das formas de localização do réu. Neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART.231, II/CPC/73. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 231, II/CPC/73).2. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1599051-1 - Uraí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 26.04.2017) Ademais, é o que dispõe o artigo 256, §3º, do CPC. Assim, determino a consulta de endereços a ser realizada, sucessivamente, via Sisbajud, Renajud, SIEL e Infojud. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. 3. Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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