Execução Fiscal 0002440-47.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002440-47.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2022, 09:55

Ato ordinatório

30/04/2022, 00:33

Documento (Informações)

20/04/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002440-47.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-47.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.086,50 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Jurandir Rolf Stenzinger Vistos etc. Proferida sentença de extinção do presente feito (Ev. 69), somada a ausência de custas processuais finais (Ev. 73), arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 12 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 16:27

Trânsito em julgado

12/04/2022, 16:27

Arquivamento

12/04/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 12:28

Decurso de Prazo

24/03/2022, 03:22

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Confirmada

14/03/2022, 20:46

Confirmada

14/03/2022, 20:32

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2022, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:36

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002440-47.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-47.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.086,50 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Jurandir Rolf Stenzinger DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 30 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

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