Cumprimento de sentença 0004404-70.2012.8.16.0158 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004404-70.2012.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 14:02

Documento (Informações)

25/08/2025, 10:41

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 14:21

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:36

Confirmada

07/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004404-70.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): EDSON ANTONIO LEVANDOWSKI Executado(s): ADRIANO BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO DIJANI CAVALCANTE Lista Azul guia de negócios Vistos, para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação de execução em que não foram localizados bens dos executados tendo sido realizadas buscas através dos Sistemas Cadastrais Informatizados a disposição do Juízo. Intimada a parte autora para indicar bens, esta requereu o prosseguimento da execução através de buscas pelo sistema SNIPER. Considerando que já houve diligências no sistema requerido, a qual restou infrutífera, e que não houve justificativa para a repetição de tal diligência, indefiro o pedido de mov. 274.1. Ante o exposto, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo notícias da existência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, ou honorários. Expeça-se certidão de dívida nos termos do enunciado nº 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:47

Ausência das condições da ação

24/06/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:23

Confirmada

02/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004404-70.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): EDSON ANTONIO LEVANDOWSKI Executado(s): ADRIANO BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO DIJANI CAVALCANTE Lista Azul guia de negócios Vistos, etc. A ausência de bens penhoráveis é causa de extinção da execução no juizado especial cível, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, considerando que não foram encontrados bens, a inscrição junto ao CNIB representa medida inócua, eis que apenas promove a restrição à alienação de eventuais imóveis em nome da parte executada sem, no entanto, indicar quais são e onde estão localizados tais bens. Assim, caso não sejam localizados os imóveis afetados pela medida, a extinção do processo se impõe e, consequentemente, o levantamento da restrição dele decorrente, o que demonstra se tratar de medida inócua no presente caso. Sendo assim, INDEFIRO a medida e, por outro lado, determino a indicação de bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. A reiteração de medidas já requeridas, outrossim, não será admitida se não for justificado o pedido de repetição de tais medidas de forma razoável, de forma que não bastará o mero pedido de diligências já realizadas para manutenção do feito em andamento. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004404-70.2012.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1410 - Celular: (42) 3520-1410 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): EDSON ANTONIO LEVANDOWSKI Executado(s): ADRIANO BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO DIJANI CAVALCANTE Lista Azul guia de negócios Vistos, etc. O código de processo civil dispõe no parágrafo 3º do artigo 513 do diploma processual: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidado na sua jurisprudência dominante, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO – EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento – Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC – Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou – Desnecessidade de pesquisa do novo endereço – A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual – Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC – Intimação considerada válida – Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado – TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto) Verifico que a carta (mov. 219.1), foi enviada ao endereço contido nos autos e o art. 77, inc, V, do CPC prevê que é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Diante disso, considero como válida a intimação do executado acerca dos pedidos constante em mov.217.1. No mais defiro o pedido retro, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculado a este processo conforme requerido pela parte. Determino a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros dos executados. Com as informações intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, de o prosseguimento ao feito sob pena de extinção na forma do art. 53, §4° da Lei n° 9.099/95. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Autos nº. 0004404-70.2012.8.16.0158 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Luis Levandowski em face de Empresa Lista Azul com e Prestação de Serviços de Telemarketing LTDA-ME. Intimado (seq. 64.1), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem a realização do pagamento do débito (seq. 65.1). Realizadas pesquisas através do sistema SISBAJUD (seq. 72.1) e RENAJUD (seq.78.1), as quais restaram sem êxito. No seq. 88.1, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Lista Azul com e Prestação de Serviços de Telemarketing LTDA-ME e incluídos no polo passivo da lide os sócios Adriano Benevides da Silva e Franscisco Dijani Cavalcante. Realizadas pesquisas através do sistema SISBAJUD (seq. 104.1, 120.1, 135.1), as quais restaram infrutíferas. No seq. 107.1, a parte exequente indicou o veículo HYUNDAI/IX35 B placa FNK1536, em nome do executado Adriano Benevides da Silva, sendo informado que o referido veículo não se encontra mais com o executado, conforme certidão de seq. 113.1. No seq. 135.1, a parte exequente requereu a intimação dos executados para indicar bens passíveis de penhora, pedido deferido em seq. 159.1. Realizadas consultas através do sistema SISBAJUD (seq. 172.1), a fim de localizar os endereços dos executados, a qual restou positiva. No seq. 175.1, a parte exequente requereu nova intimação dos executados nos endereços encontrados, bem como para anexar o comprovante de envio e o código de rastreio nos autos. Expedidas as intimações, estas não foram recebidas, conforme certidões de seq. 176.1 e 177.1. No seq. 182.1, a parte exequente informou que já se manifestou no seq. 175.1, requerendo sua apreciação, para posterior manifestação. É um breve relatório. DECIDO. Em que pese o decidido em seq. 159.1, indefiro o pedido de mov. 175.1. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Destaca-se que o entendimento das Turmas Recursais do TJPR é no sentido de que inaplicável a multa prevista no artigo 744, V e parágrafo único, do CPC (ou mesmo o disposto no art. 772, III c/c art. 773 do CPC) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis vez que repisa-se, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora. Além do mais, a prática (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC) demonstra que tal diligência é inócua, atentando contra os princípios da economia e da celeridade processual, além da razoável duração do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens de propriedade dos executados à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

12/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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