Execução de Título Extrajudicial 0052494-17.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052494-17.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 761) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052494-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052494-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$77.175,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Cristina Cecilia Augusto Vella Bonancea Ednilson Bueno Bonancea Nelson Bonancea Neusa Bueno Bonancea Oficie-se conforme requerido. Londrina, 25 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:37

Mero expediente

25/06/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:50

Confirmada

22/05/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052494-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052494-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$77.175,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Cristina Cecilia Augusto Vella Bonancea Ednilson Bueno Bonancea Nelson Bonancea Neusa Bueno Bonancea Manifeste-se o exequente sobre seq. 749. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juiz competente, observando o sequencial do processo principal (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 094 D.M.). Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 20:31

Mero expediente

12/05/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052494-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052494-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$77.175,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Cristina Cecilia Augusto Vella Bonancea Ednilson Bueno Bonancea Nelson Bonancea Neusa Bueno Bonancea Vistos, Rejeito os embargos de declaração vista a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam unicamente rediscutir matéria e revisar análise de provas, já discutidas e analisadas na decisão embargada. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si; quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9. Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama de julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo, portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios em que pretende novamente a invalidação e não produção dos efeitos da carta precatória, além de pretender efeitos suspensivos aos atos de constrição até o julgamento dos embargos à execução, matéria estas que foram expressamente analisadas na decisão embargada. Intimem-se. Londrina, 10 de julho de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052494-17.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052494-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$77.175,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) RUA JOÃO HUSS, 74 - GLEBA FAZENDA PALHANO - LONDRINA/PR Executado(s): Cristina Cecilia Augusto Vella Bonancea (CPF/CNPJ: 985.209.039-91) Rua Luiz Contini, 100 - Vila Santa Isabel VI - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Ednilson Bueno Bonancea (CPF/CNPJ: 837.330.869-53) Rua Luiz Contini, 100 - Vila Santa Isabel VI - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Nelson Bonancea (CPF/CNPJ: 063.165.739-87) Rua Luiz Contini, 100 - Vila Santa Isabel VI - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Neusa Bueno Bonancea (CPF/CNPJ: 496.571.789-91) Rua Luiz Contini, 100 - Vila Santa Isabel VI - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Vistos. Tratam os autos de pedido de impenhorabilidade de bens proposto por EDNILSON BUENO BONNACEA e outros, devidamente identificados. Em apertada síntese, os executados aduzem: 1- IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 6.445 DO 1º CRI DE PRESIDENTE BERNARDES – IMÓVEL RURAL IMPENHORAVEL com fulcro no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, in verbis: 2- IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 34.297 DO 1º CRI DE PRESIDENTE PRUDENTE – BEM DE FAMÍLIA alienado fiduciariamente a Companhia Hipotecária Unibanco-Rodobens; 3- IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 26.068 DO 1º CRI DE ASSIS- EXECUTADOS SÃO PROPRIETÁRIOS DE APENAS 3,75% DO IMÓVEL- APLICAÇÃO DO ARTIGO 836 DO CPC que os executados Nelson e Neusa possuem sobre o imóvel de matrícula nº. 26.068 do Ofício de Registro de Imóveis de Assis/SP recebido a título de herança pelo de cujus Gilberto Bonancea. Juntou documentos. Em sua manifestação, BELACRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕERS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A apresentou resposta, defendendo a penhorabilidade do imóvel de matrícula 6.445, por falta de prova; a possibilidade de penhora dos demais imóveis, com as devidas intimações do credor hipotecário e dos co-proprietários. É o relato. DECIDO. Para comprovação de que se trata de pequena propriedade rural, há necessidade da juntada de documentos idôneos e inequívocos que comprovem que o imóvel em questão é o único bem da família, que o tamanho do imóvel não ultrapassa a área fixada para a região como pequena propriedade rural e, por fim, que o imóvel é trabalhado pela família para sua subsistência, em não havendo estas comprovações, não é possível acolher-se a tese de impenhorabilidade. Em que pesem os argumentos, a Fazenda São Judas Tadeu em Presidente Bernardes. Com mais de 140 hectares não se enquadra nestas exigências. No mesmo sentido, de prova necessária está o imóvel de matrícula n. 26.068 do registro imobiliário de Assis. A constrição está definida no percentual, 3,75% do imóvel não alcançando direito de terceiro. Londrina, 20 de dezembro de 2021. Jamil Riechi Filho Magistrado

12/01/2022, 00:00

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