Execução de Título Extrajudicial 0024353-37.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024353-37.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Confirmada

27/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024353-37.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024353-37.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$136.510,32 Exequente(s): TADEU MUSSIATO CAPELETTO Executado(s): B. L. P. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAIO JOSE BERTON DE MELO JOSE LUIZ DOS SANTOS ODAIR DOS SANTOS PEREIRA DO NASCIMENTO Diante do requerimento de suspensão (mov. 247), remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III c/c § 1o do CPC. À Secretaria para que, findo o prazo, proceder a intimação da parte autora para prosseguimento do feito sob pena de abandono. Maringá, 15 de outubro de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Provisório

16/10/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:28

deferimento

15/10/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 21:46

Confirmada

09/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024353-37.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024353-37.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$136.510,32 Exequente(s): TADEU MUSSIATO CAPELETTO Executado(s): B. L. P. S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAIO JOSE BERTON DE MELO JOSE LUIZ DOS SANTOS ODAIR DOS SANTOS PEREIRA DO NASCIMENTO Defiro dilação de prazo, conforme requerido. Data lançada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 18:23

Mero expediente

28/08/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:58

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:44

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024353-37.2020.8.16.0017 O novo CPC concedeu novos poderes ao juízo para que este assegure a efetividade da execução e dos atos constritivos. No entanto, essas medidas têm de ser adotadas em coerência com todo o ordenamento jurídico e em respeito às liberdades individuais e garantias previstas na Constituição Federal. O pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte importam em restrição ao direito constitucional de liberdade de ir e vir. Trata-se de medida excepcional não razoável quando a pretensão é de cobrança, mostrando-se absolutamente desproporcional. Igualmente neste sentido, vêm entendendo este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0010111-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011714-67.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022) – Destaquei. Indefiro, pois, o pleito de suspensão da CNH e retenção de passaporte do executado. Maringá, local e data indicados no sistema eletrônico Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

29/04/2025, 00:00

30/11/2023, 00:00

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deferimento

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