Execução Fiscal 0002578-44.2010.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0002578-44.2010.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002578-44.2010.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-44.2010.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.709,71 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE representado(a) por JOÃO HENRIQUE FERREIRA 1. Considerando que o feito já foi suspenso pelo prazo de 1 ano (seq. 180), determino a remessa do feito ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional - cinco anos. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4° DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA N° 390 DO STF. NECESSÁRIA EFETIVA CONSTRIÇÃO DO BEM PARA QUE OCORRA A INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036131-16.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.08.2024) 2. Decorrido o prazo quinquenal, manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre a prescrição intercorrente. 3. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. 4. Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1°, da Lei 6.830/80. 5. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

09/10/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 22:13

Confirmada

08/10/2024, 22:13

Provisório

08/10/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:22

Outras Decisões

08/10/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:25

Confirmada

24/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 14:39

Confirmada

20/06/2024, 14:39

Por decisão judicial

20/06/2024, 14:38

Documentos

Conclusão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002578-44.2010.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-44.2010.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.709,71 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE representado(a) por JOÃO HENRIQUE FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOÃO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE - EPP e ESPÓLIO DE JOÃO JORGE FERREIRA representado por João Henrique Ferreira. Após inúmeras diligências, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de inventário (autos n. 0004046-96.2017.8.16.0072), a fim de que os bens inventariados sejam utilizados para quitar ou abater o valor da dívida tributária. 2. Embora não seja o meio processual e técnico mais adequado, já que o espólio não possui "créditos" a receber no inventário, bem como que seria possível a penhora direta de seus bens, como entende o STJ, sabe-se que a execução prossegue no interesse do credor e este requereu a penhora dos créditos. Assim, se é possível a penhora de bens, é possível que se opte pela penhora de valores oriundos do inventário. Além disso, com a realização da penhora nos moldes pleiteados, será possível tentar assegurar o pagamento da dívida exequenda, já que, naqueles autos, será inventariado todo o patrimônio do de cujus, aqui devedor, para posterior acerto das dívidas e, então, partilha. Logo, a penhora garantirá a observância do débito aqui executado. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1446893/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de inventário n. 0004046- 96.2017.8.16.0072. Lavre-se o respectivo termo. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito, objetivando o prosseguimento do feito. 4. Em caso de inércia, aguarde-se por provocação em arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

20/06/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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