Execução Fiscal 0001980-89.2018.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0001980-89.2018.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001980-89.2018.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.636,15 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.740.811/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSÉ RUBENS DA LUZ (RG: 62320621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.969.009-00) Rua Oscar Lopez Munhoz, 194 Sorveteria Kdelícia - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 DECISÃO 1 – Devidamente intimado para efetuar o pagamento da dívida (seq. 116.1), o executado quedou-se inerte, assim sendo defiro o requerimento de penhora online da integralidade das custas processuais pendentes, em conformidade com o artigo 854, do Código de Processo Civil, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil. 2 – Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1 Encontrado valor em dinheiro, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos, que impeça o levantamento do valor. 2.2 Após, manifeste-se o exequente quanto a eventual impugnação ou satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. 2.3 Em seguida, voltem conclusos para sentença. 3 - Encontrado veículo através do sistema RENAJUD em nome das partes executada, vale o termo como auto de penhora. 3.1 Em se tratando de veículo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 3.2 Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 3.3 Encontrado bem, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos. 4 - Se infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para se manifestar. 5 - Intimações e diligências necessárias. 6 - Serve a presente como mandado. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001980-89.2018.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.636,15 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.740.811/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3435-1223 Executado(s): JOSÉ RUBENS DA LUZ (RG: 62320621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.969.009-00) Rua Oscar Lopez Munhoz, 194 Sorveteria Kdelícia - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 SENTENÇA 1. Considerando que o Executado procedeu o pagamento da obrigação executada (seq. 78), bem como os valores bloqueados via Sisbajud (seq. 84.1) são suficientes para a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência (seq. 78.1), extingo o feito com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Solicite-se ao Município para que informe conta para a transferência dos valores. Informada a conta, transferiram-se os valores para a conta indicada. 3. Encaminhem-se os autos para conta de custas. Não havendo custas pendentes, arquivem-se. Existindo custas pendentes, cumpra-se o contido no artigo 422 do Código de Normas do Foro Judicial, conforme segue: Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 3.1 Intime-se o Requerido para que prepare a conta de custas, no prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos, sob pena de penhora online, protesto e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contida no art. 2º da IN n° 12/2017, da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. 3.2 Com o pagamento das custas pendentes, arquivem-se. 4. Na mesma linha, o art. 423, caput, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ exige que os processos findos não sejam arquivados sem o certificado do pagamento das custas processuais e demais despesas, razão pela qual, o §1º, do mesmo dispositivo legal, orienta que: “Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito”. Isto posto: 4.1 Não havendo pagamento custas, defiro a realização de penhora online, em conformidade com o artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. 4.1.1 Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. 4.2.2. Não sendo localizados valores, extraia-se certidão de crédito judicial e encaminhe-se para protesto, bem como proceda-se a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4.2.3. Permanecendo a inadimplência, comunique-se ao FUNJUS para as providências cabíveis em relação às custas processuais de sua alçada; e. 4.2.4. No tocante às custas devidas ao escrivão de cartório privatizado, considerando que estas constituem título executivo judicial, desde que aprovadas judicialmente, por despacho do juiz ou mera extração de certidão, artigo 515, inciso V do CPC, deverá ser promovido o cumprimento de sentença. Formulado o pedido de execução, proceda-se a remessa dos autos ao distribuidor judicial para averbação e alteração das partes, tendo em vista que o feito está tramitando apenas para execução das custas processuais. 5. Caso contrário, arquive-se. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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