Execução Fiscal 0006548-74.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006548-74.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006548-74.2019.8.16.0189 Vistos, etc. É dever processual da parte autora/exequente identificar a parte ré/executada com precisão, de modo a permitir o seu correto chamamento à lide, a válida formação do processo e a sua eficaz tramitação. Trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não é possível o seu prosseguimento. De fato, a provocação da jurisdição, na medida em que implica efeitos danosos ao demandado, reclama responsabilidade, não sendo possível que se lance ao léu alguém à condição de réu/executado. No caso concreto, as informações trazidas pelo exequente na petição inicial, em conformidade com a CDA, impediram a correta identificação e citação da parte executada, inviabilizando o regular prosseguimento do processo de execução. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos pleiteando pela alteração no polo passivo da execução. Todavia, para que fosse possível a modificação do requerido, seria necessário alteração da CDA, procedimento não aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim, para que a execução eventualmente seja direcionada a outro sujeito passivo, deverá haver novo lançamento e, consequentemente, nova inscrição em dívida ativa caso haja inadimplemento do débito. Portanto, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, deve a presente execução ser extinta. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, porquanto não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 19 de julho de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

26/07/2022, 00:00

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