Execução de Título Extrajudicial 0009557-32.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009557-32.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 12:02

Definitivo

17/04/2023, 14:59

Documento (Informações)

17/04/2023, 14:03

Remessa (em diligência)

05/04/2023, 15:13

Trânsito em julgado

05/04/2023, 15:13

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:16

Confirmada

25/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009557-32.2006.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDIVALDO GOMES DA SILVA Silva & Mingroni LTDA - ME Vistos etc... Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular de contrato de financiamento ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SILVA & MINGRONI LTDA. – ME e EDIVALDO GOMES DA SILVA no valor de R$ 59.356,74. Os executados foram citados por edital (mov. 1.8). A busca de bens dos executados foi infrutífera, tendo o exequente requerido a suspensão sine die do processo em 24 de abril de 2011 (mov. 1.16). O exequente requereu o prosseguimento do feito no mov. 1.17. As novas buscas de bens dos executados foram infrutíferas. Intimado para dar andamento ao feito (mov. 172 e 175), o exequente deixou de se manifestar. Brevemente relatados, passo a decidir. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. Com a recente mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a intimação sobre a tentativa de penhora infrutífera se deu em 24 de agosto de 2010 (mov. 1.14). A Intimação para dar andamento ao feito se deu em 19 de abril de 2011 (mov. 1.15). E, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, o prazo aplicável é de 03 anos. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 12:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/11/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 01:06

Documento (Certidão)

18/11/2022, 14:26

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 09:34

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009557-32.2006.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDIVALDO GOMES DA SILVA Silva & Mingroni LTDA - ME Vistos etc... Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular de contrato de financiamento ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SILVA & MINGRONI LTDA. – ME e EDIVALDO GOMES DA SILVA no valor de R$ 59.356,74. Os executados foram citados por edital (mov. 1.8). A busca de bens dos executados foi infrutífera, tendo o exequente requerido a suspensão sine die do processo em 24 de abril de 2011 (mov. 1.16). O exequente requereu o prosseguimento do feito no mov. 1.17. As novas buscas de bens dos executados foram infrutíferas. Intimado para dar andamento ao feito (mov. 172 e 175), o exequente deixou de se manifestar. Brevemente relatados, passo a decidir. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. Esta figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. Com a recente mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a intimação sobre a tentativa de penhora infrutífera se deu em 24 de agosto de 2010 (mov. 1.14). A Intimação para dar andamento ao feito se deu em 19 de abril de 2011 (mov. 1.15). E, tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, o prazo aplicável é de 03 anos. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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