Procedimento Comum Cível 0003345-20.2011.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003345-20.2011.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-20.2011.8.16.0049 Oficie-se ao Banco do Brasiil S.A. para apresentação dos borderôs assinados pelos devedores, cópia dos títulos descontados objeto da operação inadimplida e prova do creditamento dos valores na conta corrente, como requerido em mov. 461. Acompanhe-se de cópia da petição inicial e da contestação. Com o retorno do ofício, às partes para exercício do contraditório no prazo comum de 15 dias. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

22/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 09:10

Confirmada

14/05/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:42

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003345-20.2011.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003345-20.2011.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$425.904,77 Autor(s): Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros Réu(s): Claudinei Cesnik Eunice Cesnik Gomes Eunice Cesnik Móveis ME Maria Andrea Vicentin Cesnik Maria de Lourdes Herrero 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação de Cobrança” que Banco do Brasil S.A. move contra Eunice Cesnik Móveis ME e outros. Consta da exordial de mov. 1.1, em suma, que firmou com os réus contrato para desconto de títulos n. 050.901.653, em 28/10/2008, no valor de R$ 290.000,00; e que houve inadimplemento. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 425.904,77. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinada a citação dos réus (mov. 6.1), houve apresentação de contestação em mov. 18.1. Os réus arguiram, em resumo, que não são responsáveis pelo débito, visto que venderam os títulos para o banco autor; que o banco é responsável pelo recebimento dos títulos; que é nula cláusula que imputa a responsabilidade do crédito aos réus; que a transferência dos títulos se deu a título oneroso; que manteve contrato de prestação de serviços de cobrança de títulos mediante remuneração cobrada pela instituição financeira (tarifas); que manteve com o banco contrato de abertura de crédito com cheque especial; que os valores de títulos em cobrança, conforme liquidação, eram debitados na conta corrente, cobrindo o saldo em aberto de cheque especial; que o banco cobrou juros exorbitantes, além de taxas e encargos em percentuais acima do pactuado; que os débitos tornaram o saldo devedor extremamente oneroso, levando à inadimplência; que os títulos descritos na planilha juntada pelo autor deveriam ter sido cobrados dos respectivos emitentes; que os réus não podem cobrar pois não estão mais na posse dos títulos; que há conexão com os autos n. 15752-57.2011; que a inicial é inepta pois não há prova do débito, uma vez que o banco não juntou aos autos as duplicatas que não teriam sido pagas pelos sacados ou os borderôs de desconto; que o autor também não apresentou extratos que pudessem demonstrar o crédito dos valores na conta dos réus; que o banco agrupou indevidamente as cobranças dos diversos contratos bancários firmados entre as partes; que os débitos só poderiam ser lançados na conta corrente do autor se houvesse saldo disponível, sob pena de oneração excessiva pela cobrança de juros de cheque especial; que a cláusula quarta da avença é, portanto, nula; que sobre os valores devidos pelo contrato de recebíveis, o banco deveria cobrar apenas juros moratórios e não juros de cheque especial; que a operação de descontos de recebíveis caracterizou factoring; que a relação havida entre as partes foi de típica compra de crédito; que o autor comprou os títulos e recebeu por isso, tal qual empresa de fomento mercantil; que nessa modalidade não há direito de regresso contra os réus; que é nula disposição que obriga os réus a responderem por duplicatas não pagas; que há excesso de cobrança, caracterizada pelos juros fixados acima de 12% ao ano e debitados de forma capitalizada; que deve ser afastada a cobrança de encargos moratórios. Pediu a total improcedência do pedido autoral. Em mov. 30.1, proferiu-se sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança. Houve interposição de recurso e a sentença foi declarada nula, visto que não houve oportunidade de produção de provas (mov. 74.1). Decisão de mov. 96.1 reconheceu a conexão com os autos n. 15752-87.2011, declinando a competência para julgamento do feito para este juízo. Comunicação de cessão de crédito em mov. 156.1. Decisão de mov. 180.1 indeferiu a substituição processual e rejeitou as preliminares arguidas. Reconheceu-se a existência de relação de consumo e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Agravo retido em mov. 195.1. Pedido de exibição de documentos (duplicatas que deram origem à demanda) em mov. 211.1. Despacho de mov. 249.1 determinou a suspensão do feito até o julgamento dos autos de prestação de contas em apenso. A parte ré pediu a utilização do laudo pericial produzido nos autos em apenso (mov. 310.1). Juntada de documentos pelo banco em mov. 363. Alegações finais pelas partes em mov. 401.1 e 406.1. Consta terem sido julgados em definitivo os autos em apenso, de prestação de contas, sem que tenha sido assinalado algum valor e com ressalva da discussão por estes autos. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS Tratam os autos de pretensão de cobrança com defesa de cunho revisional. Os réus arguiram (i) que não são responsáveis pelo débito, visto que teria havido cessão de crédito na modalidade de fomento mercantil (factoring); (ii) nulidade da liquidação de todos os contratos em débito na conta corrente (cláusula quarta); (iii) nulidade da cobrança de juros acima de 12%; (iv) nulidade da cobrança de juros capitalizados. Ressalto que a decisão de mov. 180.1 rejeitou a preliminar arguida pelos réus de inépcia da inicial por falta de apresentação de extratos, duplicatas e/ou borderôs de desconto. Note-se que a parte autora juntou relação detalhada dos títulos descontados (mov. 1.4), indicando data, número, titularidade e valor das duplicatas. Os extratos da conta corrente da parte ré, por sua vez, foram colacionados aos autos em mov. 363, de modo que não há que se falar em iliquidez do título. Outrossim, a alegação de irresponsabilidade pelo débito sob a justificativa de que o contrato firmado entre as partes teria características típicas de contrato de fomento mercantil não merece prosperar. O contrato de factoring, como se sabe, consiste no instrumento por meio do qual um empresário cede a outro, total ou parcialmente, os resultados de vendas mercantis realizadas a terceiro. Isso se dá mediante o pagamento de uma remuneração que é descontada dos respectivos valores dos títulos. Trata-se, em suma, da compra e venda de faturamento de uma sociedade empresária à outra, com adiantamento de recebíveis em troca de remuneração (FIGUEIREDO, Fábio Vieira. Contrato de factoring: objeto, função e prática do fomento mercantil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22). O contrato firmado entre as partes, no entanto, foi de desconto de títulos (mov. 1.3). Nesse caso, a natureza do contrato não se amolda ao conceito de fomento mercantil, eis que não houve cessão de créditos por meio da compra de direitos creditórios, mas sim mero adiantamento de recursos. A remuneração cobrada pelo financiador é, em cada uma das modalidades, diferente. A parte autora, figurando na posição de apenas adiantar recursos aos réus, não assumiu os riscos dos títulos cedidos inadimplidos. Nesse sentido, consta entendimento do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS/EMBARGANTES – PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA FIADORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VENCIDO O PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO, NÃO PERSISTE A RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO ANUÍDA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO O PRAZO INDETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO NEGÓCIO, NÃO SE FALANDO EM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DEMANDADA QUE, ADEMAIS, NÃO FIRMARA O CONTRATO COMO FIADORA DA EMPRESA QUE ADMINISTRA, MÊS SIM COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA – ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO SEU RESPECTIVO VALOR – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; EXTRATOS DA CONTA COMPROVANDO OS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO; BORDERÔ RELACIONANDO OS TÍTULOS DESCONTADOS; E COMPROVANTE DAS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS CONTRATADAS – PROVA SUFICIENTE – SUPOSTO LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR DOS TÍTULOS NÃO PAGOS – FATO EXTINTIVO DO DIREITO INICIALMENTE ALEGADO QUE EXIGIA PROVA DOCUMENTAL – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS LHES IMPOSTO PELO ART. 373, INC. II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO – ARGUMENTO DAS RÉS ASSENTADO NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACTORING – SENTENÇA QUE AFASTOU, FUNDAMENTADAMENTE, ESSE ARGUMENTO, JÁ QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE NATUREZA DISTINTA – APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSE FUNDAMENTO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA – FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FOI OBJETO DE COMBATE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002103-95.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.03.2021) Note-se que o disposto na Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes dá conta da responsabilidade pela solvência dos devedores a cargo do contratante: Também não vejo nulidade na disposição contratual que dá conta do pagamento mediante liquidação na conta corrente (Cláusula Quarta). A parte tomou ciência e anuiu com a lógica de pagamentos, de modo que sabia que, caso não houvesse saldo em conta corrente, a cobrança incidiria em cheque especial. A disposição não excede a boa-fé contratual e se deu no limite da autonomia da vontade das partes, razão pela qual merece manutenção. Sobre a cobrança de juros remuneratórios, pactuou-se que o financiador faria jus à “remuneração praticada nas operações da espécie, calculada mediante aplicação de taxa proporcionalmente ao número de dias corridos da operação (mês comercial), vigente na data da utilização, sobre o valor nominal dos títulos colocados em cobrança (desconto por fora), e exigível nas datas de vencimento dos títulos objeto da antecipação” (Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, mov. 1.3). Por ocasião do cálculo do débito, constou a cobrança de juros conforme a média de mercado divulgada pelo Bacen. A cobrança dos juros remuneratórios merece manutenção, visto que é ponto pacificado na jurisprudência que é permitida a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano (Súmula n. 382, STJ) e os réus não lograram comprovar abusividade no caso concreto. Quanto ao pedido de declaração de nulidade de cobrança de juros capitalizados, noto que o contrato não trouxe previsão para tanto. O cálculo juntado pelo autor, entretanto, não indica que tenha havido cobrança, embora não prevista. E os réus não juntaram prova ou qualquer evidência de que os juros teriam sido contabilizados de forma capitalizada em discordância com o disposto no contrato, prova cuja produção lhes pertencia (art. 373, inc. II, CPC). Improcede, portanto, o pedido de declaração de nulidade. Isto posto, uma vez que os réus não negaram o inadimplemento e a matéria arguida em defesa não se sustenta, a pretensão de cobrança dos valores contratados é totalmente procedente. 3 DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 425.904,77, data-base 26/10/2011, a ser acrescido de correção monetária pelo índice misto INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Preclusa, arquivem-se os autos com baixas. PRI. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

10/07/2023, 00:00

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