Cumprimento de sentença 0001488-63.2016.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001488-63.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:19

Confirmada

09/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:05

Documento (Certidão)

29/05/2026, 17:02

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:35

Outras Decisões

27/02/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:25

Confirmada

05/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001488-63.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2016.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.255,13 Exequente(s): Carlos Alberto da Silva Júnior SEBASTIÃO SEIJI TOKUNAGA Executado(s): SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. DECISÃO 1. À Secretaria para que anote a fase do cumprimento definitivo de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa. 3. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a continuidade do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2016.8.16.0145 DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença realizado pela parte autora. Ocorre que requerimento de cumprimento de sentença deve seguir as diretrizes do art. 524 do CPC: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A propósito: “Não basta a apresentação de memória de cálculo elaborada superficialmente: deve o exequente discriminar os critérios utilizados para a determinação ou atualização do valor da dívida, para que fique claro o iter seguido para se chegar ao valor pretendido. “(MEDINA. José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015. P. 820)” “Na realidade, a grande preocupação do legislador se refere aos cálculos dos quais resulta o valor exequendo (...). Deve, no próprio requerimento, indicar o índice de correção monetário adotado (II), os juros aplicados e as respectivas taxas (III), o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária atualizados (IV), a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (V) e a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (VI).” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Jus Podivm. Salvador. 2016. p. 908.) II - Assim, apresente o exequente novo pedido, de modo a constar no próprio requerimento todas as exigências do art. 524 do CPC e seus incisos, tais como: índice de correção monetária; juros aplicados e as respectivas taxas; termo inicial e final dos juros e correção monetária etc. III - Ainda, o requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001488-63.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$345.302,97 Exequente(s): SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. Executado(s): ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-xecutividade proposta por ANTÔNIO MAGNO GARCIA RIBEIRO em razão da Execução de Título Extrajudicial que lhe move SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. Em síntese, o excipiente alega a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do procedimento, consubstanciada na prescrição dos cheques ora em execução (seq. 239.1). Instado, o excepto aduziu que as alegações não encontram respaldo legal e jurisprudencial, pleiteando pelo prosseguimento da execução (seq. 259.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA SUSPENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, entendo que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não tem o condão de suspender o curso da execução justamente porque suas hipóteses estão previstas, taxativamente, nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil e no artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já teve a oportunidade de manifestar-se no sentido de que a simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução, in verbis: EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO TEM O PODER DE SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, COMO DECIDIDO NO ERESP Nº 279.580/SP, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (CORTE ESPECIAL, DJ DE 19/12/03). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RESP 450.852/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2005, DJ 03/10/2005, P. 240) (grifo nosso). Sobre o tema, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEVEDOR CONTESTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 314 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS; IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916.. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O § 1º SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O § 4º E EXTINGUIR O PROCESSO. ART. 922. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074604612, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/10/2017) (GRIFO NOSSO). 2. DO CABIMENTO DO RECURSO A exceção de pré-executividade consiste em uma reação ou oposição do executado contra a execução, a fim de demonstrar a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Em que pese o entendimento de a exceção de pré-executividade ser cabível somente diante de matérias de ordem pública, que poderiam ser reconhecidas de ofício, atualmente o entendimento é de que não há restrição quanto à matéria objeto da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. Sem mais delongas, sendo a prescrição matéria de ordem pública, evidente o cabimento da exceção de pré-executividade. 3. DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 13/07/2016, com base em 06 (seis) cheques emitidos na data de 14/10/2015 pelo executado, ora excipiente (evento 1). Como sabido, o art. 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), que trata sobre a prazo prescricional para a propositura de ação fundada nessa espécie de título, traz a seguinte redação: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Ainda, o art. 33 da mesma lei tem o seguinte texto: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. Ou seja, com base na leitura desses dois artigos em conjunto, tem-se que no caso em comento o prazo prescricional de 06 (seis) meses para a propositura da execução dos títulos extrajudiciais indicados na exordial passaria a correr após 30 dias da emissão deles. Assim, do observado, os cheques que embasam a presente execução foram emitidos em 14/10/2015, no lugar onde deveria ser pago. Logo, o prazo para apresentação do título para pagamento expirou em 14/11/2016 e o lapso para propositura de ação executória prescreveu em 14/05/2016. In casu, a ação foi ajuizada em 13/07/2016 (evento 1), ou seja, aproximadamente 08 (oito) meses após a expiração do prazo de apresentação do título executivo para pagamento. Destarte, observada ausência de liquidez e validade dos títulos ora executados, de rigor a extinção da execução. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo. Insurgência dos exequentes. Inadmissibilidade. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nota Promissória rasurada. Requisito indispensável do título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 784, III, do CPC. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006848420208260137 SP 1000684-84.2020.8.26.0137, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES EMITIDOS EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data de emissão. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 312487 MG 2013/0070199-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECTIVIDADE. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENETE DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO REMANESCENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.” (TJPR – AI 11505527 PR 1150552-7 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/01/2014, 15ª Câmara Cível). III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 33 e 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a prescrição dos cheques sub judice. Por conseguinte, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, e também nos honorários advocatícios da parte executada, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios e parâmetros do artigo 85, §3° e incisos I a IV, do § 2º CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001488-63.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$345.302,97 Exequente(s): SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. Executado(s): ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO Vistos, etc. Diante da relevância dos argumentos opostos na peça de evento 239.1 quando à prescrição do cheque, já que ao que se percebe os cheques em tese estariam prescritos para fins de ação executiva, já que a execução foi ajuizada fora do prazo de 06 meses contados do prazo de sua apresentação, inclusive com o protesto sido realizado fora desse prazo, devendo ser considerado a data da emissão aquela oposto no local correto e específico para tanto, entendo por cautela suspender a hasta pública designada até decisão final da exceção oposta em evento 239.1. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DEMANDANTE ADUZ QUE HOUVE A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS POR DESACORDO COMERCIAL, BEM COMO QUE OS CHEQUES ESTARIAM PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECORRENTE PLEITEIA RETIRADA DE SEU NOME DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE PROTESTO RECONHECIDA. CHEQUE PRÉ-DATADO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM A DATA DE SUA EMISSÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STJ. PROTESTO REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE É DE SEIS MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE DO PROTESTO E DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE O RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000070-88.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZA DOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.02.2022). Portanto, suspendo a alienação do bem penhorado até decisão final da exceção de pré-executividade apresentada em evento 239. No mais, diante da exceção de pré-executividade apresentada em evento retro, à parte Reconvinda para contestação, em 15 dias. Intime-se. Intimem-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 23 de maio de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001488-63.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$345.302,97 Exequente(s): SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. Executado(s): ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO Vistos, etc. 01. Paute-se data para a realização da hasta pública, no átrio do Edifício do Fórum, por preço igual ou superior ao encontrado com a avaliação, com as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 02. Não havendo licitante, a segunda hasta, será realizada no mesmo local, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. 03. Expeça-se edital nos termos do artigo 886 do CPC. 04. Para atuar como leiloeiro oficial, nomeio leiloeiro oficial a ser indicado pela Serventia, observando-se os profissionais cadastrados no sistema CAJU do Tribunal do Paraná, a quem será devida comissão de 5% sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. 05. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. 06. O exequente deve juntar em cinco dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Cartório Contador para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 07. Intimem-se, inclusive credores com penhora sobre os bens. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 21 de outubro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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