Ação Penal - Procedimento Sumário 0016647-59.2013.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016647-59.2013.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 14:08

Documento (Certidão)

25/08/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:29

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016647-59.2013.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016647-59.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDO DA ROSA POLOI GUILHERME SACZUK NEREU CAMARGO JUNIOR Réu(s): DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE Vistos, etc. A defesa do réu opôs embargos de declaração (mov. 224.1) e com objeto de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença prolatada (mov. 196.1), pleiteando a fixação dos valores de acordo com a Tabela de Honorários da PGE (Anexo I - Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA) e arbitramento de honorários advocatícios diante do recurso de apelação apresentado (mov. 210.1). Verifico que a sentença proferida no mov. 218.1 precisa ser aclarada, no que tange à fixação dos honorários advocatícios à Nobre Defensora. Assim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação da Dra. Brenda Kelly Silveira Gomes, inscrita na OAB/PR nº 93.639, como Defensora Dativa da vítima, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da supramencionada defensora, cujo valor arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), por sua atuação nos presentes autos (mov. 210.1). Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Essa decisão servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Mesmo diante da reconsideração do recebimento do recurso, cumpre esclarecer que a tabela de honorários serve apenas para orientação, não estando o magistrado vinculado aos valores nesta estabelecidos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS.PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS, QUE SERVE DE ORIENTAÇÃO E NÃO TEM EFEITO DE VINCULAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS EM 1º GRAU E EM GRAU RECURSAL. fls.2. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1665322-2 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 06.07.2017 Ademais, para a fixação dos honorários advocatícios deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por este motivo, não majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença prolatada no mov. 196.1. Assim, diante do exposto, recebo e acolho parcialmente os embargos declaratórios. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:53

Documento (Informações)

09/02/2022, 00:14

Confirmada

03/02/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

03/02/2022, 15:36

Trânsito em julgado

03/02/2022, 15:34

Trânsito em julgado

03/02/2022, 15:34

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/01/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 13:53

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016647-59.2013.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016647-59.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDO DA ROSA POLOI GUILHERME SACZUK NEREU CAMARGO JUNIOR Réu(s): DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE Ementa Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º e 119, todos do Código Penal. 1. DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, 10 (dez) dias-multa e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 05/10/2021, da qual não interpôs recurso. Ocorreu o trânsito em julgado. 3. A defesa, por sua vez, veio aos autos e requereu o reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 210.1). 4. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao pedido postulado pela defesa. É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; b) à pena de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 03 (três) meses e 06 (dias) dias de proibição para obter a habilitação para dirigir veículo automotor em razão da prática do crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro; e Vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)”. “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Diante do quantum das penas fixadas, verifica-se lapso temporal necessário para se operar a prescrição. Considerando que a denúncia foi recebida no dia 07/01/2014 e a sentença condenatória foi publicada no dia 30/09/2021, verifica-se lapso temporal superior a 03 (três anos), suficiente para se consumar a prescrição retroativa, vez que o Estado perdeu o direito de executar as penas aplicadas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu/condenado. Não houve causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ainda, cumpre esclarecer, que por se tratar de matéria de ordem pública, o instituto da prescrição deve ser analisado em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. Desnecessário o processamento do recurso. Até porque a prescrição é analisada antes do mérito recursal. Conclusão 11. Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º e 119, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu/condenado DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0016647-59.2013.8.16.0013. 12. Diante do reconhecimento da prescrição retroativa, reconsidero a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa (mov. 212.1), ante a perda do objeto recursal. P.R.I. Diligências necessárias. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Curitiba, 01 de dezembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016647-59.2013.8.16.0013. Agravantes: não há Atenuantes: Não há. Causas de aumento: não há. Causas de diminuição: não há. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de penas aplicadas, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Em relação ao crime do artigo 306, §1º, inciso I do CTB, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor. Artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (três vezes) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 68.2); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Aqui deve ser avaliada a intensidade das lesões jurídicas causadas nas vítimas. Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: As vítimas não adotaram comportamentos que tenham influenciados nas produções dos resultados. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo as penas-base nos seus mínimos legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Incide a causa de aumento específica prevista no inciso I, do parágrafo único, do artigo 302 do Código Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Causas de diminuição: Não há. Pena provisória: 8 (oito) meses de detenção. Proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 08 (oito) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas provisórias em relação ao crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro: 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Do concurso formal (artigo 70 do CP) Verifico que o réu, mediante uma só ação, praticou mais de um delito (três lesões corporais culposas). Assim, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 70 do Código Penal, aplicando-se somente uma das penas privativas de liberdade em que haja incorrido, por serem iguais, aumentando-se, no presente caso, em 1/5 (um quinto), por se tratar de três crimes. Assim, aumento em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de proibição de se obter permissão ou habilitação. Ressalte-se o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[o] percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP[...]" (HC 136.568⁄DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13⁄10⁄2009). Quanto ao concurso formal, frise-se que, 'nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculado com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.' (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/4/2019). Diante disso, fixo as penas, em relação ao delito previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 03 (três) meses e 06 (seis) dias de proibição de se obter a habilitação para conduzir veículo automotor. Do concurso material (artigo 69 do CP) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (embriaguez ao volante e lesões corporais culposas), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 01 (um) ano e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias detenção; 10 (dez) dias-multa; e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas (artigo 46 do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais; e Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente na data do pagamento, atendendo à situação econômica do réu, a favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação financeira do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por penas restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Na forma do Artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal e artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, seja dada ciência da parte dispositiva, às vítimas, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Serventia; c) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Observo que deixo de fixar os prejuízos decorrentes dos três delitos de lesões corporais (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal) e artigo 297 da Lei 9.503/97, uma vez que não foram devidamente comprovados durante a instrução criminal; e) deixo de fixar os valores das multas reparatórias (artigo 297 da Lei 9.503/97-Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.), com relação às três vítimas, mesmo diante da existência de prejuízo material resultante do crime de lesões corporais, posto que não se apuraram os valores dos prejuízos demonstrados no processo. Entendo que há necessidade de se apurar os valores dos prejuízos, diante da norma do § 1º do artigo 297 do CTB, para fixação; f) tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Michele Le Brun de Vielmond, inscrita na OAB sob nº 45.509, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios referente à sua atuação nos presentes autos. Também arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à Dra. Brenda Kelly Silveira Gomes, inscrita na OAB/PR sob nº 93.639, por sua atuação nos autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução das penas restritivas de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Observo que, em atendimento ao § 1º do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação deverá ser realizada, no prazo de quarenta e oito horas, no Juízo do processo de conhecimento; e) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de setembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016647-59.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDO DA ROSA POLOI GUILHERME SACZUK NEREU CAMARGO JUNIOR Réu(s): DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE Ementa Réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE. Crimes de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por três vezes). Aplicadas as regras do concurso formal de crimes e concurso material (artigo 70 e 69, ambos do Código Penal). CONDENAÇÃO. Penas fixadas em: 01 (um) ano e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias detenção; 10 (dez) dias-multa; e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Réu primário, revel e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0016647-59.2013.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, mecânico, nascido em 26/07/1982, com 30 anos na época dos fatos, natural de São Bernardo do Campo/SP, portador do RG n° 9078960-0/PR e inscrito no CPF nº 043.299.369-09, filho de Valéria de Fátima de Andrade e Carlos Eduardo Ferreira de Andrade, com endereço desconhecido. I - RELATÓRIO DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1°, inciso I e 303 combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I (por três vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro, os últimos combinados como o 70 do Código Penal e todos combinados com o artigo 69 do CP. A denúncia descreveu que: 1º Fato: “No dia 20 de outubro de 2012, por volta das 23h40min, na Rua Nilo Cairo, esquina com a Rua Tibagi, Centro, nesta cidade e foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Alfa Romeo, placas AOD- 0900, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, gerando perigo à segurança viária, tanto que envolveu-se em evento de trânsito. Ao ser abordado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, foram constatados visíveis sinais de embriaguez, conforme se verifica do teste de alcoolemia por bafômetro (fl.03- verso), o denunciado DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE estava com a concentração de álcool etílico de 0,34 mg/l por litro de ar expelido dos pulmões, correspondente a 6,8 dg/l, conforme conversão feita por meio da Lei de Henry (adotada pela Res. N. 206/06 do CONTRAN e pelo Decreto n. 6.488, de 10.06.08) ou seguindo-se tabelas divulgadas pelos órgãos de trânsito, colocando em risco a incolumidade pública. 2º Fato: No dia 20 de outubro de 2012, por volta das 23h40min, na Rua Nilo Cairo, esquina com a Rua Tibagi, centro, nesta cidade e foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Alfa Romeo, placas AOD-0900, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (fl. 09) de maneira imprudente e negligente, sem observar os deveres de cuidado objetivo necessário, quando, em alta velocidade, atravessou o sinal vermelho e colidiu com a motocicleta Honda/CG Fan, de placas AIG-0482, conduzida por Fernando da Rosa Poloi, que transitava regularmente pela Tibagi, sendo rodoferroviária. Em virtude do impacto, a motocicleta foi projetada contra os pedestres Guilherme Saczuk e Nereu Camargo Junior, que estavam na calçada, em frente ao numeral 120, chocando-se contra a porta comercial. Em razão da colisão, as vítimas Fernando da Rosa Poloi, Guilherme Saczuk e Nereu Camargo Junior vieram a sofrer ferimentos descritos nos prontuários médicos de fls. 25 e 64/73, bem como, laudo de lesões corporais de fl. 50”. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2014 (mov. 1.33). Pessoalmente citado e intimado (mov. 26.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensora Dativa - Dra. Michele Le Brun de Vielmond, inscrita na OAB/PR sob n° 45.509 (mov. 31.1), no qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet. A supramencionada renunciou ao mandato, sendo nomeada a Defensora Dativa, Dra. Brenda Kelly Silveira Gomes, inscrita na OAB/PR sob nº 93.639 (mov. 178.1) para atuar nos autos. Durante a instrução processual, foram ouvidas as 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa – os policiais militares GILMAR DE FREITAS PADILHA e PAULO CORDEIRO (movs. 68.3 e 68.4). Foi ouvida a testemunha FERNANDO DA ROSA POLOI (mov. 171.1). O Ministério Público desistiu das testemunhas LUIZ CESAR DE MORAIS CAMARGO, MARLONS SAFANELLI FONTANA, GUILHERME SACZUCK, NEREU CAMARGO JUNIOR e FERNANDO DA ROSA POLOI. Por fim o réu, não manteve seu endereço atualizado e não foi localizado para ser intimado. Assim, foi decretada a sua revelia (mov. 191.1). Foi registrado que o réu não era habilitado para conduzir veículo automotor, na data dos fatos (mov. 1.6). Na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal, o parquet se manifestou pela decretação da revelia do réu com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. Entretanto, a defesa requereu prazo para se manifestar sobre o referido pedido, sendo deferido por este Juízo. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE pela prática do delito previsto pelo artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I (por três vezes), e pela prática do delito capitulado no artigo 306, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos dos artigos 70 e 69 do Código Penal Brasileiro (mov. 174.2). A defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual diante da falta de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento datada em 14/12/2020, tendo em vista que não foi expedida carta precatória no endereço que consta nos autos. Pleiteou a absolvição do pela prática do crime do artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I do CTB, em virtude de não haver prova cabal acerca da autoria do crime, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Seja aplicada ao réu, a pena do artigo 306 do CTB no seu patamar mínimo legal e que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea (mov. 194.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, imputando-se a ele a prática dos delitos previstos no artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I (por três vezes em concurso formal de crimes), e no artigo 306, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, todos combinados com o artigo 69 do CP. Das materialidades As materialidades delitivas encontram-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), pelo Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.12 e 1.13), pelo Extrato do Etilômetro (mov. 1.4), pelos Prontuários Médicos (movs. 1.9, 1.29 e 1.30), pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.19), pelo certificado de verificação do etilômetro (mov. 1.31) e pela consulta do condutor (mov. 1.6). PRELIMARMENTE Da alegação da nulidade processual A Defesa, em fase preliminar de suas alegações finais, requereu o reconhecimento da nulidade processual, em razão da alegada ausência de intimação do réu para o comparecimento da audiência de instrução em julgamento. O pleito não encontra respaldo. Ressalto que foi designada audiência de instrução e julgamento, em 14/03/2018 às 13h30min e o réu foi intimado em 09/03/2018 (mov. 67.1). Diante da ausência das testemunhas, foi designado nova data para audiência de instrução e julgamento, que ocorreu em 14/12/2020 (mov. 170.1). Verifico que foi realizado a tentativa de localização do réu para sua intimação, porém, restou inexitosa e foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o réu não trabalhava mais no local havia mais de 02 anos e ninguém do local ou vizinhança tinha maiores informações sobre o réu (mov. 168.1). Verifico que o próprio réu informou o endereço atual na Rua Ery Martins da Rosa, nº 224, Centro, Campina Grande do Sul/PR (mov. 26.1). Além do mais, houve a tentativa de localização do réu por meio dos números de telefone que constam nos autos e, ainda, via e-mail, porém, não foram inexitosas as diligências (mov. 188.1). Assim, o réu foi citado e intimado pessoalmente anteriormente no endereço acima mencionado, porém, não manteve seu endereço atualizado e não comunicou seu novo endereço ao Juízo, sendo decretada revelia, conforme preconiza o artigo 367 do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em nulidade processual. E, diante dos argumentos acima apresentado, não há plausibilidade no pedido e, não acolho, então, a tese da defesa. Da autoria dos fatos Em audiência de instrução e julgamento, GILMAR DE FREITAS PADILHA, policial militar que participou do atendimento à ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e defesa, declarou que chegou no local após os fatos, e só havia no local o réu, as vítimas não estavam mais. Disse que a motocicleta subia pela Tibagi e veículo pela Cairo, e por volta das 23hrs da noite. O SIATE realizou o atendimento em três vítimas, sendo um motociclista e dois pedestres. Sobre a dinâmica não se recorda. O réu apresentava visíveis sinais de embriaguez e foi realizado o teste do bafômetro. O réu conduzia o veículo Alfa/ Romeo. Abordagem foi tranquila e o réu colaborou. O réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, visto que, no momento da abordagem, foi constatado através da Central de Atendimento. Não havia uma multidão querendo linchar o réu. Se for solicitado pelo acusado realizar um novo teste do bafômetro, é permitido, mas não se recorda se o réu requereu. Não afirma que o réu estava em alta velocidade ou que avançou o sinal vermelho conforme descrito na denúncia. Os sinais de embriaguez são o odor etílico, roupas desalinhadas, andar cambaleante, olhos vermelhos, mas não recorda sobre quais eram do réu. Só é feito o teste do bafômetro com a anuência do condutor. Em consulta as imagens do Google Maps confirmam o local dos fatos. Pelo que consta no Croqui, foi a motocicleta que atingiu os pedestres. PAULO CORDEIRO, policial militar que participou do atendimento à ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e defesa, declarou chegou após o acidente. Não se recorda dos fatos. O procedimento do bafômetro é verificar os condutores e a ocorrência, com isso é oferecido o teste com a anuência dos condutores. Disse foi o colega de equipe que realizou o croqui. FERNANDO DA ROSA, vítima do evento de trânsito, ouvido na qualidade de informante, declarou que estava realizando a sua última entrega e iria logo para sua residência, e sentiu um impacto e acordou apenas no hospital. O sinal semafórico estava verde para o depoente e o veículo do réu avançou no sinal vermelho. Disse que trafegava na Rua Tibagi. Informou que quebrou o fêmur e a tíbia e, ficou com sequelas na perna que dificulta a realização de algumas atividades. Fez 04 ou 05 cirurgias para amenizar as lesões. Anda com dificuldade e ficou com a perna mais curta que a outra. Ficou 02 anos afastado de sua atividade habitual. Não pode mais trabalhar como entregador, em virtude das lesões. Como se vê, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo confirmam as informações constantes no Boletim de Ocorrência, bem como os documentos juntados aos autos foram reconhecidos e ratificados pelo Agente Policial. Restou plenamente esclarecida a dinâmica do acidente. Há, ainda, os Prontuários Médicos, que confirmam as lesões sofridas pelas vítimas (movs. 1.9, 1.19, 1.29, 1.30). Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor dos fatos narrados na denúncia. Das adequações típicas: O réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE foi acusado de ter incorrido na prática das condutas delitivas tipificadas nos artigos 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I (por três vezes- em concurso formal de crimes) e 306, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, todos combinados com o artigo 69 do CP. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados aos autos, conclui-se que DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ademais, o réu confessou extrajudicialmente que na data do fato assumira a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica (mov. 1.8). Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante dos depoimentos testemunhais que foram coerentes e ratificaram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu, conduzia o veículo automotor Alfa Romeo, de placas AOD-0900, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu (mov. 1.4). Ademais, tem-se a confissão extrajudicial do réu que confirma a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o referido veículo automotor e, de não possuir permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor (mov. 1.8). Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Verifica-se que o teste realizado com o réu ocorreu no dia 20/10/2012 e o aparelho foi aferido em 13/04/2012, encontrando-se válido até 13/04/2013. Assim, restou demonstrado que o equipamento se encontrava regular e dentro do prazo anual de verificação. As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (em concurso formal de crimes - 3 vezes) A norma narrava, à época do fato: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.” “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (...) I – Não possuir permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação;” Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido por razão de infração a norma de cuidado, por imperícia ou negligência. A culpa é elemento normativo do tipo. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa é típica na situação em que não houver sido observado pelo agente o cuidado necessário na direção de veículos. Como se depreende das provas produzidas (mov. 1.12 e 1.13), com relação ao local e a dinâmica do acidente de trânsito, que resultou nas lesões corporais das vítimas, o motociclista FERNANDO DA ROSA POLOI e os pedestres GUILHERME SACZUCK e NEREU CAMARGO JUNIOR, o réu DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE faltou com o dever de cuidado necessário e exigível na condução do veículo, agindo de maneira imprudente e negligente, ao assumir a direção do veículo automotor estando alcoolizado e sem ser habilitado para tanto, faltou com a atenção exigida no trânsito, a ponto de desrespeitar a sinalização semafórica e, consequentemente, interceptando a motocicleta que transitava regularmente pela via. Com o impacto, a motocicleta Honda/CG FAN, de placas AIG-0482, conduzida por FERNANDO DA ROSA POLOI, foi projetada na calçada contra os pedestres GUILHERME SACZUCK e NEREU CAMARGO JUNIOR e, diante de tal situação, ocasionou lesões corporais descritas no prontuário médico acostado nos autos (movs. 1.9, 1.19, 1.29 e 1.30). Da análise dos documentos e das provas orais, conclui-se que há provas suficientes para ensejar na condenação do réu. Não há que se falar em ausência de lastro probatório.Verifico que há nos autos elementos mínimos para sustentar o alegado pela acusação. A vítima FERNANDO, em seu depoimento judicial, esclareceu que o réu desrespeitou a sinalização semafórica da via, avançando o sinal vermelho (mov. 171.1). O condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja, a previsibilidade objetiva. Restou claro, após a instrução criminal, a exigibilidade de se antever os resultados produzidos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA - PREVISIBILIDADE OBJETIVA – IMPRUDÊNCIA- CARACTERIZAÇÃO – “Recurso improvido. Nos acidentes de trânsito tem-se iterativamente reconhecido como elemento caracterizador da culpa a previsibilidade objetiva do evento, por que se enseja a possibilidade de qualquer pessoa, dotada de senso comum ou de percepção normal das coisas, antever o resultado. É de se concluir pela conduta culposa do acusado e seu nexo causal com o resultado – acidente –, quando este agindo de forma imprudente, despreza o dever de previsibilidade do evento danoso. Apelo improvido.” TJES – ACr 017039000256 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa – J. 05.11.2003. A respeito do tema, estabelece, também, o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;” “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Observo ainda que as lesões corporais sofridas pela vítima FERNADO DA ROSA POLOI consistiu em fratura diafisária de fêmur direito e fratura exposta de tíbia direita, sendo submetido a tratamento cirúrgico devido a fratura de membro inferior direito, permanecendo internado por 12 dias. Apresenta cicatriz medindo 08 centímetros de extensão, situada na região glútea direita. Foi ainda, submetido em 26/10/2012 a tratamento cirúrgico para colocação de haste intramedular de treze por quatrocentos milímetros. Em 21/10/2012 foi submetido a tratamento cirúrgico para colocação de fixador externo (mov. 1.19). A lesão da vítima GUILHERME SASZUCK foi traumatismo craniano encefálico occipital e frontal (mov. 1.29) e a vítima NEREU CAMARGO JUNIOR sofreu trauma na região da pelve e joelho (mov. 1.30). Ademais, os tipos penais previstos nos artigos 303 e 306 do Código Brasileiro de Trânsito são delitos autônomos, tendo em vista que tutelam bens jurídicos distintos. O crime de lesão corporal culposa visa à proteção da incolumidade e integridade física do ser humano, enquanto o delito de embriaguez ao volante tem como objeto jurídico a segurança viária. Assim, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes entre as lesões corporais culposas e o concurso material heterogêneo (prática de crimes não autênticos), entre as lesões e a embriaguez ao volante. A condenação é medida que se impõe. Da causa de aumento prevista no inciso I, do § 1º, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro: Deve incidir nas penas aplicadas ao réu a causa de aumento prevista no inciso I, parágrafo único, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. O réu estava na direção de veículo automotor sem possuir a devida carteira de habilitação (mov. 1.6). Não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III - DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva, e condeno DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I (por três vezes- em concurso formal de crimes- artigo 70 do CP), e do artigo 306, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, todos combinados com o artigo 69do Código Penal e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 68.2); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: não há consequência externa ao tipo; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo as penas-base nos seus mínimos legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(231)