Usucapião 0000980-15.2012.8.16.0095 - TJPR

Usucapião 0000980-15.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000980-15.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-15.2012.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLEONICE MACIEL HARTIU JOEL HARTIU Réu(s): ESTE JUIZO Vistos e examinados estes autos nº 980-15.2012.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Joel Hartiu e Cleonice Maciel Hartiu, em 23.02.2012. Disseram que o imóvel usucapiendo é composto por duas glebas de terras adquiridas onerosamente pelo Sr. Ireneu Hartiu, através de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, sendo que a soma das áreas dos imóveis, à época, era de 99.8525,00 m² ou 9.9825 hectares, mas após chuvas torrenciais na região, houve o deslocamento do leito do rio, aumentando a área usucapienda em 0.9166 hectares ou 9.166,00 m². Afirmaram que o imóvel em questão não se acha transcrito em nenhum dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, e que as áreas foram adquiridas por Ireneu Hartiu nos anos de 1992 e 1995. Informaram que o Sr. Ireneu é proprietário de outros imóveis, sendo, em comum acordo com seus herdeiros e a meeira, antecipou a partilha, cabendo ao requerente Joel os imóveis indicados. Destacaram que as cessões realizadas pelo Sr. Ireneu e sua esposa aos herdeiros ocorreram entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, data a partir da qual sua posse teve início, e com a qual os demais herdeiros concordam. Sustentaram que, somada à de seus antecessores, sua posse é superior a 15 anos. Requereram a procedência do pedido, com a declaração de seu domínio sobre o imóvel descrito. Juntaram documentos (fls. 11 a 29, mov. 1.1). Foi publicado edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 52/53 e 61, mov. 1.1). Foram juntadas certidões expedidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca, dando conta de que o imóvel usucapiendo não se encontra em seus rols de registros (fls. 25 e 27, mov. 1.1). Notificadas, as Fazendas da União, do Estado e do Município, assim como o IAP, o INCRA e o IBAMA não manifestaram interesse no feito (fls. 62/63, 66, 71, 77, 112 e 114, mov. 1.1). Os confrontantes foram citados (fls. 83/84, mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, sem a necessidade de sua intervenção (fls. 85/86, mov. 1.1). Os requerentes apresentaram declarações firmadas por três testemunhas atestando a sua posse (mov. 6.2). Após determinação, os requerentes juntaram as escrituras públicas de cessões de direitos hereditários, adequaram o valor da causa, apresentando comprovantes de recolhimentos de tributos incidentes sobre o imóvel, e apresentaram matrículas dos imóveis confrontantes, além de certidão de óbito, negativa de inventário e de ações possessórias em nome do anterior proprietário do imóvel (mov. 15.1 a 15.14). Decisão de mov. 51.1 determinou a juntada do termo de doação em favor do requerente, a fim de comprovar tanto o ato de doar, como a concordância dos demais herdeiros. Os requerentes informaram que a doação ocorreu de forma verbal, não havendo nenhum documento que a comprove, já que, inclusive, não havia qualquer documento da área usucapienda (mov. 63.1). Determinada a comprovação, ao menos, da anuência dos demais herdeiros com o pleito inicial, os requerentes apresentaram instrumento particular de doação (mov. 68.2 a 68.9). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se aos requerentes a apresentação das declarações de testemunhas e do instrumento de doação do imóvel assinados e com firma reconhecida por verdadeiro (mov. 70.1), o que fora cumprido (mov. 73.1 a 73.3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença de usucapião declara o direito à propriedade, o que obriga a parte a observar os requisitos especiais para acolhimento do pedido inicial, quais sejam: o animus domini, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o prazo legal. Lecionando sobre o tema, Silvio Rodrigues (Direito das Coisas, São Paulo: Saraiva, 1991, vol. 5, p. 114) afirma que “a usucapião dá prêmio a quem ocupa a terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos”. Os requerentes postulam que lhes seja declarado o domínio do imóvel descrito na petição inicial e no memorial descritivo de fls. 14 a 17 (mov. 1.1), através da usucapião, forma de aquisição originária da propriedade imóvel consagrada pela legislação pátria. Para tanto, declaram que exercem a posse do imóvel, somada à de seus antecessores, há mais de 15 anos (isso quando do ajuizamento da ação, em 2012). Segundo o art. 1.238, do Código Civil dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Ainda, de acordo com o art. 1.243, do Código Civil, é possível somar o tempo de posse para fins de aquisição da propriedade por usucapião: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Os requerentes comprovaram que o imóvel usucapiendo não se encontra registrado em nome de quem quer que seja (fls. 26 e 27, mov. 1.1). Comprovaram também que o mesmo foi adquirido pelo antecessor do requerente Joel mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 15.5 e 15.6), e que lhes foi doado pelo Sr. Irineu Hartiu, com anuência dos demais herdeiros (mov. 73.2). Conforme declarações prestadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, estas informaram que conhecem o imóvel em questão, o qual é utilizado pelo requerente Joel e sua família, cuja posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica e sem oposição por mais de 20 anos por ele e seus antecessores (mov. 73.3). Citados, os confrontantes não manifestaram qualquer objeção. Da mesma forma, as Fazendas Públicas, assim como suas autarquias, não demonstraram interesse no feito. Restou comprovado, portanto, que o exercício da pose vem ocorrendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta durante todo o período, que hoje já ultrapassa 20 anos. Presente também o animus domini, na medida em que nunca houve qualquer oposição ao exercício da posse. Portanto, da análise dos autos se conclui pela procedência do pedido formulado. Todavia, caso reste comprovado algum vício nas citações, os efeitos da sentença poderão ser discutidos pelos prejudicados, além de eventuais terceiros não integrantes da lide. Infere-se dos autos, igualmente, o lapso temporal exigido para a aquisição do domínio, eis que os requerentes exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma ininterrupta. Assim, restou claro o tempo de posse suficiente para o reconhecimento da usucapião, bem como a existência de animus domini. Comprovada, portanto, a presença das condições legais que ensejam a presente modalidade de prescrição aquisitiva, não havendo nenhum impedimento ou oposição ao pedido formulado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que seja declarado o domínio dos requerentes sobre o bem descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 14 a 17 (mov. 1.1), haja vista a comprovação do preenchimento dos requisitos determinados em lei. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, a presente sentença servirá de título para registro junto ao Registro de Imóveis (art. 167, I, 28, Lei n° 6.15/73), mediante a expedição do respectivo mandado/certidão/documento necessário. Os requerentes estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-15.2012.8.16.0095 Vistos. Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural ajuizada por JOEL HARTIU e CLEONICE MACIEL HARTIU, cuja matrícula ou proprietário não foi indicado pelo requerente. Segundo a petição inicial, a posse dos autores, acrescida à de seus antecessores, perdura por mais de 15 anos, de forma pacífica, ininterrupta e sem oposição. Na peça vestibular, os autores relatam que os imóveis foram adquiridos onerosamente pelo Sr. IRENEU HARTIU, pai do autor JOEL, em 1992 e 1995, sendo transferido, a título de doação de legítima, aos autores no final de 2010 e início de 2011. Ainda, a demanda de usucapião foi ajuizada no ano de 2012, havendo requerimento de cumulação das posses exercidas anteriormente com a dos autores, a fim de computar o prazo legal para aquisição originária via usucapião. Por meio da petição de seq. 15.1, os autores informaram que a doação de legítima ocorreu de forma verbal. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Dispõe o art. 541, do CC que: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (Grifou-se). Nota-se que a possibilidade de doação verbal como adiantamento da legítima só tem validade quando ocorrer em relação a bens móveis ou de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Segundo narrado pelos autores, houve a doação de dois imóveis que totalizam 9.166,00 m², o que afasta a possibilidade de simplesmente validar uma doação verbal, vez que não se trata de imóvel de pequeno valor. Assim, para que seja possível computar o período prescricional do pai do autor na sua posse, faz-se necessária a juntada do termo de doação (escritura pública ou instrumento particular) comprovando tanto o ato de doar como a concordância dos demais herdeiros. Prazo de 20 (vinte) dias. Posteriormente, voltem conclusos para análise do requerimento de julgamento da lide (seq. 45.1). Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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