Reintegração / Manutenção de Posse 0000060-81.2021.8.16.0206 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000060-81.2021.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000060-81.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-81.2021.8.16.0206 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): silvio de oliveira Polo Passivo(s): Marta de Andrade Bamberg Vistos e examinados estes autos nº 60-81.2021.8.16.0206. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de propriedade exclusiva c/c reintegração de posse em imóvel urbano, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Silvio de Oliveira, em face de Marta de Andrade Bamberg. Disse que manteve união estável com a requerida, reconhecida judicialmente entre o período de 01.07.2001 e 27.01.2014. Afirmou que, sabendo que o mesmo ia permutar um imóvel da cidade de Rebouças por outro da cidade de Irati, em meados de 2018 a requerida voltou a se aproximar do mesmo, dizendo que lhe prestaria cuidados, diante de sua saúde frágil após o amputamento de uma de suas orelhas, em virtude de tratamento contra o câncer. Informou que por ser pessoa pacata e sozinha, acreditou na falácia da requerida e consentiu que ela permanecesse consigo na nova residência, mas nunca imaginou que ela planejava se apropriar de seu patrimônio. Sustentou que após algum tempo residindo em sua casa, a requerida registrou boletim de ocorrência, de forma não verdadeira, dando conta que estaria sofrendo violência e ameaça, ocasião em que obteve medida protetiva, que culminou com o afastamento do requerido do lar. Destacou que em 25.06.2015 a requerida ajuizou ação para reconhecimento e dissolução de união estável, c/c partilha de bens, perante a Vara de Família de Curitiba, na qual foi reconhecida a união entre 01.07.2001 e 27.01.2014 e a partilha, na proporção de 50%, de um veículo, restando comprovado que a mesma não tinha direito aos bens imóveis, adquiridos pelo mesmo antes da união estável. Disse que indenizou a requerida pela quantia equivalente à metade do veículo, sendo que até hoje a mesma não concorda com a sentença. Afirmou que o imóvel objeto da permuta, localizado na cidade de Rebouças, lhe pertencia exclusivamente, sendo permutado pelo que se localiza nesta cidade, na Rua Eldorado, nº 42, o qual se encontra ocupado pela requerida, de forma precária. Sustentou que cumpre a determinação judicial de não se aproximar da requerida, sob pena de prisão, mas que seu afastamento na esfera criminal não se confunde com o direito de propriedade na esfera cível. Aduziu que foi enganado pela requerida, que o ludibriou com a intenção de se apropriar de sua residência, o que não havia conseguido no passado. Disse que, a pedido da requerida, consentiu que seu nome fosse colocado no instrumento particular de permuta, sem imaginar a trama que ela estava planejando. Ressaltou que o imóvel em questão não faz parte da partilha, devendo ser desocupado imediatamente pela requerida. Fundamentou seu direito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão liminar da reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Decisão de mov. 6.1 deferiu a gratuidade da justiça em favor do requerente, e indeferiu o pedido liminar, determinando-se o prosseguimento do feito pelo procedimento comum, uma vez que a posse era superior a ano e dia. A requerida foi devidamente citada (mov. 13.1), e constituiu procurador (mov. 14.2). O requerente comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 15.1 e 15.2). Realizada audiência (mov. 18.1), a conciliação restou infrutífera. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida, eis que não apresentou contestação no prazo legal (mov. 20.1), enquanto esta se manifestou pela necessidade de abertura de prazo para tanto,já que não lhe foi aberta vista após a realização da audiência (mov. 24.1). O requerente reiterou o pedido de decretação da revelia, e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). A requerida, por sua vez, reiterou o pedido de abertura de prazo para contestação, e especificou provas (mov. 29.1). Em decisão saneadora, foi afastada qualquer discussão a respeito de eventual competência do juízo da Vara de Família, declarando este juízo como competente para o processamento do feito. Ainda, foi decretada a revelia da requerida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (mov. 32.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, e ouvidas quatro testemunhas, sendo duas arroladas pelo requerente e duas pela requerida (mov. 60.1). O requerente apresentou alegações finais, requerendo a procedência da ação, já que incontroversos o esbulho e a perda da posse, bem como sua propriedade exclusiva sobre o imóvel (mov. 65.1). Apresentadas alegações finais pela requerida, pleiteando pela improcedência da ação, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em demonstrar seu direito em permanecer no imóvel. Destacou que apresenta problemas de saúde, e que possui sob sua responsabilidade dois adolescentes, motivos pelos quais não pode sair do imóvel (mov. 67.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Preliminarmente, ressalto que embora o agravo de instrumento interposto pelo requerente em face da decisão inicial, autos nº 12015-48.2021.8.16.0000, ainda não tenha sido julgado, não há notícias acerca de eventual concessão de efeito suspensivo, não havendo óbice à prolação da sentença. Pretende o requerente a reintegração da posse do imóvel localizado à Rua Eldorado, nº 42, Bairro Engenheiro Gutierrez, neste município, sob a alegação de que o mesmo é de sua exclusiva propriedade, do qual precisou se afastar em virtude de medida protetiva obtida pela requerida no âmbito criminal, sendo a posse desta precária. Verifica-se que o pedido de reintegração formulado em sede de tutela de urgência foi indeferido, ante a ausência de probabilidade do direito do requerente que, na pendência de medida protetiva, não pode retornar à residência da qual se diz possuidor, por ordem judicial. Na referia decisão foi consignado ainda a inexistência de qualquer notificação caracterizadora do suposto esbulho e, por outro lado, a existência de contrato de permuta relativo ao imóvel no qual as partes requerente e requerida constam como conviventes e o assinam conjuntamente, havendo fortes indícios de que o bem esteja inserido em nova união estável. O requerente apresentou junto à inicial instrumento particular de contrato de permuta, no qual consta, juntamente com a requerida, classificada como sua amásia, como “permutante B”. Do referido contrato particular, consta que o requerente e a requerida transferiram ao terceiro, Sr. Wiliam Cesar Schwartz, o imóvel localizado na Rua João Lazzari, distante da Rua Barão do Rio Branco 28,55 metros, Centro, no município de Rebouças, e receberam deste o imóvel localizado à Rua Eldorado, nº 42, Loteamento Engenheiro Gutierrez, município de Irati, objeto desta ação. Note-se que o instrumento, firmado em 12.03.2018, foi devidamente assinado, tanto pelo requerente, como pela requerida, além do terceiro, cujas firmas foram reconhecidas. Conforme sentença proferida nos autos nº 10649-02.2015.8.16.0188, da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela requerida perante a Comarca de Curitiba, restou consignado que o imóvel localizado na Rua João Lazzari, distante da Rua Barão do Rio Branco 28,55 metros, Centro, no município de Rebouças, de matrícula nº 10.727, não fazia parte da partilha, já que adquirido pelo requerido antes da constância da união estável (mov. 1.14, p. 31 e mov. 1.8, p. 20). A referida sentença reconheceu a união estável havida entre as partes (aqui requerente e requerida), considerando-a iniciada em 01.07.2001 e dissolvida em 27.01.2014. Em que pese as alegações do requerente, não se discute que o imóvel objeto da permuta era de sua exclusiva propriedade, a qual restou decidida em sentença transitada em julgado. No entanto, não há como negar que a requerida constou, juntamente com o mesmo, como permutante do imóvel em questão, conforme contrato firmado em 2018. Isto é, após a dissolução da união estável, reconhecida judicialmente, as partes voltaram a se relacionar, o que é admitido pelo próprio requerente, o qual afirma que permitiu que a requerida voltasse a residir no imóvel. Ouvido em audiência, o requerente afirmou “que na época do contrato começaram a conviver, mas não foi como esperavam.. teve que se afastar do lar por causa da maria da penha; que depois que trocou os imóveis a requerida veio.. e nisso alugou a casa anterior e foi morar na outra; que depois entraram em contato e ela tentou se apossar, ela está cuidando lá; que ainda não pode se aproximar da requerida; que está morando em Rebouças; que no período em que moravam juntos ela trabalhava como costureira; que depois que se separaram tentou confiar na requerida de novo, convidou ela para morar junto; que quem escreveu o documento foi o dono da casa, mas a mulher do cartório falou que tinha que ter o nome da requerida.. levou o documento para ela assinar; que a requerida não participou da negociação da permuta, mas não se opôs à assinatura dela”(mov. 60.2). Note-se que o requerente afirma que convidou a requerida para morar com ele na residência objeto da ação, bem como não se opôs à sua assinatura no contrato de permuta, o que evidencia a justa posse desta. A requerida, ouvida em Juízo, afirmou “que chegou a residir nessa casa (da permuta) com o requerente; que fizeram dissolução de união estável anteriormente e nesse processo ficou resolvido que a casa objeto da permuta era do requerente; que estava morando em Curitiba, quando o requerente a procurou querendo voltar, dizendo que estava doente e precisava de alguém para cuidar dele; que estava pagando aluguel em Curitiba e falou que para voltar queria a casa da sua mãe que havia ficado para o requerente; que o requerente falou para venderem a casa e comprar outra, que ficaria para a depoente; que foi quem fez o negócio dessa casa, a permuta com o Wilian; que o requerente ia passar essa casa para o seu nome, aí no final fizeram um contrato de compra e venda.. lá não tem escritura ainda, e ficou o nome dos dois; que achou que tinha condições de ficar com o requerente, mas viu que não; que possui medida protetiva contra o requerente; que está morando na casa objeto da permuta, e o requerente está na outra casa dele, em Rebouças; que para essa casa nova, na qual está morando, não chegou a contribuir financeiramente com nada, nem o requerente; que é mãe social e está com dois adolescentes da casa lar, o cadeirante completou 18 anos, daí foi morar sozinho.. recebe um salário mínimo por adolescente; que além de ser mãe social, trabalha com costura, mas não é um serviço fixo; que não tem outro lugar para morar, nem condições de buscar outro local.. faz tratamento de saúde também; que reconhece que o requerente também tinha a posse do imóvel quando houve a permuta, o documento está registrado e chegaram a morar juntos por pouco tempo nessa casa nova, objeto da permuta; que quando houve a troca, ambos já foram morar no imóvel; que a perda da posse pelo requerente só ocorreu em razão da medida protetiva, ele saiu porque foi determinado o afastamento dele; que o requerente falava que se a requerida saísse da casa seria só com a roupa do corpo”(mov. 60.3). Igualmente, a requerida afirma que foi procurada pelo requerente para residir com ele na casa objeto da permuta, mais uma vez confirmando que se trata de posse justa. A testemunha arrolada pelo requerente, Sr. Miguel Fortes de Souza, afirmou em audiência “que era inquilino do requerente; que não conhece a casa em que a requerida mora atualmente, mas sabe que o requerente já morou com ela nessa casa.. foi quando alugou a casa do requerente; que quando começou a alugar a casa do requerente, ele morava em Irati com a esposa.. há uns seis meses eles se separaram e o requerente voltou a morar junto com o depoente, em uma peça lá; que soube que o requerente tinha outra casa em Rebouças e trocou por essa em Irati; que pelo que o requerente falou, se desentendeu com a esposa e teve uma maria da penha; que nunca soube se o requerente estava doente e se a requerida cuidava dele; que nem conhece a esposa do requerente.. o que sabe é só pelo que o requerente comentou”(mov. 60.4). A testemunha Wilian Cesar Schwartz, arrolada pelo requerente, informou em Juízo “que participou da negociação da casa, hoje é dono da casa que era do Silvio.. não sabe quem está morando na casa que era sua, mas foi feita a troca; que a casa estava anunciada no facebook, aí a Marta entrou em contato, foram ver a casa.. o Silvio foi junto.. entraram em acordo e trocaram uma pela outra.. tiveram só um encontro; que foi um rapaz da imobiliária que fez o contrato.. e foi o rapaz do cartório que falou para colocar o nome da Marta também, quando falaram que o Silvio morava com ela; que eles não comentaram a destinação da casa; que quando saiu da casa o Silvio já foi pra lá, não sabe se com a Marta.. mas entregou a chave para os dois; que só ficou sabendo que o Silvio teve que sair da casa depois, ele só comentou; que a casa que foi trocada estava em nome apenas do Silvio, então a troca foi com o consenso dos dois, a Marta que se interessou e o Silvio aprovou; que não houve oposição do Silvio à assinatura da Marta no contrato” (mov. 60.5). A referida testemunha, que foi a parte contrária no contrato de permuta, deixa claro que ambos participaram da negociação, sendo a requerida quem o procurou para início das tratativas. Esclareceu também que o nome da requerida constou no contrato particular após indicação de funcionário do cartório, ao qual informaram que requerente e requerida moravam juntos. A testemunha arrolada pela requerida, Sra. Marli Terezinha Cordeiro, ouvida em audiência, disse “queé vizinha da requerida.. sabe que ela mora ali porque era dela e do esposo, dos dois; que tem conhecimento de que a Marta teve um relacionamento de muito tempo com o Silvio e soube que quando eles se separaram a casa tinha ficado com ele, mas depois ele procurou ela, voltou, e estavam até agora esses tempos, que aconteceu de separarem tudo; que quando eles voltaram se mudaram para essa casa em Irati; que faz anos que a Marta mora ali, desde que a conhece ela trabalha com costura, tem várias máquinas de costura.. residem com ela os adolescentes que ela cuida; que a requerida sempre estava cuidando do imóvel e cuida até hoje; que teve conhecimento de que o Silvio esteve doente e que foi buscar a Marta em Curitiba para cuidar dele; que sabe que o Silvio prometeu deixar essa casa para a Marta se ela cuidasse dele.. até onde sabe quando eles moravam em Rebouças ela também vendeu umas coisas dela pra ajudar a construir; que sabe que a Marta não tem outro imóvel em Irati e crê que ela não tem condições financeiras para morar em outro lugar; que não lembra desde quando a Marta mora nessa casa, mas é antes da pandemia.. sempre via o Silvio ali também; que não vê o Silvio na residência desde o ano passado, sabe que ele saiu por medida protetiva”(mov. 60.6). Por fim, a testemunha Damaris Mathias, arrolada pela requerida, disse em juízo “quenão sabe onde a requerida mora atualmente; que mora em Rebouças.. não sabe porque a requerida e o Silvio se mudaram para Irati; que ouviu comentários de que a requerida cuida de umas crianças e costura em casa; que não sabe se a requerida tem outro imóvel” (mov. 60.7). Pois bem. Diante da prova produzida, observa-se que após a dissolução da união estável, cuja data fora reconhecida judicialmente como sendo em 27.01.2014, em 2018 requerente e requerida voltaram a conviver, residindo juntos na casa objeto do contrato de permuta. Inclusive, segundo a testemunha Wilian Cesar Schwartz, foi a requerida quem lhe procurou para iniciar a negociação referente à permuta dos imóveis, que se concluiu mediante a aprovação de ambos – requerente e requerida. Conclui-se, portanto, que o início da posse do referido imóvel se deu de forma conjunta pelas partes, tanto que a testemunha Wilian afirmou que “entregou a chave para os dois”. Além disso, requerente e requerida constaram como permutantes no instrumento particular de permuta e figuravam até então como possuidores do imóvel, de forma conjunta, situação que, como já mencionado na decisão de mov. 6.1, só veio a se alterar em virtude de medida protetiva concedida em processo criminal, não sendo a posse da requerida caracterizada como injusta. O que também já foi consignado na decisão inicial é o fato de que o requerente sequer notificou a requerida para desocupar o imóvel, a fim de comprovar o alegado esbulho. Certo é que o fato de a propriedade do imóvel ter sido reconhecida como exclusiva do requerente não lhe dá o direito, por si só, de possui-lo pela via eleita, já que posse e propriedade não se confundem. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O direito a ser reintegrado na posse para ser deferido exige a presença de alguns requisitos, tais como a prova da posse anterior, a prova do esbulho, a prova de que foi a parte ré a agente do esbulho e a descrição precisa da área. 2. O exame dos autos, em especial dos documentos acostados pelo autor na inicial, não demonstra a existência de posse anterior, não sendo demais ressalvar que a propriedade não se confunde com a posse, pelo que deve ser reformada a sentença de procedência. 3. Provimento do recurso”. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRJ – Apelação: APL 0001957-59.2007.8.19.0075, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Jacqueline Lima Montenegro, Data de Publicação: 03/03/2016). Se o requerente pretende o reconhecimento da posse em decorrência exclusivamente da propriedade deveria ajuizar ação reivindicatória, e não possessória como o fez. A posse da requerida não aparenta ter se dado de forma ilícita, pelo contrário, existem indícios de anuência do requerente quando de seu início. Além disso, embora o requerente reitere que o imóvel em questão não fez parte da partilha, há indícios de que se tenha configurado uma nova união estável entre as partes, do ano de 2018 em diante, a respeito da qual, entretanto, este juízo não pode adentrar ao mérito, sob pena de imiscuir-se na competência da Vara de Família. Diante da prova produzida, especialmente pelos depoimentos pessoais e oitiva das testemunhas, entendo que o requerente não comprovou efetivo esbulho, sendo que sequer notificou a requerida para desocupar o imóvel e, mais ainda, foi quem a convidou para residir consigo na residência. E mais, como já dito, sua posse exclusiva restou cabalmente comprovada, já que ambas as partes eram possuidoras do imóvel e o requerente somente se afastou em virtude de ordem judicial, o que evidencia que a posse da requerente é justa, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Em nenhum momento restou configurada violência, clandestinidade ou precariedade quanto à posse exercida pela requerida, a autorizar a pretensão do requerente. Portanto, não cumpridos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, não há que se falar em reintegração ou qualquer medida possessória em favor deste. Baseando-se na propriedade e havendo necessidade de adentrar no mérito de eventual união estável e partilha de bens, como pretendem os litigantes, a improcedência da presente demanda possessória é medida imperativa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, extingo o processo. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, também do CPC. Comunique-se o eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, data da assinatura. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000060-81.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-81.2021.8.16.0206 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): silvio de oliveira Polo Passivo(s): Marta de Andrade Bamberg 1. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de propriedade exclusiva c/c reintegração de posse em imóvel urbano, ajuizada por Silvio de Oliveira, em face de Marta de Andrade Bamberg. Ausentes os requisitos, o pedido liminar de reintegração foi indeferido. Constou ainda da referida decisão o seguinte: “Ademais, sinalizo que há fortes indícios da competência para julgamento do feito pela Vara de Família, nos termos do art. 6º da Resolução nº 93/2013 do TJPR, pois, para avaliar a posse do imóvel, parece haver necessidade de se discutir nova união estável entre as partes, a partir de 2018” (mov. 6.1). Seguindo o procedimento comum, foi designada audiência de conciliação, sendo a requerida devidamente citada (mov. 13.1). O requerente comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 15.1). Realizada audiência (mov. 18.1), a conciliação restou infrutífera. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida, eis que não apresentou contestação no prazo legal (mov. 20.1), enquanto esta se manifestou pela necessidade de abertura de prazo para tanto, já que não lhe foi aberta vista após a realização da audiência (mov. 24.1). O requerente reiterou o pedido de decretação da revelia, e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). A requerida, por sua vez, reiterou o pedido de abertura de prazo para contestação, e especificou provas (mov. 29.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado pelo requerente na inicial, ele e a requerida já mantiveram união estável reconhecida judicialmente entre 01/07/2001 e 27/01/2014. Disse que em meados de 2018, sabendo que o mesmo iria permutar um imóvel da cidade de Rebouças com outro desta cidade de Irati, a requerida voltou a se aproximar, dizendo que queria lhe cuidar, diante de sua saúde frágil. Afirmou que acreditou na requerida e consentiu que ela pudesse ficar consigo na nova residência, mas após algum tempo residindo juntos ela formalizou um boletim de ocorrência e obteve medida protetiva, sendo o mesmo afastado do lar. Informou que a requerida não prestou declaração verdadeira perante a autoridade policial. Sustentou que nos autos nº 10649-02.2015.8.16.0188 de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada pela requerida em 25/06/2015, foi reconhecida a propriedade exclusiva do requerente sobre o imóvel. Afirmou que a permuta dos imóveis ocorreu no ano de 2018 para 2019. Disse que está cumprindo a decisão judicial de afastamento do lar, mas isso não impede a discussão acerca de seu direito de propriedade. Destacou que consentiu que o nome da requerida fosse colocado no instrumento particular de permuta. Sustentou que o imóvel não faz parte da partilha, devendo a requerida desocupá-lo imediatamente. Pois bem. Observa-se que o imóvel objeto da ação está localizado na Rua Eldorado, nº 42, Bairro Engenheiro Gutierrez, nesta cidade de Irati, matrícula nº 10.727. De acordo com cópia da sentença proferida nos autos nº 10649-02.2015.8.16.0188, da 6ª Vara de Família de Curitiba, referido imóvel foi declarado como sendo de propriedade exclusiva do requerente e, portanto, não passível de partilha (mov. 1.14, p. 27 a 32). Constou da sentença: “Por fim, com relação ao imóvel de matrícula de n.º 10.727, observa-se que, não obstante tenha sido registrado na constância da união, em 27/11/2006 (matrícula de seq. 1.9), foi adquirido pelo requerido antes dela, em 21/07/2000, conforme escritura de compra e venda de seq. 20.5 e 20.6”. Diante disso, considerando que o imóvel em questão já foi declarado como de propriedade exclusiva do requerente quando do reconhecimento e dissolução da união estável havia entre as partes, mesmo que se esteja diante de nova união estável, a partir do ano de 2018 – o que não cabe a este juízo discutir – o imóvel novamente não estaria sujeito a eventual partilha. Portanto, afastada qualquer discussão a esse respeito, declaro este Juízo como competente para o processamento do feito, ficando afastada a possibilidade inicial de remessa à Vara de Família. Aliás, neste sentido já foi a decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto pelo requerente (autos nº 12015-48.2021.8.16.0000, mov. 32.1), onde foi decidido pela redistribuição do recurso à Câmara Cível. 3. Diante disso, passo a analisar o requerimento de decretação de revelia da requerida e a sanear o processo. 4. Pretende o requerente seja decretada a revelia da requerida, diante do decurso do prazo para apresentação de contestação. Esta, por sua vez, sustenta que após a realização da audiência conciliatória não lhe foi aberta vista dos autos, e requer a abertura do prazo contestatório. Quando da citação da requerida acerca da ação e intimação para comparecer à audiência, esta foi cientificada de que poderia oferecer contestação no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (mov. 10.1 e 13.1). De acordo com o art. 335 do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos”. No caso dos autos, houve audiência de conciliação, mas não autocomposição, aplicando-se, portanto, o inciso I do art. 335. Ou seja, o prazo para apresentação de contestação pela requerida se iniciou com a realização da audiência de conciliação. Tanto é que constou do respectivo termo: “Considerando que não houve acordo entre as partes, fica a parte ré intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, e igual prazo e subsequente para a parte autora, impugnar a resposta” (mov. 18.1). Assim, não assiste razão à requerida ao requerer a abertura de prazo para apresentação de contestação, sendo que saiu da audiência conciliatória intimada para tanto e deixou decorrer o prazo. Sendo assim, acolho o pedido do requerente e decreto a revelia da requerida Marta de Andrade Bamberg, nos termos do art. 344 do CPC. 5. Superado esse ponto, consigno que inexistem outras questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) ou preliminares a serem analisadas. 6. No mais, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 7. Embora o requerente tenha pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, entendo que há necessidade de maior produção de provas, a fim de solucionar o litígio. 8. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) o esbulho da área pela requerida e sua data; b) a perda da posse pelo requerente. 8.1. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica (art. 357, IV, CPC). 9. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, atribuo ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, CPC). 10. Embora revel, a parte pode produzir provas, desde que compareça aos autos em tempo oportuno (Súmula 231 STF). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DOS AGRAVANTES/DEMANDADOS. DECISÃO OBJURGADA QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APENAS À PARTE AUTORA. A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO IMPEDE A PARTE REVEL DE PRODUZIR PROVAS, SE INGRESSOU NO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. EXEGESE ARTIGO 322 DO CPC E SÚMULA 231 DO STF. Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Recurso conhecido e provido”. (TJSC – AI: 0019905-89.2016.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 06/09/2018). Assim, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes (sendo o da requerida determinado de ofício) e b) oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo de 15 dias, a contar da presente decisão. Intimem-se as partes para que digam se concordam com a realização da audiência por videoconferência, pelo sistema MICROSOFT TEAMS, oficial do Tribunal de Justiça do Paraná e de fácil utilização. 11. Inexistindo interesse/possibilidade na realização da audiência por meio de videoconferência, esclareço que as partes podem comparecer ao fórum para realização do ato, que ocorrerá no salão do júri. Com tal informação, volte concluso para designação de data. Desde já, devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 11.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 11.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000060-81.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-81.2021.8.16.0206 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): silvio de oliveira Polo Passivo(s): Marta de Andrade Bamberg 1. Trata-se de ação declaratória c/c reintegração de posse movida por SÍLVIO DE OLIVEIRA em face de MARTA DE ANDRADE BAMBERG. Alega o Autor que convivia em união estável com a Ré, entre 01/07/2001 até 27/01/2014. Porém, em meados de 2018, a Ré se reaproximou do Autor, que se encontrava debilitado, e passaram a residir juntos, no imóvel localizado na Rua Eldorado, nº 42, Irati/PR. Tal imóvel foi objeto de permuta: na passagem de 2018 para 2019, Sílvio trocou um imóvel na cidade de Rebouças com o referido imóvel em Irati. Ocorre que a Ré registrou boletim de ocorrência, alegando sofrer violência por parte do Autor, razão pela qual foi determinado o seu afastamento do lar, nos autos nº 2260-40.2020.8.16.0095. Ademais, afirma que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 10649-02.2015.8.16.0188, foi indeferida a partilha de bens imóveis, pois foram adquiridos antes do relacionamento das partes. Requereu, assim, a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16). 2. Considerando os documentos juntados nos movs. 1.3 e 1.6, concedo, por ora, ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Conforme é cediço, para o deferimento da liminar de reintegração de posse é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo eles: “I - a posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Ainda, mister consignar que a liminar na ação reintegratória só é admissível como meio de reparar esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Pois bem. In casu, reputo que não é cabível, liminarmente, a concessão do pedido de reintegração de posse, pelo procedimento especial, pois não estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC, nem mesmo havendo probabilidade de seu direito, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque a posse do imóvel, ao que tudo indica, era realizada tanto pelo Autor, quanto pela Ré, há mais de ano e dia. Segundo as alegações do Autor, as partes se reaproximaram, no ano de 2018, e vieram a residir na mesma residência, que é objeto da lide. Tanto é assim, que ambos constam no contrato de permuta juntado no mov. 1.5: Ou seja, Autor e Ré figuravam como possuidores do imóvel, situação que só veio a alterar-se com a Medida Protetiva concedida nos autos nº 2260-40.2020.8.16.0095 (mov. 1.16). Nesse sentido, a posse exercida pela Ré, em sede de cognição sumária, não se mostra injusta. Inclusive, a narrativa contida na petição inicial apresenta verdadeira contradição ao documento supra mencionado: se a requerida não possuía qualquer relação com o imóvel em questão, por qual motivo firmou o contrato de permuta? Embora o Autor não tenha informado a data do suposto esbulho (art. 561, III do CPC), em 25/09/2020, naquele feito, foi determinado que o Autor se afastasse do local de convivência com a Ré. Aliás, insta salientar que o Autor não comprovou o esbulho (art. 561, II do CPC), pois sequer notificou a Ré para desocupar o imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE EX-CASAL. IMÓVEL DO VARÃO. COMODATO ORAL. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OCUPANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §3º, DO CPC. Não há que se falar em sentença extra petita, posto que o juízo a quo decidiu dentro dos limites da lide e não proferiu sentença de natureza diversa da pedida, analisando toda a matéria posta em debate à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. O art. 927 do CPC enumera os requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse, quais sejam: posse, o esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e, finalmente, a perda da posse. Comprovados os requisitos pelo autor o deferimento da liminar é medida que se impõe. Comprovada a legalidade da posse pleiteada pelo varão, a tutela possessória deve ser deferida. Havendo comodato verbal, o esbulho possessório é comprovado pela notificação extrajudicial enviada à ex-mulher, ocupante do imóvel, a fim de desocupá-lo. Havendo condenação, os honorários deverão ser arbitrados nos termos art. 20, §3º, do CPC, observando-se os critérios ali discriminados. (TJ-DF 20090111123946 DF 0077174-04.2009.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 20/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2016) (grifou-se) POSSESSÓRIA. Dissolução matrimonial. Ex-cônjuge de um dos corréus que, com os filhos comuns do casal, passa a residir em regime de comodato por tempo indeterminado no imóvel retomando. Notificação judicial da ré para desocupação. Resistência. Caracterização de esbulho. Ordem de reintegração liminar confirmada por sentença. 1. Indenização pelo tempo de uso indevido do imóvel após a notificação Admissibilidade. Pedido que além de objetivamente aferível, constou expressamente na petição inicial. 2. Indenização por danos colaterais atinentes a suposto levantamento de benfeitorias no imóvel. Inadmissibilidade, ausência de previsão expressa na petição inicial. Inteligência do artigo 492, caput, do NCPC. Inviabilidade, ainda, da apreciação por manifesta confusão patrimonial dos ex-cônjuges. Partilha de bens do casal ainda pendente. Existência, ainda, de notas de propriedade das benfeitorias em poder da ré, recomendando análise em sede de dissolução de sociedade conjugal. Ação procedente em parte para confirmar a reintegração liminar e condenar a ré a indenizar o tempo de uso indevido do imóvel. Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10032931320148260408 SP 1003293-13.2014.8.26.0408, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 10/11/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) Por fim, destaco que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois, conforme apontado acima, não há probabilidade do direito do Autor que, na pendência de Medida Protetiva, não pode retornar à residência de que se diz possuidor, por ordem judicial. No próprio contrato de permuta colacionado aos autos pelo autor, consta a qualificação da ré como sua "amasia". Em suma: não há notificação caracterizadora do esbulho, a ré está ancorada em decisão judicial de medida protetiva, há contrato de permuta do imóvel na qual as partes constam como conviventes e assinam conjuntamente. Aqui vale dizer que não se trata de caso de designação de audiência de justificação prévia, uma vez que como exposto no parágrafo supra, existem fortes indícios de que o imóvel esteja inserido em uma nova união estável, como consta no próprio contrato de permuta, firmado por ambas as partes. Em sede de tutela de urgência e cognição sumária, não vislumbra este juízo prova testemunhal possível a descaracterizar tal documento. Ademais, sinalizo que há fortes indícios da competência para julgamento do feito pela Vara de Família, nos termos do art. 6º da Resolução nº 93/2013 do TJPR, pois, para avaliar a posse do imóvel, parece haver necessidade de se discutir nova união estável entre as partes, a partir de 2018. 4. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse, seguindo-se o procedimento comum. 5. À Serventia para que designe audiência de conciliação via videoconferência, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC. 6. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato virtualmente, munido de eventual proposta de acordo. 7. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. 8. Diante de eventual dificuldade em comparecimento na forma virtual, desde já fica justificado eventual ausência. 9. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação designada, sob pena de revelia. 10. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 11. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 12. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. 13. Intimações e diligências necessárias. Irati, 01 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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