Execução de Título Extrajudicial 0003429-14.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003429-14.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 15:49

Documento (Informações)

25/05/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 17:43

Documento (Certidão)

24/05/2022, 17:43

Trânsito em julgado

24/05/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 09:25

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003429-14.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-14.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.029,48 Exequente(s): OSWALDO RODRIGUES BARBOSA Executado(s): LEONI SCHELHAN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Oswaldo Rodrigues Barbosa, em face de Leoni Schelhan ME, em 23.08.2010. A executada foi devidamente citada (fls. 18, v., mov. 1.2), mas não efetuou o pagamento, de modo que foi penhorado um veículo de sua propriedade (fls. 31, mov. 1.2). O exequente manifestou desinteresse na adjudicação do bem penhorado, sendo deferida a realização de leilão (fls. 42/43 e 45, mov. 1.3). Em 14.04.2015, o exequente noticiou a realização de acordo com a executada, requerendo sua homologação (fls. 53/57, mov. 1.4). Diante do pedido de concessão de justiça gratuita em favor do executado constante do acordo, o julgamento foi convertido em diligência, determinando ao mesmo a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 59/61, mov. 1.4). Desde então, o feito permaneceu paralisado até sua digitalização, do que o exequente foi intimado em 17.12.2016, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 3 e 4). Intimado por duas vezes para dar prosseguimento ao feito, o exequente não se manifestou (mov. 11 e 15). Determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e, inclusive, se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o A.R. retornou com a informação de “rua desconhecida” (mov. 19. 1). Em 04.05.2018, foi determinado o arquivamento do processo, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (mov. 22.1). A procuradora do exequente comunicou a renúncia ao mandato, requerendo a notificação do cliente a respeito (mov. 36.1). Despacho de mov. 46.1 determinou a manutenção do arquivamento, e consignou que a comunicação quanto à renúncia ao mandato é ônus da advogada e não do judiciário. Ao mov. 52.1 foi certificado que último andamento concreto do processo foi a juntada da petição de comunicação de acordo, em 14.04.2015. É o relatório. Decido. 2. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Assim, o atual entendimento jurisprudencial reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, destacando que, para tanto, nos termos do RESP 1.340.553/RS, em 14.04.2015, quando pela última vez o exequente se manifestou nos autos, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo de cinco anos. Tratando-se de execução de título extrajudicial (cheque) cujo prazo prescricional do direito material é de 5 (cinco) anos, considerando eventual monitória, verifica-se a extinção pelo decurso intercorrente de tal prazo. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (tese 2). Embora intimado posteriormente para dar prosseguimento ao feito, o exequente não o fez. Apesar de noticiada a realização de acordo entre as partes, este não chegou a ser homologado judicialmente, de modo que a execução pretendida se apresenta até hoje frustrada, já que embora penhorado um veículo de propriedade da executada, sequer houve realização de leilão. Sobre a extinção de execução frustrada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 924, IV, DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CREDORA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DETERMINANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A PROJETAR, INVARIAVELMENTE, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR SANÇÃO AO CREDOR QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE DURANTE TODO O PROCESSO, TAMPOUCO PREMIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR INSOLVENTE QUE ALÉM DE NÃO RESGATAR SUA OBRIGAÇÃO, AINDA SAIRIA AQUINHOADO COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante recente entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, "O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade,segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJ-SC - AC: 00131552120088240075 Tubarão 0013155-21.2008.8.24.0075, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Assim, fixo como marco temporal o dia 14.04.2015, quando o exequente se manifestou pela última vez, passando a incidir o prazo de 1 ano de suspensão, em analogia ao art, 40 da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, entendo que se trata de execução frustrada, em mais de 10 anos de tramitação do processo. Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente em tais casos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)”. (TJ-PR - ES: 00466993320208160000 PR 0046699-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). Ademais, sucessivamente, é possível perceber que a parte exequente não demonstrou interesse no prosseguimento da demanda, sendo, inclusive, intimada pessoalmente, com correspondência enviada ao endereço existente nos autos. Portanto, sucessivamente, caracterizado o abandono, a extinção sem julgamento do mérito seria alternativa concreta e imperativa. 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Sucessivamente, nos termos da fundamentação, fica consignado que a demanda também deveria ser extinta por abandono, com extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 585 do CPC; Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Proceda-se ao desbloqueio do veículo penhorado nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/02/2022, 09:20

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 14:24

Documento (Certidão)

04/02/2022, 14:24

Desarquivamento

04/02/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2021, 10:40

Confirmada

06/10/2021, 00:06

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003429-14.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-14.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.029,48 Exequente(s): OSWALDO RODRIGUES BARBOSA Executado(s): LEONI SCHELHAN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Oswaldo Rodrigues Barbosa, em face de Leoni Schelhan ME, em 23.08.2010. A executada foi devidamente citada (fls. 18, v., mov. 1.2), mas não efetuou o pagamento, de modo que foi penhorado um veículo de sua propriedade (fls. 31, mov. 1.2). O exequente manifestou desinteresse na adjudicação do bem penhorado, sendo deferida a realização de leilão (fls. 42/43 e 45, mov. 1.3). Em 14.04.2015, o exequente noticiou a realização de acordo com a executada, requerendo sua homologação (fls. 53/57, mov. 1.4). Diante do pedido de concessão de justiça gratuita em favor do executado constante do acordo, o julgamento foi convertido em diligência, determinando ao mesmo a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 59/61, mov. 1.4). Desde então, o feito permaneceu paralisado até sua digitalização, do que o exequente foi intimado em 17.12.2016, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 3 e 4). Intimado por duas vezes para dar prosseguimento ao feito, o exequente não se manifestou (mov. 11 e 15). Determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e, inclusive, se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o A.R. retornou com a informação de “rua desconhecida” (mov. 19. 1). Em 04.05.2018, foi determinado o arquivamento do processo, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (mov. 22.1). A procuradora do exequente comunicou a renúncia ao mandato, requerendo a notificação do cliente a respeito (mov. 36.1). Despacho de mov. 46.1 determinou a manutenção do arquivamento, e consignou que a comunicação quanto à renúncia ao mandato é ônus da advogada e não do judiciário. Ao mov. 52.1 foi certificado que último andamento concreto do processo foi a juntada da petição de comunicação de acordo, em 14.04.2015. É o relatório. Decido. 2. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Assim, o atual entendimento jurisprudencial reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, destacando que, para tanto, nos termos do RESP 1.340.553/RS, em 14.04.2015, quando pela última vez o exequente se manifestou nos autos, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo de cinco anos. Tratando-se de execução de título extrajudicial (cheque) cujo prazo prescricional do direito material é de 5 (cinco) anos, considerando eventual monitória, verifica-se a extinção pelo decurso intercorrente de tal prazo. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (tese 2). Embora intimado posteriormente para dar prosseguimento ao feito, o exequente não o fez. Apesar de noticiada a realização de acordo entre as partes, este não chegou a ser homologado judicialmente, de modo que a execução pretendida se apresenta até hoje frustrada, já que embora penhorado um veículo de propriedade da executada, sequer houve realização de leilão. Sobre a extinção de execução frustrada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 924, IV, DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CREDORA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DETERMINANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A PROJETAR, INVARIAVELMENTE, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR SANÇÃO AO CREDOR QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE DURANTE TODO O PROCESSO, TAMPOUCO PREMIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR INSOLVENTE QUE ALÉM DE NÃO RESGATAR SUA OBRIGAÇÃO, AINDA SAIRIA AQUINHOADO COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante recente entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, "O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade,segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJ-SC - AC: 00131552120088240075 Tubarão 0013155-21.2008.8.24.0075, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Assim, fixo como marco temporal o dia 14.04.2015, quando o exequente se manifestou pela última vez, passando a incidir o prazo de 1 ano de suspensão, em analogia ao art, 40 da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, entendo que se trata de execução frustrada, em mais de 10 anos de tramitação do processo. Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente em tais casos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)”. (TJ-PR - ES: 00466993320208160000 PR 0046699-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). Ademais, sucessivamente, é possível perceber que a parte exequente não demonstrou interesse no prosseguimento da demanda, sendo, inclusive, intimada pessoalmente, com correspondência enviada ao endereço existente nos autos. Portanto, sucessivamente, caracterizado o abandono, a extinção sem julgamento do mérito seria alternativa concreta e imperativa. 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Sucessivamente, nos termos da fundamentação, fica consignado que a demanda também deveria ser extinta por abandono, com extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 585 do CPC; Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Proceda-se ao desbloqueio do veículo penhorado nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(61)