Usucapião 0002349-49.2009.8.16.0095 - TJPR

Usucapião 0002349-49.2009.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002349-49.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002349-49.2009.8.16.0095 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): PAULO BREGINA Rita de Cassia Denko Bregina Réu(s): Este juizo Vistos e examinados estes autos nº 2349-49.2009.8.16.0095. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paulo Bregina e Rita de Cássia Denko Bregina. Disseram que são legítimos possuidores de áreas de terra situadas na localidade de Colônia Gonçalves Junior, neste município. Afirmaram que a posse, somada às anteriores, ultrapassa 20 anos, sendo sempre mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé. Informaram que assim como os antecessores, sempre respeitaram as divisas do imóvel, utilizando-o para fins de plantio e outras atividades, atendendo à função social da propriedade. Sustentaram que o imóvel em questão não se encontra registrado em nome de quem quer que seja. Requereram a procedência da ação, a fim de declarar o seu domínio sobre o imóvel usucapiendo. Juntaram documentos (fls. 07 a 22, mov. 1.1). Às fls. 30 (mov. 1.1), foram determinadas diligências ao processamento do feito. Juntaram-se certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis da Comarca, dando conta de que o imóvel em questão não se encontra em seus rols de registros (fls. 35 e 37, mov. 1.1). Foi publicado edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 39/40, mov. 1.1). Notificadas, as Fazendas da União, do Estado e do Município, assim como o IAP, não manifestaram interesse no feito (fls. 64 a 66, 68/69 e 72, mov. 1.1 e mov. 27.1), enquanto o IBAMA deixou decorrer o prazo. Os requerentes comprovaram a publicação do edital em jornal de circulação local (mov. 14.2 e 15.2), e apresentaram certidões negativas de ações possessórias (mov. 31.2). Os confrontantes foram citados (mov. 57.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, sem a necessidade de sua intervenção (mov. 71.1). Os requerentes apresentaram escritura pública de ata notarial firmada por três testemunhas atestando a sua posse (mov.79.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A sentença de usucapião declara o direito à propriedade, o que obriga a parte a observar os requisitos especiais para acolhimento do pedido inicial, quais sejam: o animus domini, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o prazo legal. Lecionando sobre o tema, Silvio Rodrigues (Direito das Coisas, São Paulo: Saraiva, 1991, vol. 5, p. 114) afirma que “a usucapião dá prêmio a quem ocupa a terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos”. Os requerentes postulam que lhes seja declarado o domínio do imóvel descrito na petição inicial e no memorial descritivo de fls. 12, mov. 1.1, através da usucapião, forma de aquisição originária da propriedade imóvel consagrada pela legislação pátria. Para tanto, declaram que exercem a posse do imóvel, somada à dos seus antecessores, há mais de 20 anos, promovendo seu cuidado e cultivo. Segundo o art. 1.238, do Código Civil dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Conforme escritura pública de declaração firmada por três testemunhas, estas informaram que conhecem os requerentes, os quais exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos, desconhecendo qualquer oposição a essa posse (mov. 79.1). Citados, os confrontantes não manifestaram qualquer objeção. Da mesma forma, as Fazendas Públicas e o IAT não demonstraram interesse no feito, e o imóvel não se encontra registrado em nome de quem quer que seja. Restou comprovado, portanto, que o exercício da posse pelos requerentes vem ocorrendo de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição durante todo o período, que hoje é superior a 30 anos (uma vez que a ação foi ajuizada em 2009). Presente também o animus domini, na medida em que os requerentes sempre promoveram o cuidado e cultivo da área. Portanto, da análise dos autos se conclui pela procedência do pedido formulado. Todavia, caso reste comprovado algum vício nas citações, os efeitos da sentença poderão ser discutidos pelos prejudicados, além de eventuais terceiros não integrantes da lide. Infere-se dos autos, igualmente, o lapso temporal exigido para a aquisição do domínio, eis que os requerentes adquiriram o imóvel há mais de 30 anos, e vêm exercendo sua posse ininterrupta. Assim, restou claro o tempo de posse suficiente para o reconhecimento da usucapião, bem como a existência de animus domini. Comprovada, portanto, a presença das condições legais que ensejam a presente modalidade de prescrição aquisitiva, não havendo nenhum impedimento ou oposição ao pedido formulado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que seja declarado o domínio dos requerentes sobre o bem descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 12, mov. 1.1, haja vista a comprovação do preenchimento dos requisitos determinados em lei. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, a presente sentença servirá de título para registro junto ao Registro de Imóveis (art. 167, I, 28, Lei n° 6.15/73), mediante a expedição do respectivo mandado/certidão/documento necessário. Os requerentes estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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