Monitória 0002547-18.2010.8.16.0074 - TJPR

Monitória 0002547-18.2010.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:41

Confirmada

20/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:44

Documento (Certidão)

09/04/2026, 16:39

deferimento

03/03/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:20

Confirmada

09/10/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002547-18.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002547-18.2010.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$771.733,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): Darci Triches Copceski Inviolável Alarmes Cafelândia Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença movida por Corporativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – SICREDI Nossa Terra PR/SP em face de Inviolável Alarmes Cafelandia LTDA e Darci Triches Copceski. Na decisão de mov. 166.1 foi reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 3.188,91, bloqueada na conta que o devedor mantém junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de abono salarial e bolsa família. Os demais valores bloqueados - R$ 839,39 no Coop Sicoob Médio Oeste e R$ 18,58 no Banco do Brasil S/A – deveriam ser transferidos para conta judicial. Posteriormente as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial (mov. 187.2) em que o réu se comprometeu ao pagamento de R$ 7.218,94 à vista, bem como concordou com a transferência de R$ 1.454,82, bloqueado pelo sistema SISBAJUD. Antes da homologação do acordo, a parte executada apresentou os dados bancários para o levantamento dos valores reconhecidos como impenhoráveis (mov. 189.1), o que foi atendido pela Serventia (mov. 190.1). A parte exequente requereu o bloqueio da quantia indicada no acordo e levantada pela parte executada, pelo sistema SISBAJUD (mov. 193.1). É o relatório. Decido. Conforme certidão lavrada pela Serventia, a integralidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD seguem depositados em contas vinculadas a este processo (mov. 195.1). Assim, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo. Como consequência, cancele-se o alvará de levantamento expedido no mov. 190.1. As partes ficam isentas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Havendo custas pendentes, estas ficam a cargo da parte executada. Honorários na forma acordada. Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ R$ 1.454,82 em favor da parte exequente. O saldo remanescente dos valores bloqueados, restitua-se a parte executada. Levante-se eventuais penhoras e indisponibilidades que recaiam sob os bens da parte devedora. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002547-18.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002547-18.2010.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.160,55 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): Darci Triches Copceski Inviolável Alarmes Cafelândia Ltda DECISÃO 1. No mov. 125.1 a parte exequente pugnou pela expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com fins de localizar bens penhoráveis através do programa instituído para o estímulo à cidadania fiscal do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.451/2015), conhecido como “Nota Paraná”, Decido. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ocorre que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, esse dispositivo legal deve ser aplicado com cautela, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ainda que seja dever do juiz determinar todas as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, tal medida é excepcional, apenas tendo cabimento quando se trata de devedor “profissional” que oculta seus bens para não pagamento do débito, situação essa que não verifico, no momento, ser o caso dos autos. Importante ressaltar, que prevalece a tipicidade das medidas em relação à execução por quantia certa e, consoante se extrai dos artigos 921, inciso III e § 1º, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, a ausência de bens passíveis de penhora implica suspensão da execução por um ano e, após o seu decurso, inicia-se o prazo prescricional intercorrente. Vale dizer, a não localização de bens penhoráveis não enseja a aplicação imediata das medidas atípicas de coerção. Pelo contrário, cogita-se a aplicação subsidiária e com a devida parcimônia dos meios atípicos de execução com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. Consoante lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão da execução durante o ano, findo o qual começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que constitui causa de extinção do processo executivo. Ora, se a atipicidade fosse a regra, a ausência de bens penhoráveis não deveria suspender a execução, bastando ao juiz determinar outras medidas necessárias e suficientes à satisfação do crédito. Como, porém, a penhora, a adjudicação e a alienação são medidas típicas que se destinam à satisfação do crédito, a ausência de bens penhoráveis impede o prosseguimento da execução, não sendo possível, nesse caso, a adoção de medidas atípicas que lhe sirvam de sucedâneo para que se obtenha a satisfação do crédito do exequente. O Inciso IV do art. 139 do CPC não poderia ser compreendido como um dispositivo que simplesmente tornaria opcional todo esse extenso regramento da execução por quantia. Essa interpretação retiraria o princípio do sistema do CPC e, por isso, violaria o postulado hermenêutico da integridade, previsto no art. 926, CPC. Não bastasse isso, essa interpretação é perigosa: a execução por quantia se desenvolveria simplesmente de acordo com o que pensa o órgão julgador, e não de acordo com o que o legislador fez questão de, exaustivamente, pré-determinar. (...)Este Curso parte da premissa de que é possível cogitar a atipicidade na execução por quantia, ainda que subsidiária (Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora: JusPodivm, 2017. p. 107). Lembre-se, ademais, que a escolha da medida atípica deve pautar-se, em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência (CPC, art. 8º), considerando, ainda, que a execução se processa no interesse do credor, porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Ainda, a medida precisa ser adequada, ou seja, deve-se optar por meios que tenham condições de promover, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado. Desse modo, compete ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Por fim, parece-me que a intenção do legislador em relação ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi: “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao juiz, sopesadas as peculiaridades de cada caso concreto, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO O BLOQUEIO DO CPF DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. “O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048874-63.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) Veja-se que a parte exequente pretende o pagamento de dívida pecuniária, portanto, a medida de penhora dos valores resultantes do programa Nota Paraná não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, uma vez que sequer gera a probabilidade direta de pagamento da dívida. Traz em si, apenas a finalidade de punição, e não meio de coerção para o pagamento da obrigação. O recebimento do crédito do tesouro do Estado referente à devolução do ICMS varia conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Ademais, há regulamentação de que em algumas situações não será gerado referido crédito, como por exemplo, operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, serviços de comunicação, serviços de transporte, notas fiscais de serviços, estabelecimentos que não participam do programa, hipóteses em que as aquisições não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS, entre outros. Ainda, conforme a disposição legal, não poderão utilizar os créditos, os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária do Estado do Paraná. Dito isto, a prestação jurisdicional não pode ser aleatória, ou seja, ser utilizada com base na sorte e sem ter o mínimo de indício de vínculo da parte executada com a instituição informada. Ao se deferir aleatoriamente diversos ofícios sem a devida comprovação mínima de que se tem notícias de vínculo jurídico, a prestação jurisdicional se torna ineficiente e corre-se o risco de se eternizar a execução, visto que se poderia oficiar a qualquer instituição do país ou, até mesmo, estrangeira, sem qualquer limitação. Assim, referida medida atípica não possui resultado prático para a satisfação do crédito. O pleito da parte exequente carece de razoabilidade, na medida em que a restrição se mostra desproporcional e dissociada da finalidade colimada. Ante o exposto, considerando que a medida pleiteada não se revela razoável nem proporcional, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 2. Por se tratar de requerimento meramente protelatório, fica suspensa desde logo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Decorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, iniciando-se, imediatamente e independente de nova conclusão, o prazo de prescrição intercorrente. 4. Diligências e intimações necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002547-18.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002547-18.2010.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.160,55 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): Darci Triches Copceski Inviolável Alarmes Cafelândia Ltda DECISÃO 1. Analisando o pedido formulado no mov. 109, entendo que este comporta acolhimento. Com efeito, a possibilidade de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Trata-se de medida executiva coercitiva, que busca dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial de pagamento do débito, conforme inciso IV, do artigo 139, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ implementou o sistema SERASAJUD, mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015 (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Imperioso mencionar que o sistema SERASAJUD objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. Além disso, trata-se de importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Conforme explica Fernando Gajardoni: “4.2. Ao autorizar que o juiz possa determinar, a qualquer momento ou grau de jurisdição, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - inclusive no cumprimento de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) -, atua-se indiretamente sobre a vontade do devedor, aumentando as desvantagens do não cumprimento da obrigação positivada no título. Afinal, em uma sociedade de consumo globalizada como a que vivemos, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo.” (Execução e Recursos: comentários ao CPC de 2015. 1ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 62). Sobre o tema o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, explica: “Outra forma de execução indireta na execução de pagar quantia certa vem prevista no art. 782, § 3º, do CPC, que prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, regra aplicável tanto para o cumprimento de sentença como para o processo de execução. Trata-se, evidentemente, de medida de execução coercitiva, que por meio de ameaça de piorar a situação do executado busca convencê-lo a cumprir a obrigação. Tratando-se de medida executiva indireta típica, evidentemente não existe qualquer impedimento para que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes se dê por iniciativa do próprio credor ou do órgão de proteção ao crédito.” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 12ª ed., 2020, 1045). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 682, julgado em 27/10/2020, que: “O juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente”. Dessa forma, mesmo que a parte exequente possua meios para proceder à inscrição pela via administrativa, nada impede que ela formule o pedido via judicial para que, então, seja determinado pelo magistrado. Além disso, o Tribunal da Cidadania também possui entendimento, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 664, julgado em 04/02/2020, que: “O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro”. Embora o magistrado não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, visto que a norma do artigo 782, § 3º, do CPC não trata de uma imposição legal, mas mera faculdade atribuída ao juiz da causa, não se revela idôneo condicionar a referida medida à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. Assim, o credor pode requerer essa providência diretamente ao juízo, não sendo necessário comprovar que este pedido foi feito antes, extrajudicialmente, para as entidades mantenedoras do cadastro e que elas recusaram. No caso dos autos, observa-se que foram efetuadas diligências pelo exequente, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, por meio dos Sistemas SISBAJUD (movs. 1.7, 1.11 e 42), RENAJUD (mov. 1.8), INFOJUD (mov. 55) e CNIB (mov. 106), não sendo encontrados bens suficientes para garantir o valor devido. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 139, IV E 782, § 3º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073110-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00731107920218160000 Curitiba 0073110-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ( CPC, ARTIGO 4º E 6º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000774-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00007744320228160000 Curitiba 0000774-43.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD COM FULCRO NO ARTIGO 782, § 3º DO CPC. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS OU NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000844-60.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) (TJ-PR - AI: 00008446020228160000 Ponta Grossa 0000844-60.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SISTEMA SERASAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045120-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.02.2022) (TJ-PR - AI: 00451201620218160000 Curitiba 0045120-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 11/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) (grifei). Desse modo, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de valores e bens suficientes, aliada a inadimplência dos executados, faz-se necessário o deferimento do pedido formulado no mov. 109. 2. Diante do exposto, com fundamento no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado no mov. 109 e, por consequência, determino a inclusão do nome dos executados DARCI TRICHES COPCESKI e INVIOLÁVEL ALARMES CAFELÂNDIA LTDA no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. 2.1. Para realização do ato, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado. 3. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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