Execução de Título Extrajudicial 0001566-28.2014.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001566-28.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001566-28.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-28.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.184,89 Exequente(s): BANCO TRIANGULO S/A Executado(s): CLEUZA DE ARAUJO ELISANGELA APARECIDA ANCRETO, Supermercado Central Abatiá LTDA - ME DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de arguição de impenhorabilidade, sob o fundamento de que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis, eis que possuem caráter alimentar (ev. 263). Instado, o exequente não se opôs a liberação dos valores (seq. 267.1). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifica-se que a parte executada alegou a impenhorabilidade por se tratar de provento de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC, a qual pode ser mitigada, desde que não haja prejuízo a subsistência digna da parte devedora e de sua família, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP e AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS). Entretanto, a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos do inciso X do mesmo dispositivo legal tem proteção legal objetiva e mais abrangente. Razão pela qual, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui precedentes de reconhecimento da impenhorabilidade por fundamento diverso, mormente porque se trata de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PROVENTO DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE CONFERIDA PELO INCISO X DO CPC. PROTEÇÃO LEGAL OBJETIVA E MAIS ABRANGENTE. PRECEDENTES.- De acordo com o STJ, ao analisar a proteção conferida pelo art. 833, X do CPC, (i) a impenhorabilidade é absoluta, (ii) somente é afastada em caso de abuso, má-fé ou fraude e (iii) o ônus da prova, nesse caso, fica a cargo do credor (AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).- Importante destacar que essa impenhorabilidade é mais abrangente que aquela prevista no inciso IV do mesmo artigo, pois objetiva; não investiga a natureza do valor (se alimentar ou não), bastando que o valor bloqueado em conta corresponde a até 40 salários mínimos.- Apenas quando ultrapassado esse teto caberá ao devedor demonstrar que o montante superior está abrangido por outra hipótese de impenhorabilidade (como a natureza salarial, por exemplo) e que o bloqueio o prejudica, d modo a impedir a mitigação da regra (AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002396-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.04.2023, g.n.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe dePoder Judiciário" 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, g.n.) Acerca da matéria, dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ” Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça passou a dar interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC, considerando impenhoráveis os valores disponíveis em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente se lotados em conta poupança ou conta corrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO APLICADO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- PROTEÇÃO LEGAL QUE ALCANÇA QUALQUER MODALIDADE DE INVESTIMENTO ELEITA PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA – DIRETRIZ ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“ (...) é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento". ( Resp. 1710162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014321-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 20.08.2019) De igual modo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESGINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O STJ PASSOU A INTERPRETAR O ART. 833, INCISO X, DO CPC, DE FORMA EXTENSIVA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POUPADOS. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA ATÉ O LIMITE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM. A quantia depositada em poupança, conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda até quarenta salários mínimos é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza salarial (alimentar). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020694-97.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.02.2020) BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ( CPC, ART. 833, X). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO RESTRITO DOS HONORÁRIOS, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0062189-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELA DEVEDORA EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036958-03.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) Assim, nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça deste Estado, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente, é impenhorável. Portanto, qualquer valor depositado em conta bancária até 40 salários mínimos está abrangido pela proteção do art. 833, X do CPC. Ultrapassado esse teto, cabe ao devedor demonstrar que o montante superior está abrangido por outra hipótese de impenhorabilidade (como a natureza salarial, por exemplo) e que o bloqueio o prejudica. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que o exequente não se opôs a liberação dos valores e a execução deve ser promovida no interesse do credor. Destarte, sendo incontroverso que se está diante de bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente, importa reconhecer a impenhorabilidade. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de seq. 263.1 e, como consequência, DECLARO absolutamente impenhoráveis os valores constritos nos autos, na medida em que se traduzem em valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente. 2. Intimem-se as partes da presente no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores, juntando nos autos o respectivo comprovante. 4. Em prosseguimento, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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