Procedimento Comum Cível 0000104-37.2020.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000104-37.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A base para o pleito indenizatório dos autores na demanda de Querela Nullitatis é o fato de que houve interesse por parte dos réus de rescindir a relação jurídica estabelecida entre os litigantes e já resolvida, bem como o ajuizamento ação de usucapião sem a devida observância da obrigação de citar os confinantes. Em que pese os argumentos expostos na peça vestibular, não vislumbro a existência de danos morais que dê azo ao pleito indenizatório. Isto porque reconhecer a nulidade na ação de usucapião não gera, automaticamente, abalo à honra e à moral dos autores, inexistindo qualquer situação que ultrapasse o mero dissabor das relações entre familiares. O fato da ausência da inclusão dos autores na demanda de usucapião gera a nulidade do processo, situação reconhecida nestes autos, e não o dever de indenizá-los pelo suposto dano suportado em razão do interesse na retomada do bem, principalmente pelo fato de que a posse dos autores se quer foi interrompida. Ainda, reconhecer que o interesse de proteger o direito que a parte julgar ter configuraria abalo à moral passível de indenização seria efetiva afronta ao princípio do livre acesso à justiça. Os réus ajuizaram demanda que compreendiam cabível para resguardar os direitos que acreditavam ter e isto é completamente aceito pela legislação brasileira. Assim, não há motivos para acolher o pedido indenizatório dos autores. Os réus, em pedido contraposto apresentado na contestação, também apresentam pleito para condenação dos autores ao pagamento de danos morais e danos materiais. Quanto aos danos morais, mantenho o entendimento exposto acima, visto inexistir qualquer abalo à moral ou à honra dos réus que justifique a condenação pretendida em face dos autores. Como os réus, os autores apenas buscaram através do judiciário a defesa do direito que entende devido, tanto que houve colhimento do pedido para declarar nula a ação de usucapião. Assim, rejeito o pleito indenizatório ligado aos danos morais, pois, diferentemente do alegado no pedido contraposto, não vislumbro existência de mácula à moral e à honra dos réus. Em relação aos danos materiais, nenhuma sorte acompanha os argumentos dos réus. A alegação das partes gira em torno do fato de que os argumentos da inicial não seriam verídicos e que sofreu danos materiais já que perdeu parte do imóvel sem qualquer pagamento em contrapartida, além do fato de que ocorreu desmatamento de área de reserva. A situação apresentada na defesa não pode ser averiguada nestes autos, visto os limites impostos pela demanda de Querela Nullitatis. Eventuais prejuízos materiais estão ligados diretamente ao julgamento da ação de usucapião, sendo que só a partir do momento em que ficar clara a propriedade do imóvel será possível discutir eventual dever de ressarcimento por benfeitorias, prejuízos, danos ambientais e/ou valor do bem. Sendo assim, rejeito o pleito indenizatório de danos materiais”. Ainda, onde se lia: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de acolher o pleito apresentado na Querela Nullitatis Insanabilis e DECLARAR a invalidade de todos os atos posteriores à citação nos autos n°. 0001129-35.2017.8.16.0095; e acolher o pedido apresentado no interdito proibitório e DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de agressão – turbação ou esbulho – à posse dos autores exercida sobre parte o imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR”. Passa-se a ler: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de acolher o pleito apresentado na Querela Nullitatis Insanabilis e DECLARAR a invalidade de todos os atos posteriores à citação nos autos n°. 0001129-35.2017.8.16.0095; e acolher o pedido apresentado no interdito proibitório e DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de agressão – turbação ou esbulho – à posse dos autores exercida sobre parte o imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados no pleito contraposto pelos réus”. Em relação às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde se lia: “Considerando o princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de ambos os processos, e aos honorários advocatícios sucumbenciais – para atuação nas duas demandas – ao patrono dos autores em 12% (doze por cento) do valor atualizado da ação de Querela Nullitatis, pelo trabalho desenvolvido, lapso temporal transcorrido e ante a dilação probatória, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC”. Passa-se a ler: “Face ao princípio da sucumbência e ante o decaimento parcial dos pedidos iniciais, condeno os litigantes, tanto os autores quanto os réus, ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 40% (quarenta por cento) aos autores e 60% (sessenta por cento) aos réus. Ainda, na mesma esteira, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo – para atuação nas duas demandas – em 12% (doze por cento) do valor atualizado da ação de Querela Nullitatis, sendo que cabe aos autores pagar ao patrono dos réus 40% (quarenta por cento) e aos réus cabe pagar ao patrono dos autores os outros 60% (sessenta por cento) dos honorários, com lastro no art. 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, lapso temporal transcorrido e ante a dilação probatória”. Permanece intocada a suspensão da condenação daquele que litiga sobre o manto da assistência judiciária gratuita. POSTO ISTO, conheço dos embargos de declaração e, diante da omissão, nos termos do art. 1.022, III do CPC, acolho-os, a fim de incluir na sentença atacada o que foi decidido nesta decisão. 2 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-37.2020.8.16.0206 Vistos. 1 – Os réus JOÃO FERNANDES E MARLENE GONÇALVES FERNANDES opuseram embargos de declaração (seq. 135.1) contra a sentença prolatada ao seq. 122.1. Alegam que (a) há omissão na referida decisão, na medida em que deixou de analisar o pleito indenizatório. Os autores JEANE FERNANDES SOBENK e outros apresentaram embargos de declaração no mesmo sentido (seq. 136.1). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Igualmente, devem ser acolhidos, pois verificada a ocorrência de omissão ao não constar análise sobre o pleito indenizatório apresentado por ambos os litigantes. Assim, se deve incluir na referida sentença os seguintes parágrafos: “Para que surja o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, não é necessário que tenha havido o dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o art. 927, do CC que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do art. 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000107-89.2020.8.16.0206 e 0000104-37.2020.8.16.0206 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO 1.1. Interdito Proibitório Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por JEANE FERNANDES SOBENK, DIEGO RAFAEL SOBENK, ELISIANE DOMINGUES BARANIUK e MARCELO BARANIUK em face de JOAO FERNANDES e MARLENE GONÇALVES FERNANDES. Inicialmente, os autores requerem a concessão da assistência judiciária gratuita. Narram que receberam notificação extrajudicial enviada pelos réus para desocupação do imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR. Afirmam que compraram os direitos possessórios de parte do terreno dos próprios réus em julho de 2016, inexistindo motivo para desocupar o imóvel como requerido por eles. Relatam que ficou acordado o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição dos direitos, sendo pago R$ 3.000,00 (três mil reais) com a transferência de um veículo (VW GOL) e o remanescente (R$ 22.000,00 – vinte e dois mil reais) seria pago de forma parcelada mensalmente aos réus. Asseveram que em novembro de 2017 os réus conferiram quitação aos autores do saldo remanescente, inexistindo qualquer pagamento restante pendente, sendo que até o momento da quitação foi pago o total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Aduzem que promoveram melhorias no terreno com a construção de duas edificações e um muro. Afirmam que indevidamente os réus conseguiram sentença positiva de ação de usucapião concedendo a eles a propriedade do terreno inteiro, sendo que o correto seria a propriedade apenas de parte do imóvel, haja vista a venda dos direitos de posse no ano de 2016. Alegam que é necessário o ajuizamento da demanda para garantir o real exercício da posse dos autores em razão de toda a situação envolvendo o terreno e dos atos de esbulho dos réus. Juntaram documentos. A decisão inicial de seq. 6.1 concedeu a assistência judiciária gratuita aos autores. Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 50.1). Preliminarmente, pretendem o reconhecimento da carência de ação pela ausência de interesse de agir; e a revogação da assistência judiciária gratuita. Em sua defesa, asseveram que são possuidores do imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR, há mais de 26 (vinte e seis) anos, sendo que os autores ocupam parte do imóvel a título de comodato gratuito. Narram que emprestaram parte do terreno aos primeiros autores (JEANE e DIEGO), sendo que, posteriormente e sem seu consentimento, eles trouxeram para o terreno os outros dois autores (ELISIANE e MARCELO), havendo por parte deles construção irregular (desrespeito à área de preservação ambiental e às regras de ocupação do solo do Município) no local. Relatam que buscaram inúmeras vezes e de forma amigável a desocupação do imóvel pelos autores, visto o interesse no encerramento do comodato verbal gratuito. Alegam que nunca houve venda de parte do terreno, motivo pelo qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente por ausência de provas, sendo que a ocupação dos autores sempre ocorreu a título de empréstimo. Juntaram documentos. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 55.1). A decisão saneadora postergou a análise das preliminares e indeferiu a revogação da assistência judiciária gratuita concedida aos autores. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no seq. 154.1-154.6. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seq. 159.1 e 162.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1.2. Querela Nullitatis Insanabilis Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença querela nullitatis insanabilis c/c pedido de dano moral ajuizada por JEANE FERNANDES SOBENK, DIEGO RAFAEL SOBENK, ELISIANE DOMINGUES BARANIUK e MARCELO BARANIUK em face de JOÃO FERNANDES e MARLENE GONÇALVES FERNANDES. Alegam os autores que em 13.03.2017 os réus ajuizaram ação de usucapião para declaração da propriedade da área total de 895,00 m², sendo julgada procedente a demanda. Afirmam que, na verdade, parte do imóvel usucapido foi vendido aos autores em julho 2016, pertencendo-lhes a área total de 444,30 m², motivo pelo qual esta demanda foi ajuizada, já que os réus usucapiram área que não fazia mais parte do seu imóvel. Pretendem a declaração de nulidade da sentença de usucapião e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. A decisão de seq. 6.1 concedeu aos autores a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela provisória. Citados, os réus apresentaram contestação (seq. 30.). Em sua defesa, asseveram que são possuidores da área usucapida há vinte e seis anos, tanto que a ação de usucapião foi julgada procedente. Narram que cederam a título de comodato aos autores JEANE e DIEGO parte do imóvel usucapido, um total de aproximadamente 200 m², sendo edificadas duas residências fora dos parâmetros legais (esgoto desaguando diretamente no rio, construção embaixo da rede elétrica da COPEL e desmatamento de mata preservada para construção dos imóveis) e sem autorização dos réus para construção da segunda moradia (casa dos autores ELISIANE e MARCELO). Alegam que jamais houve negociação de venda de parte do imóvel, existindo, apenas, tolerância na permanecia dos autores no terreno em razão do parentesco entre os litigantes e do contrato de comodato celebrado de forma verbal entre as partes. Por fim, apresentam pedido reconvinte de condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntaram documentos. Intimados, os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 36.1). As partes requereram a produção de prova oral e documental (seq. 43.1 e 44.1). Na petição de seq. 52.1, os réus esclareceram que o pedido de danos materiais está vinculado aos gastos com a adequação do imóvel para o comodato aos autores JEANE e DIEGO. A decisão de seq. 54.1 concedeu aos réus a assistência judiciária gratuita. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no seq. 98.1-98.10. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seq. 106.1 e 109.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Inicialmente, ressalta-se, a regularidade da relação processual posta em Juízo. Estão presentes as condições da ação e também os pressupostos processuais necessários à regular demanda. As demandas foram ajuizadas pelos autores com o escopo de declarar nula a sentença proferida na ação de usucapião por vício de procedimento e com interesse de impedir os réus de realizar atos atentatórios a sua posse. Em contrapartida, alegam os réus que não há qualquer nulidade a ser reconhecida na ação de usucapião, visto que a posse sempre foi exercida por eles de forma exclusiva, bem como não há impedimento para apresentação de pedido com interesse na retirada dos autores do terreno, já que apenas os réus são proprietários do imóvel e não querem a permanência dos autores no local. O que deve se apontar inicialmente é que, no caso dos autos, não haverá discussão quanto à propriedade do imóvel, sendo que os litigantes deverão ajuizar a ação cabível para essa discussão (na usucapião e/ou outra demanda). Os processos serão analisados pela ótica do exercício da posse fática sobre o imóvel, sendo que a origem dessa posse – compra e venda ou concessão de ocupação gratuita – não importa para o deslinde destes feitos. Com esse breve esclarecimento, passo à análise dos pedidos iniciais. Segundo De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico (27ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense. 2007. pg. 1143), Querela Nullitatis é a “impugnação à sentença, criada na Idade Média, independentemente do recurso, através da qual se intenta a desconstituição dos efeitos da sentença”. A ação de Querela Nullitatis, portanto, é utilizada para o reconhecimento de nulidade em demanda diversa (outro processo), sendo que, por meio desta, requer-se o reconhecimento de nulidade de sentença viciada, a qual não é capaz de produzir efeitos materiais entre as partes, pois há vício insanável no processamento do feito atacado. O fundamento da ação de Querela Nullitatis dos autores é de que os réus tinham ciência da impossibilidade de usucapir o terreno inteiro, haja vista a venda parcial do bem. Em ambas as demandas, é totalmente incontroverso a questão relacionada à posse que os autores estavam exercendo sobre parte do imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR, bem que foi usucapido exclusivamente pelos réus. Tendo isso por base, deve-se lembrar que a sentença de usucapião declara o direito à propriedade, o que obriga a parte a observar os requisitos especiais para acolhimento do pedido inicial, quais sejam: o animus domini, a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o prazo legal. Para que seja possível a declaração de domínio na demanda de usucapião faz-se necessário a observância de todos os requisitos legais, principalmente da ciência daqueles que são interessados e afetados diretamente pelo direito de usucapir da existência do processo. Outro fato incontroverso é que os autores não foram cientificados da existência da ação de usucapião proposta pelos réus, tanto que nem ao menos são citados em qualquer petição daquele processo. A Súmula 263, do STF informa que “O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”. O que restou comprovado nos autos é que os autores já estavam residindo no imóvel usucapiando quando a demanda foi ajuizada, situação reconhecida pelos próprios réus em suas oitivas: Na audiência de instrução dos autos n°. 104-37.2020.8.16.0206 (Querela Nullitatis), o Juízo questionou se os autores já residiam no imóvel e o réu JOÃO respondeu que “Já, já”, sendo informado, também, que não comentou sobre o ajuizamento da ação de usucapião, havendo requerimento por parte dos réus apenas para que não ocorresse o desmate do imóvel. São os principais vícios conhecidos como transrescisórios da sentença em desfavor do réu em processo: a) por falta de citação ou b) por defeito ou nulidade na citação. Cabível, portanto, a chamada Querela Nullitatis para impugnar os vícios de atividades (error in procedendo) graves, relacionados aos pressupostos de existência do processo, os quais não seriam acobertados pela coisa julgada. Considerando a situação fática, era dever dos réus citar a existência de outros morados no imóvel, visto que eles não compunham o polo ativo da demanda. Não deve ser negado ao possuidor o exercício do direito de defesa de sua posse e, no caso da situação envolvendo os litigantes, está mais que claro que os autores são possuidores de parte do imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR. Portanto, cabível o acolhimento do pleito para declarar nula a sentença de usucapião por vício no procedimento, visto que os possuidores (autores) não foram citados na referida demanda, havendo clara ofensa ao posicionamento pacificado judicialmente. Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE POSSUIDORES. SÚMULA 263 DO STF. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL QUE PODE SER ARGÜIDA A QUALQUER TEMPO. PROVA TESTEMUNHAL VASTA NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES/APELANTES TINHAM POSSE SOBRE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIDO E QUE O PERÍODO DA POSSE COINCIDIU COM A DEMANDA DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 11161872 PR 1116187-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1353 09/06/2014). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AONULLITATIS PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS. APELO TEMPESTIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS POSSUIDORES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00133228720158160019 PR 0013322-87.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 16/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019). (Grifou-se). A ação de interdito proibitório, de natureza preventiva, é destinada à proteção preventiva da posse, por fundado receio, diante de ameaça de esbulho ou turbação; é o meio jurídico pelo qual a parte garante respeito ao exercício de sua propriedade/posse, haja vista a eminente violência ao seu direito. Posse, na definição trazida por Sílvio de Salvo Venosa: “é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode se utilizar da coisa.” Pode-se dizer, por conseguinte, que posse é a faculdade exercida, a quem de direito, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, entre eles, o uso, o gozo e a fruição. No interdito proibitório os autores requerem a determinação para que os réus “se abstenham de realizar qualquer ato de ameaça à posse dos Autores”. Como dito acima, diferentemente do alegado pelos réus na defesa das demandas, restou demonstrado o exercício da posse por parte dos autores sobre parte do imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR. A par disto, também restou comprovado nos autos o interesse dos réus em retirar os autores do imóvel – notificações extrajudiciais de seq. 1.22 e 1.23, confirmada pelos réus em sua oitiva –, estando presente a ameaça ao exercício da posse deles. Até que exista decisão final sobre a propriedade do imóvel, não há como impedir os autores de exercerem a posse sobre a parte do imóvel que vem ocupando até o presente momento, pois, como reconhecido pelos próprios réus, houve autorização de entrada e ocupação de parcela do bem por parte dos autores. Nesta toada, considerando todo o exposto, restou caracterizado o interesse de agir dos autores na manutenção do exercício de sua posse, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de mérito da contestação. Isto porque é cristalino o interesse dos réus na retomada da posse dos autores, havendo motivos para o ajuizamento desta demanda, ante a ameaça de retomada do bem por parte daqueles que se consideram proprietários do imóvel. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos legais do interdito proibitório, e tendo os autores comprovado a posse do imóvel, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de acolher o pleito apresentado na Querela Nullitatis Insanabilis e DECLARAR a invalidade de todos os atos posteriores à citação nos autos n°. 0001129-35.2017.8.16.0095; e acolher o pedido apresentado no interdito proibitório e DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de agressão – turbação ou esbulho – à posse dos autores exercida sobre parte o imóvel de matrícula n°. 15.329, do 1° Registro de Imóveis de Irati/PR. Em consequência, julgo extinta as duas demandas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de interdito proibitório em favor dos autores. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da sentença nos autos nº 0001129-35.2017.8.16.0095, bem como expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que registre na matrícula n°. 15.329 o teor do que foi decidido na sentença de Querela Nullitatis Insanabilis (nulidade da ação de usucapião). Considerando o princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, de ambos os processos, e aos honorários advocatícios sucumbenciais – para atuação nas duas demandas – ao patrono dos autores em 12% (doze por cento) do valor atualizado da ação de Querela Nullitatis, pelo trabalho desenvolvido, lapso temporal transcorrido e ante a dilação probatória, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita aos réus, resta suspensa sua condenação, conforme disposto no art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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