Execução Fiscal 0001345-34.2005.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001345-34.2005.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-34.2005.8.16.0089 1. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador judicial (art. 513 do CPC), se constituído nos autos e/ou pessoalmente/edital nas hipóteses, respectivamente, dos incisos II e IV, do art. 513 do CPC, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com inclusão de multa de 10% e honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC). 2. Através de intimação específica, observando as regras supra, deverá também o(s) devedor(es) ser(em) cientificado(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação quanto ao cálculo das custas, observando as limitações do art. 525 do CPC. 2.1. Apresentada a impugnação, voltem-me imediatamente conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 3. Não sendo apresentada impugnação, promova-se a juntada do cálculo das custas atualizado, SE NECESSÁRIO, restando deferido, desde já, a busca de numerários pelo sistema Bacenjud. 3.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, com fundamento no art. 771 do CPC, deverá(ão) o ser(em) intimado(s) o(s) devedor(es) para ciência, com prazo de 5 dias, para fins do art. 854, §2º do CPC. 3.1.1. Não havendo insurgência do(s) devedor(es) no prazo acima, autorizo a Escrivania a realizar os expedientes necessários para quitação das custas, arquivando-se, após, os autos com as baixas necessárias. 4. Restando infrutífero o Bacenjud e, nada sendo requerido, bem como regularizado o polo passivo da obrigação pendente, arquivem-se os autos SEM as baixas necessárias. Int. Dil. Nec. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

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