Execução de Título Extrajudicial 0005346-80.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005346-80.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:41

Confirmada

14/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.661,12 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AV. HIGIENÓPOLIS, 2400 - PARQUE GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): ACIR DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 268.931.426-68) Avenida Rosa Lustosa de Siqueira, 1050 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 JOSE ROMEU DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 306.391.409-63) AV. ROSA LUSTOZA SIQUEIRA, 1050 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 1. Depreende-se dos autos que a exequente pugnou pela suspensão do processo diante da ausência de bens penhoráveis em nome dos executados (evento 203.1). Este Juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (evento 205.1). Diante do decurso do prazo de suspensão do processo 01 (um) ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos com fundamento nos artigos 206, § 5º, inciso I do Código Civil e artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). 2. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Provisório

03/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:39

Execução frustrada

03/06/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:56

Desarquivamento

01/05/2025, 00:52

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:44

Confirmada

11/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.661,12 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AV. HIGIENÓPOLIS, 2400 - PARQUE GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): ACIR DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 268.931.426-68) Avenida Rosa Lustosa de Siqueira, 1050 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 JOSE ROMEU DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 306.391.409-63) AV. ROSA LUSTOZA SIQUEIRA, 1050 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente no evento 203.1 e suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 3. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Provisório

30/04/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:38

Execução frustrada

30/04/2024, 08:23

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.661,12 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AV. HIGIENÓPOLIS, 2400 - PARQUE GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): ACIR DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 268.931.426-68) Avenida Rosa Lustosa de Siqueira, 1050 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 JOSE ROMEU DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 306.391.409-63) AV. ROSA LUSTOZA SIQUEIRA, 1050 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 Vistos. 1. Após bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, o executado ACIR DE CAMARGO compareceu em Juízo (evento 110.1), oportunidade em que pugnou pelo desbloqueio do valor de R$ 149,68 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) sob o argumento de que se trata de valor oriundo de salário/aposentadoria, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntou documento (evento 110.2). A parte exequente apresentou impugnação (evento 115.1). Intimado o executado juntou novos documentos no evento 122.2. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise do pedido de desbloqueio de valor, com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Verifica-se que a pesquisa via SISBAJUD realizada no evento 101.2 resultou no bloqueio do valor de R$ 149,68 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) em conta de titularidade do executado ACIR DE CAMARGO, mantida pelo Banco Bradesco S/A. Em que pese a alegação do executado, de que o valor bloqueado é oriundo de salário/aposentadoria, depreende -se do extrato juntado no evento 122.2 que ao mês do bloqueio (junho/2022), além de proventos do INSS, o executado recebeu transferência no valor de R$ 149,68 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) proveniente de outra fonte. Portanto, na medida em que não restou comprovada a natureza alimentar, não reconheço a impenhorabilidade alegada. 3. Após decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte exequente para fins de levantamento do valor depositado na conta judicial indicada pela secretaria no evento 108.1, com os acréscimos legais, intimando-a para indicar conta bancária para tal finalidade, bem como, para apresentar demonstrativo atualizado do débito com a dedução do valor levantado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, considerando que o valor do bloqueio não é suficiente para a satisfação da dívida, defiro o pedido postulado pela exequente no evento 105.1. À secretaria verificar a existência de veículos em nome dos executados via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005346-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.661,12 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AV. HIGIENÓPOLIS, 2400 - PARQUE GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): ACIR DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 268.931.426-68) Avenida Rosa Lustosa de Siqueira, 1050 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 JOSE ROMEU DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 306.391.409-63) AV. ROSA LUSTOZA SIQUEIRA, 1050 - SANTANA - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 1. Cumpra-se o artigo 18, parágrafo único, da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para fins de expedição de 01 (um) ofício eletrônico (evento 96.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente no evento 92.1, somente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade do executado Acir de Camargo. 2.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 2.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso persista o interesse da parte exequente no bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (evento 92.1), deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício por meio eletrônico nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005346-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.492,51 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) AV. HIGIENÓPOLIS, 2400 - PARQUE GUANABARA - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Réu(s): ACIR DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 268.931.426-68) Avenida Rosa Lustosa de Siqueira, 1050 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-100 1. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do bem objeto do contrato em questão resultou infrutífera (evento 20.1), defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 32.1 no que se refere a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e artigo 784, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Consigne-se que é perfeitamente possível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, não havendo óbice em razão do comparecimento espontâneo do requerido. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 4º DO DECRETO – LEI Nº 911/69 – POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0024041-49.2019.8.16.0000, 17ª C.Cív., Rel. Des. Fabian Schweitzer, J. 10.03.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO PREMATURA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. CASO CONCRETO QUE INDICA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 239, §1º E 240, §1º, CPC/2015 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 214, §1º E 219, §1°, CPC/1973). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0049384-81.2018.8.16.0000, 17ª C.Cív., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, J. 21.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A LIMINAR, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO OU ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO A ASSEGURAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E, EM SENDO ESTA NEGATIVA, A POSSIBILIDADE DE COVNERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Conforme art. 3°, §3º, do decreto-lei n° 911/69, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da resposta pelo devedor fiduciante somente se inicia após a execução da liminar de busca e apreensão, diante do que, não encontrado o bem, não há falar-se em citação, e o eventual comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por isso somente sendo possível considerar-se angularizado o feito e cabível a análise de resposta espontaneamente apresentada pelo demandado, depois de efetivada a medida liminar; por outro lado, frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo livro II, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO IMPROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082401001, 14ª C.Cív., Rel. Miriam A. Fernandes, J. 07.05.2020). 2. Retifiquem-se os registros, inclusive para incluir como executado José Romeu de Camargo inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 306.391.409-63 e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2.1. Em consequência, revogo a liminar concedida no evento 12.1, considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio. A secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto do contrato em discussão através do sistema RENAJUD, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 3. Diante da alteração do valor da causa, retifiquem-se os registros, comunique-se ao distribuidor e intime-se a parte exequente para recolher o valor das custas complementares, se for o caso. 4. Somente após certificado o recolhimento das custas processuais complementares, antes de determinar qualquer medida constritiva em face do patrimônio dos devedores, determino a citação pessoal dos executados para, em 03 (três) dias, pagarem o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a parte executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 4 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se a parte executada de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 4, verificado pelo Oficial de Justiça que a parte executada não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se a parte executada e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo à exequente e lhe será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 8. Não localizada a parte executada para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura da parte executada por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 11. Dil. Nec. Guarapuava, 24 de agosto de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005346-80.2021.8.16.0031 1. Vistos. 2. O contrato juntado pela parte autora (evento 1.8), o qual estipula a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial e notificação extrajudicial (eventos 1.11/1.12), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 2°, §2° c/c 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. 2.1. Diante do exposto, defiro a liminar pretendida. 3. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.1. Em cumprimento ao que dispõe o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, deverá a Secretaria desta Vara proceder o registro do gravame de circulação referente a presente busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão, via sistema RENAJUD (devendo anexar aos autos). 3.1.1. As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso II, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Efetivada a medida, o Oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, bem como citar a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Consigne-se que no prazo de cinco (05) dias, após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.1.1. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3°, § 1°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.2. Para o caso de pagamento integral da dívida fixo desde já os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 6. Na sequência, promova-se a baixa do gravame que recai sobre o veículo (art. 3°, §10, inciso II, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 7. Caso o veículo não seja encontrado para a apreensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, diga sobre seu interesse na conversão da presente ação em ação executiva (artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014). 8. Defiro desde já o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial postulado pela parte autora para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. 9. Por fim, indefiro o pedido formulado pela parte autora para que o processo tramite em segredo de justiça, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º, LX, da Constituição Federal ou do artigo 189 do Código de Processo Civil. 10. As petições e documentos juntados pela parte autora deverão permanecer nos autos de forma pública. Façam-se as alterações necessárias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 13 de abril de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(17)