Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001076-80.2017.8.16.0151 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001076-80.2017.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 16:57

Confirmada

09/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001076-80.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-80.2017.8.16.0151 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.880,00 Suscitante(s): ELEXSANDRO ROLA CARRASCO Suscitado(s): KEMER JORGE FELIPPE SENTENÇA Vistos. Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz(íza) Leigo(a), para que produza todos os seus efeitos, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, 26 de abril de 2026. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:27

Procedência

26/04/2026, 21:20

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 10:42

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:55

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 14:54

Reativação

18/03/2026, 14:54

Definitivo

18/03/2026, 14:39

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:01

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001076-80.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7362 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.880,00 Suscitante(s): ELEXSANDRO ROLA CARRASCO Suscitado(s): CLOVIS ANTONIO COELHO KEMER JORGE FELIPPE Vistos. 1. Pretende o autor a remessa dos autos à justiça comum para que seja efetivada a citação por edital do executado CLOVIS ANTONIO COELHO. Subsidiariamente, pugna pela desistência do pedido de desconsideração em face do suscitado CLOVIS e prosseguimento do feito apenas em relação a KEMER JORGE FELIPPE (mov. 138.1). 2. Inobstante o pedido formulado pelo autor, é inviável a remessa dos autos à justiça comum, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I. CASO EM EXAME 1.1. O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Umuarama declinou de sua competência para a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, fundamentando sua decisão na impossibilidade de citação por edital e na busca de endereços no âmbito dos Juizados Especiais. 1.2. O Juízo da 3ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, argumentando que não restou demonstrada a necessidade de citação por edital, pois sequer foram utilizados os sistemas de busca disponíveis ao Poder Judiciário e que, caso inviável a citação, a solução seria a extinção do processo. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial Cível, os autos poderiam ser remetidos à Justiça Comum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e atribuem um ao outro a competência. 3.2. O artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3.3. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, esgotadas as tentativas de citação e não sendo possível a localização do réu, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, incabível, portanto, remessa dos autos à Justiça Comum. IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito de competência conhecido e acolhido, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Umuarama.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II Lei nº 9.099/95, artigo 18, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002118-34.2019.8.16.0204;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003623-26.2021.8.16.0031; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004078-47.2021.8.16.0077. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001505-97.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.05.2025)" (grifei). "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002118-34.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025)" (grifei). Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à justiça comum. 2. Por conseguinte, passo a analisar o pedido subsidiário de desistência. Nos termos do Enunciado n. 90 do FONAJE, “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Pelo exposto, ante a desistência expressa da parte autora, julgo extinto o feito com relação ao suscitado CLOVIS ANTONIO COELHO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, não tendo o suscitante postulado a produção de provas, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para decisão. 4. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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