Execução de Título Extrajudicial 0000101-67.1996.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000101-67.1996.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-67.1996.8.16.0095 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RONAS ANGELO CHEMIN, RAVILSON CHEMIM e MARIA DE LOURDES CHEMIN, onde, em suma, pretende-se o recebimento do valor devido oriundo do contrato de abertura de crédito fixo – crédito rápido n°. 95/12667-8. Por meio da petição de seq. 1.2, os devedores apresentaram bens à penhora, todavia, o ato foi declarado ineficaz em razão da inércia dos executados em subscrever o termo de penhora (seq. 1,3, fl. 34). Os devedores foram citados em 22.11.1996 (seq. 1.3, fl. 35-verso). Através do Sr. Oficial de Justiça foi realizada a penhora de bens (seq. 1.3, fl. 36). Em razão da sentença proferida na ação de embargos do devedor n°. 532/96 fez-se necessário o recálculo da dívida, haja vista o afastamento da capitalização de juros (seq. 1.3, fl. 41). O E. Tribunal de Justiça acolheu o recurso interposto em face da sentença proferida na ação de embargos do devedor e determinou, ainda, a incidência da correção monetária pelo índice do INPC com o afastamento da cobrança de comissão de permanência (seq. 1.4, fls. 53-65). Em 2006, após várias hastas públicas negativas para venda dos bens penhorados, houve requerimento de suspensão do processo por 30 (trinta) dias (seq. 1.15, fl. 253), sendo apresentado novo pedido de constrição de bens em 19.03.2013 (seq. 1.16, fl. 286). O credor apresentou petição no seq. 86.1 afirmando que inexiste prescrição intercorrente da presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo em razão da inércia do autor da demanda em dar andamento ao processo. A Súmula 150 do STF preconiza que: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Sendo assim, o prazo prescricional (quinquenal) aplicado ao presente caso é aquele previsto no art. 206, §5°, I, do CC, visto tratar “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo prescricional sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAMINEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Os executados foram citados no ano de 1996 (seq. 1.3, fl. 35-verso), havendo, no mesmo momento, a penhora de dois conjuntos de escritório (seq. 1.3, fl. 36). Houve a tentativa de expropriação dos referidos bens até o ano de 2006, momento em que existiu requerimento de suspensão do processo por 30 (trinta) dias (seq. 1.15, fl. 253), sendo apresentado, tão somente, novo pedido de constrição de bens em 19.03.2013 (seq. 1.16, fl. 286). Observasse que a partir do ano de 2006 inexistiu efetiva movimentação nos autos, mesmo existindo bens passíveis de expropriação, sendo que efetivo prosseguimento do feito só foi apresentado em 16.07.2013. Dizendo de outra forma, mesmo havendo meios de conseguir o pagamento ainda que parcial da dívida, o credor optou por manter a inércia no prosseguimento do feito até o momento em que sentiu conveniente, tornando a execução, ajuizada em 1996, infrutífera até vinte e cinco anos depois (2021). Ainda que tenham sido deferidas as referidas suspensões, isto por si só não pode ser considerado como ato interruptivo da prescrição intercorrente, pois justificaria a desídia da parte de observar o seu dever de dar o devido prosseguimento à execução, já que a legislação brasileira aplica o princípio de que a demanda executória corre conforme o interesse do credor. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário aguardar eternamente a manifestação do autor para obter o valor exequendo. Tal conduta infringiria o princípio da duração normal do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Se fosse possível acatar a tese de inexistência de desídia em razão de apresentação de pleitos infrutíferos – leia-se aqui que se trata de execução que perdura por longos anos –, haveria o efetivo reconhecimento de que um processo pode durar eternamente, assim, existiria manutenção de uma indústria de ações imprescritíveis, o que não é acolhido pelo direito brasileiro. Como dito acima, a apresentação de manifestações, por si só, não são causa interruptiva do prazo, sendo necessária a realização de diligências com o condão do recebimento de valores para tanto. Aqui deve pontuar-se que para situações como esta a tese firmada pelo Tema/ IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Observe-se que o processo ficou parado, sem qualquer requerimento para o devido impulsionamento, entre o período de 2006 a 2013. Assim, a partir de 2007 começou a correr o prazo prescricional que se encerrou em 2012. Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, RESTANDO OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E SUA POSTERIOR INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00229431220048160014 PR 0022943-12.2004.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 12/10/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PROCESSO SUSPENSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR TEMPO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS. INEXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 240, INC. III, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00143872620018160014 PR 0014387-26.2001.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 15/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028). INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DOS CREDORES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 13112720 PR 1311272-0 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1734 04/02/2016). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE DEZESSETE ANOS - DESÍDIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A duração do processo por prazo irrazoável infringe o que dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Não cabe ao Poder Judiciário aguardar, por mais de vinte anos, a desídia da parte na execução do seu crédito. 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que reste configurado o preenchimento dos pressupostos: (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. (TJ-PR - AI: 12360128 PR 1236012-8 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 05/11/2014, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1467 02/12/2014). (Grifou-se). Desta forma, tendo em vista que a execução foi ajuizada há mais de 25 (vinte e cinco) anos e, desde então, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal ou a realização de qualquer diligência eficaz para satisfação do crédito em execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais[1]. Ainda, com a extinção da demanda, deve se extinguir toda e qualquer penhora determinada neste processo. Assim, caso ainda permaneça algum registro de constrição, lavre-se eventual termo de levantamento de penhora dos bens de seq. 1.3, fl. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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