Execução de Título Extrajudicial 0026959-72.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026959-72.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0026959-72.2019.8.16.0017 Equivocado o requerimento (mov. 79.1), não se trata de habilitação (CPC, art. 110/313, § 2o art.642, § 3o e art. 687/692) nem há que falar em intervenção de terceiro que é descabida na execução (CPC, art. 119), o que existe é apenas a apreensão e depósito (CPC, art. 839), penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860), da quantia que destinava ao pagamento do exequente, sequer houve sub-rogação (CPC, art. 778-IV e art. 857), deve ser apenas preservada a penhora, indefiro o requerimento (mov. 79.1), exclua das intimações. Considerando que não foi indicado bens à penhora como determinado (mov. 66.1), para velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), suspendo a execução por (01) ano (CPC, art. 921, § 1o), decorrido o prazo sem penhora (CPC, art. 921, § 3o), arquive-se os autos (CPC, art. 921, § 2o) para que tenha início a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4o) e garanta, efetivamente, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5o, LXXVIII). Antes da prescrição (CPC, art. 921, § 5o), as medidas autorizadas por lei (CPC, art. 782, § 3o e art. 828) e as diligências meramente preparatórias (CPC, art. 772, III, art.773 e art. 774, V) da indicação de bens à penhora (CPC, art. 798, II, "c"), desde que restritas ao patrimônio, bens e direitos do devedor (CPC, art. 789), que seja penhorável (CPC, art. 833) e alienável (CPC, art. 832), podem ser realizadas pela Secretaria independente de conclusão e despacho (CPC, art. 152, VI e art. 203, § 4o), as demais deve fazer conclusão. Maringá, 23 de abril de 2021. Belchior Soares da Silva Magistrado

07/05/2021, 00:00

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