Procedimento Comum Cível 0000301-49.2011.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000301-49.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN representado(a) por CARLOS FUAD CHAIBEN GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A 1. Pretende o banco réu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre a possibilidade de adesão ao acordo coletivo (evento 323.1). Foi proferido despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre o pedido de suspensão requerido pelo banco réu (evento 326.1). A parte autora se manifestou concordando com a suspensão do processo (evento 329.1). 2. Considerando o disposto no art. 313, II, do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a tratativa de acordo extrajudicial entre as partes, defiro o pedido de suspensão do processo (evento 323.1). Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 02:17

Por decisão judicial

14/05/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:35

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:52

Confirmada

25/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN representado(a) por CARLOS FUAD CHAIBEN GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A 1. Intime-se a parte autora sobre o pedido de suspensão requerido pelo banco réu no evento 323.1, previamente a deliberações, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:00

Mero expediente

14/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A 1. Constatou-se nos autos o falecimento da representante do espólio de Gerson Ataide Chaiben, Sra. Beatriz Koppe Chaiben (mov. 305.1). Foi juntado aos autos a certidão de óbito (mov. 308.4), na qual é possível observar que a representante do espólio deixou como herdeiros CARLOS FUAD CHAIBEN e EDUARDO FERNANDO CHAIBEN. Ainda foi juntada aos autos a certidão de óbito de EDUARDO FERNANDO CHAIBEN, constando que não deixou filhos (mov. 308.5). 2. Tendo em vista os documentos apresentados, defiro a habilitação de CARLOS FUAD CHAIBEN na qualidade de representante do Espólio de Gerson Ataide Chaiben. Retifique-se o polo ativo para que conste Espólio de Gerson Ataide Chaiben representado por CARLOS FUAD CHAIBEN. 3. Considerando que a parte autora já exarou o interesse na realização de acordo para encerramento da lide e que é dever do julgador estimular a conciliação a qualquer tempo, intime-se novamente a instituição bancária, com prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sem possibilidade de dilação, para que apresente proposta de acordo condizente com o caso. 4. Após, com ou sem resposta, intime-se os autores para manifestação e, na sequência, venham conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A 1. Postergo a análise do pedido de mov. 303.1, vez que, em consulta realizada por este juízo, verificou que a parte BEATRIZ KOPPE CHAIBEN faleceu em 2021 e não houve a regularização da representação processual. 2. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a representação processual de BEATRIZ KOPPE CHAIBEN, caso em que, havendo inventário, deverá figurar no polo ativo o respectivo espólio, representado pelo inventariante. Inexistindo ou já findado o inventário, deverão compor o polo da ação, todos os herdeiros do de cujus, mediante qualificação completa, documentos pessoais e instrumento de procuração, devendo ser juntado certidão de inexistência de inventário e certidão de óbito. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito Página / 11 Gerado por Sinesp Infoseg em 17/11/2025 13:18:17 Cod. Identificador: 68305EBD-3A55-4CB6-BAA4-485743418C51 Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional de Segurança Pública O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Curitiba - PR17/06/202115/11/194728598580910BEATRIZ KOPPE CHAIBEN Município - UF ÓbitoD. ÓbitoD. N.CPFNome IRATI - PR15/11/1947285.985.809-10ANTONIA ZARPELLON KOPPEBEATRIZ KOPPE CHAIBEN Município - UFD. N.CPFFiliação 1Nome BEATRIZ KOPPE CHAIBEN Receita Federal - PF Registro Civil - Óbitos

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIEL MICHALOVICZ e outros em face de HSBC BANK BRASIL S/A., já qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente ao mov. 264 e o trânsito em julgado foi certificado ao mov. 269. Os autores pugnaram pela intimação da parte ré para que formulasse proposta de acordo para pagamento da condenação (mov. 273). Intimado, o réu pugnou pela dilação de prazo de 20 dias (mov. 281). O autor concordou com o pedido (mov. 283). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Verifico que o prazo pretendido pelo réu no mov. 281 já decorreu, embora não tenha havido pronunciamento deste Juízo. Assim, é certo que a parte já fora agraciada pelo transcurso do tempo até a presente data. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que apresente proposta de acordo, em cinco dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, iniciar a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. 3. Apresentada proposta, intime-se a parte autora para que dela manifeste sua concordância, em cinco dias, ou, em caso de recusa, dar início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4. Sem manifestação da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos conforme determinado ao mov. 264. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN (RG: 6941460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.985.809-10) Rua XV de Julho, 586 - Centro - IRATI/PR ELCIONI CAVALIN SIKORA (CPF/CNPJ: 060.597.799-21) Rua Antônio Cavalin, 306 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 GABRIEL MICHALOVICZ (RG: 8138397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 152.751.679-20) Rua Simom Domingues, 180 - REBOUÇAS/PR MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO (RG: 31294355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.826.669-53) Rua Argemiro de Paula,, 700 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 PATRICIA SIKORA (CPF/CNPJ: 003.446.239-20) Rua Antônio Cavalin, 306 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 SAMOEL CROPINISKI (CPF/CNPJ: 010.210.369-00) João Antonio de Freitas, 150 - REBOUÇAS/PR SAVERA CROPINSKI (CPF/CNPJ: 042.600.039-09) Rua João Antonio de Freitas, 150 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 01.701.201/0068-96) RUA XV DE NOVEMBRO, 490 - CENTRO - IRATI/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIEL MICHALOVICZ e outros em face de HSBC BANK BRASIL S/A. A parte requerente ajuizou ação de cobrança, afirmando que é titular de conta poupança junto à instituição financeira, sendo que em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), o banco réu deveria ter aplicado índice de correção monetária diverso do que aplicou. Discorreu acerca do Plano e pugnou pela procedência do pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento da diferença da atualização monetária. Juntou documentos (mov. 1.1 – pág. 01-56/pdf). O requerido apresentou contestação (mov. 1.3). Réplica à contestação (mov. 1.5). Foi determinada a intimação do requerido para apresentar os extratos bancários (mov. 1.6). O requerido juntou os extratos (mov. 1.7 e 1.8). A parte requerente impugnou os documentos juntados pelo requerido (mov. 1.9) e requereu a inversão do ônus da prova e produção de prova documental (mov. 1.10). O requerido sustentou que já houve a juntada dos documentos pleiteados pelos requerentes (mov. 1.11). Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 1.12). O requerido juntou extratos e se manifestou a acerca das contas dos requerentes (mov. 1.14 e 1.15). A parte requerente pugnou pela intimação do requerido para juntada dos extratos legíveis e para juntada dos extratos faltantes (mov. 1.17). O requerido se manifestou (mov. 1.19). Os autos foram digitalizados. Foi determinada a regularização da representação processual dos requerentes falecidos (mov. 47.1), sendo determinada, após a regularização, a suspensão do feito até julgamento dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307. Diante dos documentos juntados pelos requerentes, a decisão de mov. 106.1 determinou a intimação do procurador de Luiz Carlos Borazo para a juntada de procuração atualizada e a retificação do polo ativo para constar BEATRIZ KOPPE CHAIBEN no lugar do ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN. Procuração juntada em mov. 123 e 124. Considerando que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal acordo entre o IDEC e as instituições financeiras, as partes foram intimadas para manifestar o interesse em aderir ao acordo (mov. 132.1). Foi comunicado acordo com os requerentes Celso Pallu (mov. 136.1), Helio Cesar Fillos (mov. 143.1), Luiz Carlos Borazo (mov. 155.1), Felix Sikora (mov. 156.1), Roberto Thomaz (mov. 157.1). Os acordos foram homologados e as partes foram intimadas para dizerem se pretendem produzir outras provas (mov. 175.1). Os requerentes pugnaram pela produção de prova documental (mov. 180.1). A decisão de mov. 192.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. O requerido sustentou que juntou todos os extratos dos requerentes (mov. 200.1). Os requerentes requereram a intimação do requerido para trazer os extratos do período sob pena de multa diária (mov. 204.1). O bando requerido foi intimado para informar de quem figura como segundo correntista das contas 0068.411. 989-7 e 0068.411.990-0, sobre o encerramento das contas poupanças que foram zeradas em anos anteriores ao Plano Collor II, ou demonstre que não houve novos depósitos nos anos seguintes aos saques e ainda para que apresente os extratos legíveis (mov. 206.1). O requerido deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação quanto as determinações de mov. 206.1. Novamente o requerido foi intimado (mov. 216.1). O requerido requereu sucessivas dilações de prazo (mov. 219.1, 228.1, 234.1, 240.1, 247.1 253.1). O pedido foi indeferido e as partes foram intimadas para que apresentem suas alegações finais (mov. 255.1). O requerido apresentou alegações finais (mov. 261.1). Os requerentes renunciaram o prazo (mov. 262). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito a pretensão exposta na inicial é procedente. Senão vejamos. Antes de ingressar na análise do plano econômico que alterou a forma de correção dos rendimentos da caderneta de poupança, cumpre destacar, inicialmente, que o Banco requerido entabulou contrato de depósito de conta de poupança com os requerentes, contrato de trato sucessivo, bilateral, em que há possibilidade de alteração dos critérios e índices de correção monetária no período aquisitivo de trinta dias. Contudo, para que não se configure contrato de risco, faz-se necessário o reconhecimento do direito adquirido dos poupadores aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, razão pela qual, ao surgirem alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança estas não poderão ser aplicadas de forma retroativa. Assim, constitui direito adquirido dos requerentes/poupadores, conforme dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do regramento vigente na data de aniversário (data-base) da caderneta de poupança, sendo que a conduta do Banco réu causou prejuízo aos requerentes e não pode ser considerado como exercício regular de direito. Ora, os requerentes/poupadores tinham direito no sentido de ser remunerados de acordo com o contrato e a legislação incidente ao tempo do depósito, não uma simples expectativa, pois a sua aquisição só dependia do implemento do prazo mínimo. Denota-se que os requerentes indicaram os números das contas poupanças, bem como foi juntado aos autos extratos bancários, comprovando a relação negocial com o banco requerido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TITULARIDADE COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA EM NOME DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. (AREsp 268.577/ES) CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, REsp 1147595/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00918438720078050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Portanto, da documentação que instruiu os autos, verifica-se fortes indícios de que a parte requerente possuía conta-poupança à época, de modo que restou comprovado o direito dos requerentes. Do Plano Collor II Ademais, quanto ao Plano Collor II, já existe entendimento consolidado de que a correção monetária deve ser feita pelo IPC como o indexador dos saldos de poupança pleiteados na inicial. Está pacificado na jurisprudência que o BTN é aplicável apenas aos saldos das cadernetas de poupança retidas por efeito do Plano Collor, conforme determinou o art. 6º da Lei 8.024/90. Assim, para os valores que permaneceram na conta ou foram depositados a partir do mês de março de 1990 é aplicável o IPC conforme determinava o art. 17 da Lei 7.730/89. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da legalidade da aplicação do IPC como índice de correção monetária na conta de liquidação de sentença. 2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%. 3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 252.172/PR) - 2ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 07.11.2005 - p. 00169). E ainda: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES APLICÁVEIS - 1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º 01.96, a taxa selic. 2. Os percentuais relativos ao IPC no período em que se aplica tal índice são: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). Precedente da segunda turma. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDRESP 200401579588 - (699147 SP) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 03.10.2005 - p. 00209). Neste mesmo sentido o seguinte julgado a seguir colacionado: DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI 8.024/90 - NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC. I - O Art. 6º da Lei 8.024/90 não derrogou o Art. 17 da Lei 7.730/89, porque não é com este incompatível. II - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante requisição. III - Enquanto durou a requisição, as quantias retidas deixaram de integrar os depósitos, já que se reverteram ao patrimônio público. IV - Se assim ocorreu, não é certo aplicar-se às quantias apropriadas pelo Estado a norma contida no Art. 17 da Lei 7.730/89, reservada à correção de valores depositados em poupança. V - Na correção monetária das quantias retidas por efeito do “Plano Collor” observa-se a “variação do BTN Fiscal” (L. 8.024/90). (EREsp 158.739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2002, DJ 09/06/2003 p. 164). TRIBUTÁRIO – FGTS – ÍNDICES APLICÁVEIS – MATÉRIA APRECIADA PELO STF – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÍNDICE JÁ APLICADO – VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/STJ. 1. Com a edição da Súmula 252 do STJ, uniformizou-se o posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários ocorridos na implantação dos Planos Verão (janeiro/89 – 42,72% e fevereiro/89 – 10,14%), Collor I (março/90 – 84,32%, abril/90 – 44, 80%, junho/90 – 9,55% e julho/90 – 12,92%) e Collor II (janeiro/91 – 13,69% e março/91 – 13,90%). Precedentes. 2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve o reexame de matéria fático-probatória, o qual é inviável em recurso especial (enunciado 7 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1119063/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009). Diante do exposto e atenta aos limites do pedido inicial, impõe-se a procedência do pedido para que seja determinado ao réu o dever de aplicar os índices de 21,87% referente a fevereiro de 1991, correspondente à variação do IPC, nos termos da Lei nº 7.730/89, em seu artigo 17, da mesma Lei, pagando aos autores a diferença que corresponde ao respectivo percentual, a ser apurada mediante liquidação de sentença por simples cálculo. Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado do Tribunal de Justiça do Paraná: O POUPADOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA DIFERENÇA DE CORREÇÃO QUE NÃO LHES FOI PAGA, DESDE O VENCIMENTO. E OS JUROS DE MORA, IGUALMENTE INCIDEM, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA PELO PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO DO INVESTIMENTO, CONTANDO-SE DA CITAÇÃO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - AC 0547099-7 - RIO NEGRO - REL.: JUIZ SUBST. 2º G. LUIS CARLOS XAVIER - UNÂNIME - J. 28.01.2009). Vale observar que para a matéria em questão a data de aniversário das contas é irrelevante, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I (ABRIL/MAIO DE 1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE 44,80%. POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A remuneração das cadernetas de poupança no mês de maio de 1990 deve ser feita com base no IPC apurado no mês de abril (44,80%) de 1990. 2. Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança por ocasião do plano Collor I é irrelevante, para a procedência do pedido inicial, a data de aniversário da conta, bastando a comprovação de existência de saldo positivo à época e a não aplicação dos índices corretos. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC 0732707-5 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.02.2011) Registro que a atualização monetária das diferenças das parcelas devidas deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (incluídos os juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente), desde a diferença até o pagamento. Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado: AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. Juros remuneratórios estabelecidos em 0,5% ao mês desde a diferença até o pagamento. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos em que dispõe o art. 406, do atual Código Civil cumulada com o art. 161, § 1º, do CTN. Ilegitimidade passiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul afastada. Litigância de má fé configurada (Apelação Cível nº 70013363460, 16ª Câmara Cível do TJRS, Relator Des. Ergio Roque Menine, julgada em 08/03/06). Quanto aos juros de mora aplicam-se no percentual de 1% ao mês a partir da citação, ex vi do disposto no art. 406, do Código Civil. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. Recurso dos autoreses conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido. (Resp. n.º 466732/SP - DJ 08/09/2003 pág. 337 - Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - 24/06/2003 - Quarta Turma). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o Banco requerido a pagar aos requerentes as diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança referente ao mês de fevereiro de 1991 - Plano Collor II, aplicando-se o índice de 21,87%. Os valores da diferença, que serão apurados mediante liquidação de sentença por simples cálculo (artigos 491, § 1º e 509, § 2º, do CPC), deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data na qual deveriam ter sido creditados, com índices integrais, incluídos os expurgos inflacionários, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o referido marco até o efetivo pagamento, mais juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Condeno o requerido, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, forte no artigo 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o tempo despendido com a causa bem como a desnecessidade de instrução. O valor deverá ser atualizado pela média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI. O termo inicial da correção monetária deverá observar a data do ajuizamento, conforme súmula nº 14 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A Nos termos do art. 139, incisos I e II, do CPC, incumbe ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e, ainda, velar pela duração razoável do processo. No caso dos autos, limitou-se a parte ré a pleitear a dilação do prazo, sem apresentar, contudo, nenhuma justificativa ou argumentos plausíveis a fim de demonstrar a impossibilidade de manifestação no prazo assinalado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DILAÇÃO DE PRAZO - INTUITO PROTELATÓRIO - AGRAVO PROVIDO. - A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial - O pedido reiterado de dilação de prazo sem justo motivo configura o intuito protelatório do banco-réu e pode, inclusive, constituir litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, do diploma processual, sendo cediço que o seu deferimento acaba por privilegiar o intento procrastinatório daquele que pretende retardar o cumprimento da sentença. (TJ-MG - AI: 10145110524934002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicação: 24/02/2016) Assim, conforme já consignado ao mov. 249, indefiro o pedido de nova dilação de prazo e determino o prosseguimento do feito com a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais, em quinze dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN (RG: 6941460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.985.809-10) Rua XV de Julho, 586 - Centro - IRATI/PR ELCIONI CAVALIN SIKORA (CPF/CNPJ: 060.597.799-21) Rua Antônio Cavalin, 306 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 GABRIEL MICHALOVICZ (RG: 8138397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 152.751.679-20) Rua Simom Domingues, 180 - REBOUÇAS/PR MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO (RG: 31294355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.826.669-53) Rua Argemiro de Paula,, 700 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 PATRICIA SIKORA (CPF/CNPJ: 003.446.239-20) Rua Antônio Cavalin, 306 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 SAMOEL CROPINISKI (CPF/CNPJ: 010.210.369-00) João Antonio de Freitas, 150 - REBOUÇAS/PR SAVERA CROPINSKI (CPF/CNPJ: 042.600.039-09) Rua João Antonio de Freitas, 150 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 01.701.201/0068-96) RUA XV DE NOVEMBRO, 490 - CENTRO - IRATI/PR 1. Considerando o transcurso do tempo até a presente data e as sucessivas dilações de prazo, indefiro o pedido de mov., 247.1. 2. Intime-se a parte requerida para que cumpra a diligencia determinada no mov. 216.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Caso sejam juntados novos documentos, a contraparte deverá ser intimada para se manifestar. 3. Decorrido o prazo sem que haja eventual manifestação, intimem-se as partes para alegações finais, após, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN ELCIONI CAVALIN SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A Vistos e examinados os autos. 1. Extrai-se dos autos que que foi homologado acordo entre o banco requerido e os autores CELSO PALLU, FELIX SIKORA, HÉLIO CESAR FILLOS, ROBERTO THOMAZ e LUIZ CARLOS BORAZO (mov. 175.1), tramitando os autos em relação aos autores BEATRIZ KOPPE CHAIBEN; ELCIONI CAVALIN SIKORA; GABRIEL MICHALOVICZ; MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO; PATRICIA SIKORA; SAMOEL CROPINISKI; SAVERA CROPINSKI; e espólio de GERSONATAIDE CHAIBEN. Diante dos comprovantes de pagamento apresentados ao mov. 201.1/7, intime-se a parte autora para que manifestar acerca do cumprimento do acordo. Prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para que retifique o polo ativo da ação. 2. No mais, considerando as informações trazidas ao mov. 1.14 – fls. 249/328, intime-se o banco requerido para que: a) junte aos autos informação acerca de quem figura como segundo correntista das contas 0068.411. 989-7 e 0068.411.990-0, considerando a provável relação de parentesco entre a autora ELCIONI CAVALIN SIKORA, FELIX SIKORA e MARIA DALVA CAPELINI CAVALIN; b) Igualmente, quanto a conta poupança 1068.102168-0, que foi renumerada para 0068.900479-6, junte informação acerca de quem figura como segundo correntista, tendo em vista a possível relação de parentesco entre EDUARDO FERNANDO CHAIBEN e o autor GERSON ATAIDE CHAIBE; c) apresente informação sobre o encerramento das contas poupanças que foram zeradas em anos anteriores ao Plano Collor II, ou demonstre que não houve novos depósitos nos anos seguintes aos saques; d) por fim, apresente novamente os extratos que se mostram ilegíveis. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, indicando especificamente a conta poupança de cada autor que ainda resta pendente de juntada pelo banco requerido. 4. Cumprido, o item acima, intime-se novamente o banco requerido para que junte os extratos faltantes. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. e diligências necessárias. Irati, 06 de novembro de 2023. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-49.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BEATRIZ KOPPE CHAIBEN CELSO PALLU ELCIONI CAVALIN SIKORA FELIX SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ HELIO CESAR FILLOS LUIZ CARLOS BORAZO MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA ROBERTO THOMAZ SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A Vistos e examinados estes autos. 1. Diante dos acordos entabulados entre o banco requerido e os autores CELSO PALLU, FELIX SIKORA, HÉLIO CESAR FILLOS, ROBERTO THOMAZ e LUIZ CARLOS BORAZO (mov. 136.1; 143.1; 155.1; 156.1; 157.1), e levando em conta os poderes especiais outorgados nas procurações de mov. 1.1 – fls. 30, 35, 43, 49 e mov. 123.2, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo em face de CELSO PALLU, FELIX SIKORA, HÉLIO CESAR FILLOS, ROBERTO THOMAZ e LUIZ CARLOS BORAZO, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas processuais e Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comprovado o cumprimento do acordo de CELSO PALLU e HÉLIO CESAR FILLOS (mov. 144.1/144.4 e 145.1145.4), DEFIRO prazo de 10 (dez) dias (mov. 172.1) para que o réu apresente os comprovantes completos de cumprimento dos demais acordos homologados. Intime-se. 2. No mais, cabe registrar que a decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ademais, permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli, de todos os processos em fase recursal que tratem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. Ressalta-se que o ministro Gilmar Mendes destacou que tramitam no STF mais três ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: a ADPF 165, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, e os REs 591.797 (Tema 265) e 626.307 (Tema 264), atualmente relatados pela ministra Cármen Lúcia. Nesse sentido, frisa-se que, por determinação do STF, os processos que tratem de expurgos inflacionários deverão permanecer suspensos, exceto os que se encontrem em sede executiva ou liquidaria (decorrentes de sentença transitada em julgado) e os que se encontrem em fase instrutória. Considerando que os presentes autos se encontram na fase instrutória, restando pendente o julgamento da ação quanto aos demais autores, passo a deliberar. 3. Considerando que já houve a determinação da inversão do ônus da prova (mov. 1.1 – fls. 57), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo réu ao mov. 1.19 – fls. 344/365, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. De toda maneira, levando-se em conta o interesse das partes na composição de acordo, por meio do cadastramento prévio dos requerentes na plataforma on-line disposta junto ao sítio eletrônico: www.pagamentodapoupanca.com.br, ou pelos canais de atendimento disponibilizados pelo réu (mov. 137.1), concedo, derradeiro o prazo de 30 (trinta) dias para adesão, haja vista o interesse das partes na resolução do conflito de forma amigável. 5. Cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos para decisão saneadora, ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Int. e diligências necessárias. Irati, 27 de outubro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000301-49.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CELSO PALLU ELCIONI CAVALIN SIKORA ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN FELIX SIKORA GABRIEL MICHALOVICZ HELIO CESAR FILLOS LUIZ CARLOS BORAZO MAURICIO SARRAFF PERUSSOLO PATRICIA SIKORA ROBERTO THOMAZ SAMOEL CROPINISKI SAVERA CROPINSKI Réu(s): HSBC BANK BRASIL S/A 1. Em relação à instituição bancária ré, defiro tão somente a última habilitação requerida ao ev. 104, porquanto verifica-se que houve sucessão entre os patronos por ocasião da análise da petição de ev. 103 em relação ao último ev. 104. 2. Acolho a juntada de procuração de ev. 102, conforme determinado em decisão de ev. 47.1, não tendo sido, todavia, juntado o instrumento de mandato atualizado na forma informada em que pese transcorrido quase dois anos desde então. Assim, intime-se o procurador de Luiz Carlos Borazo para a juntada de procuração atualizada no prazo máximo de 10 (dez) dias. 3. Em relação ao contido no petitório de ev. 72.1, verifica-se que foi apresentada ao feito certidão de casamento com anotação de óbito (ev. 1.1, página 42), trazendo a informação da abertura da sucessão em relação a GERSON ATAIDE CHAIBEN. Por conseguinte, foi apresentada ao feito escritura pública de renúncia de direitos hereditários (ev. 1.1, página 43) em favor da parte BEATRIZ KOPPE CHAIBEN, herdeira e meeira. Outrossim, na prática, não compete à parte representação processual, mas verdadeira defesa de seus direitos hereditários, tendo em vista que a abertura da sucessão é anterior ao ajuizamento da ação, e a renúncia foi praticada por todos os demais herdeiros e em favor desta. Logo, não se trata de defesa do espólio para a reunião de direitos, deveres, obrigações, bens e valores, mas de defesa direta de direito exclusivo da parte autora. Portanto, em que pese o contido na decisão retro, na prática, conclui-se que não é cabível a representação processual do espólio, mas efetiva atuação exclusiva da parte, porquanto demonstrada a legitimidade e interesse processual exclusivo de BEATRIZ KOPPE CHAIBEN. Nesse sentido, cita-se: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVAS. CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. HERDEIRA. ÚNICA. CERTIDÃO DE ÓBITO. A prova sobre a representação do espólio pode ser suprida quando comprovado, por meio de certidão de óbito, que a representante é a única herdeira do falecido. (TJ-DF 07110606420178070000 DF 0711060-64.2017.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/10/2017, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, ÚNICA HERDEIRA DO ESPÓLIO, TAMBÉM AGRAVADO. DESCABIMENTO. ÚNICA HERDEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA TUTELAR DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA, POR CONSEQUÊNCIA, DO ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0003075-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 09.05.2019)”. “MÚTUO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA COMO REPRESENTE DO ESPÓLIO E ÚNICA HERDEIRA DA CREDORA FALECIDA. Valor recebido a título de empréstimo. Dívida não amparada em documento público ou particular. Prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Prescrição CORRETAMENTE afastada. ProvaS nos autos que demonstram a verossimilhança das alegações dOS AUTORES APELADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (ART. 373, II, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10074252320168260189 SP 1007425-23.2016.8.26.0189, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 01/07/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2018)”. Portanto, descabida a representação processual, se a parte tutela seu próprio direito. 4. Assim, determino a retificação do polo ativo do feito, devendo constar BEATRIZ KOPPE CHAIBEN no lugar do ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN, observando-se os seus dados repassados ao feito. 4.1. Comunique-se o Cartório Distribuidor da presente alteração. 5. Ato contínuo, intime-se a parte Beatriz Koppe Chaiben para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito procuração outorgando poderes em favor do patrono habilitado no feito, porquanto a procuração originária (ev. 1.1, página 40) erroneamente constava como outorgante o espólio, quando na verdade a representação deveria ter sido feita a seu favor, vez que tutela direito próprio. 5.1. Desde já, resta advertida do que dispõe o inciso I, do §1º, do art. 76, do CPC. 6. Ao final, retornem conclusos, mantendo-se a anotação de suspensão do feito até o julgamento dos RE 591.797 e 626.307, na forma determinada na decisão de ev. 47.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(33)