Procedimento Comum Cível 0023629-33.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023629-33.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023629-33.2020.8.16.0017. requerida: a) a necessidade de retificação do polo passivo; b) a impugnação à justiça gratuita; c) a impugnação ao valor da causa; d) as condições da contratação foram suficientemente esclarecidas e aceitas pela autora, devendo ser rechaçada a alegada abusividade; e) os encargos moratórios devem ser mantidos; f) é legítima a cobrança de comissão de permanência; g) a legalidade dos honorários advocatícios extrajudiciais, decorrentes da cobrança daquele que é inadimplente; h) a impossibilidade de repetição do indébito. Oportunizada a impugnação. Determinado o julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Retificação do polo passivo. Proceda-se à substituição da requerida pela OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme pretendido na contestação (mov. 51). Impugnação à justiça gratuita. A parte requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerente. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantenho o benefício à requerente. Impugnação do valor da causa. O art. 292, II, do CPC, estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese dos autos, a parte autora indica como valor da causa o próprio crédito elencado no contrato objeto da presente ação (R$ 18.449,68), haja vista a inexistência de respaldos para calcular o importe controvertido, nos termos esclarecidos no mov. 56, devendo ser mantido. Mérito. A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. A presente ação objetiva revisar a cédula de crédito bancário nº 520213584, garantida por alienação fiduciária, firmada pelas partes (mov. 1.3). Quanto à insurgência sobre a comissão de permanência, o entendimento uníssono da jurisprudência é no sentido de que a citada verba pode ser cobrada quando contratada pelas partes, mas desde que não cumulada com outro fator corretivo ou a outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. Considerando a previsão de cumulação indevida com multa, conforme consta na cláusula 6 do contrato, apenas a comissão de permanência deverá ser mantida para o cálculo dos encargos moratórios. Por sua vez, a cláusula contratual que prevê a incidência de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais em caso de cobrança é considerada abusiva, por “obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”, nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. APELO DO BANCO QUE OBSERVA A DIALETICIDADE RECURSAL. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE NOS CASOS EM EXAME. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DO CONSUMIDOR. 4. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. 5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO JUNTO AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) BANCO DESPROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009336-72.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022) Assim, deve ser rechaçada a cobrança instituída pela cláusula 21 do contrato mov. 1.3. Repetição do indébito. A requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor, devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.449,68 Autor(s): ESPÓLIO DE DEMETRIO RODRIGUES DO AMARAL representado(a) por FATIMA DE LOURDES CIAVOLELA DE AMARAL Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram cédula de crédito bancário nº 520213584, em 03.10.2011, no valor total de R$ 18.449,68, a ser pago em 60 parcelas de R$ 502,99; b) a requerida inseriu cláusulas em desconformidade com a boa-fé contratual, tal como a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de honorários extrajudiciais; c) a obrigação se tornou excessivamente onerosa; d) o contrato não se enquadra no quesito clareza e as cláusulas não foram redigidas com destaque. Ao final, pede: 1) a declaração de nulidade da cobrança de comissão de permanência; 2) a declaração de abusividade da cláusula que dispõe sobre a cobrança de honorários extrajudiciais; 3) a repetição dos valores cobrados indevidamente. Em sua contestação, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) declarar a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência e multa moratória, mantendo apenas o primeiro encargo; 2) declarar a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; 3) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior. Por ser sucumbente, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 25 de novembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023629-33.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.449,68 Autor(s): DEMETRIO RODRIGUES DO AMARAL Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento I - Diante do comprovado óbito do autor, substitua o mesmo pelo seu espólio, representado pela administradora provisória Fátima de Lourdes Ciavolela do Amaral. II - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em seu favor. III - Diante do desinteresse expresso da parte autora na autocomposição, deixo de encaminhar o processo ao Cejusc para designação de audiência preliminar de conciliação. Revejo meu posicionamento a respeito da matéria, especificamente em relação às demandas com caráter repetitivo e envolvendo grandes litigantes (como é a presente), por constatar que a remessa desses processos ao Cejusc tem resultando em 0% de conciliação e ainda congestionado a pauta daquele órgão, em prejuízo de todos os demais jurisidicionados cíveis envolvidos em outros tipos de litígios. E não obstante o art. 334, §4º, inciso I, do CPC, possibilite a dispensa da audiência preliminar apenas quando ambas as partes assim se manifestam, alguns doutrinadores vêm defendendo não ser razoável obrigar o comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de multa, mesmo não estando a parte disposta a conciliar, independente de seus motivos. Porque a predisposição em conciliar-se seria uma condição para participar do ato. Nesse sentido, o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno: “Não me impressiona, a este respeito, a referência feita pelo inciso I do § 4º do art. 334 que, na sua literalidade, rende ensejo ao entendimento de que a audiência não se realizará somente se 'ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual'. Basta que uma não queira para frustrar o ato. Não faz sentido, ao menos quando o objetivo que se persegue é a autocomposição, que a vontade de uma parte obrigue a outra a comparecer à audiência (ainda mais sob pena de multa). O primeiro passo para o atingimento da autocomposição deve ser das próprias partes e que seus procuradores as orientem nesse sentido, inclusive para fins de escorreita elaboração da petição inicial. Não há, contudo, como querer impor a realização da audiência de conciliação ou de mediação contra a vontade de uma das partes." (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 329.) IV – Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Na mesma ocasião, a parte ré deverá apresentar cópia do(s) contrato(s) referidos na petição inicial, nos termos do artigo 398 do CPC, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio do referido documento (art. 400, CPC). V – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do artigo 436 do CPC. Caso a parte ré alegue a ilegitimidade passiva, poderá a autora emendar a petição inicial, substituindo o réu, na forma prevista no artigo 338 do CPC. VI – Ultrapassada a fase de impugnação, às partes para que, no prazo comum de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Intime-se. Maringá, 15 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023629-33.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023629-33.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.449,68 Autor(s): DEMETRIO RODRIGUES DO AMARAL Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento DESPACHO 1. Trata-se de Revisional de contrato de Alienação Fiduciária. 2. Sabe-se que é direito da parte ativa o acesso à justiça, conforme consagrado pela Constituição Federal, no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV). Entretanto, tal exercício de ação deve obedecer certos requisitos, no caso, os estabelecidos pelo CPC. Dispõe o art. 319, do CPC os requisitos da petição inicial, dentre eles, em relação aos autos, destaco os incisos III, sobre o "fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Sabe-se ou deveria saber que o pedido inicial deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324), de acordo com a lógica do que foi narrado. Porém, embora seja possível compreender a intenção da parte ativa e o conjunto de sua postulação (art. 322, § 2º), a sua petição inicial, no estado em que se encontra, é inepta, porque excessivamente genérica, já que deixou de indicar expressamente o que seria abusivo ou irregular, bem como os valores devidos e indevidos conforme o caso concreto. Ademais, o art. 330, § 2º, estabelece que já na petição inicial, cabe ao autor discriminar, de modo claro e taxativo as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. Assim, intime-se a parte ativa para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de indicar precisamente as obrigações controversas e os valores incontroversos, sob a pena de inépcia. 4. Ainda, no que tange a concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se o Autor, para que no mesmo prazo, acoste comprovante de renda legível, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 5. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA agv

26/11/2021, 00:00

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